No próximo dia 2 de fevereiro será retomado o julgamento dos Embargos de Declaração apresentados contra a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, proposta em abril de 2016, pelo Partido Progressista (PP), que tem por objeto a declaração, de forma definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da constitucionalidade de diversos artigos da Lei n° 12.651/2012 (Código Florestal) para garantir a segurança jurídica em sua aplicação. O Código Florestal tem sido objeto de Ações Direitas de Inconstitucionalidade (ADIns 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937) promovidas pelo Ministério Público Federal, Ministérios Públicos Estaduais, diversos entes políticos, entre outros. Em razão da propositura de...

No dia 9 de janeiro, foi sancionada sem vetos a Lei no 14.801/24, que dispõe sobre a emissão de debêntures de infraestrutura. A nova legislação é um importante marco para o desenvolvimento do setor por seu potencial de atração de investimentos em projetos estratégicos para o Brasil. O setor de infraestrutura desempenha um papel determinante para o progresso social e econômico de qualquer país. A construção de estradas, portos, aeroportos, usinas de energia e infraestrutura de telecomunicações, entre outros, são requisitos fundamentais para impulsionar a competitividade, atrair investimentos e promover o bem-estar da população. No entanto, a limitação de recursos...

O ano novo começou com uma boa notícia para os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com débitos fiscais em aberto. No dia 5 de janeiro, a Receita Federal abriu prazo para adesão ao seu programa de “autorregularização incentivada” de tributos, que permite que os devedores quitem suas dívidas tributárias sem juros e sem multa. O período de adesão ao programa, que deve ser realizada por meio do Portal e-CAC, se encerra no dia 1o de abril. Trata-se de uma ótima oportunidade para os contribuintes de boa-fé – isto é, aqueles que, pelas mais variadas razões, não recolheram os impostos devidos...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que reforma o sistema tributário brasileiro, foi promulgada no dia 20 de dezembro pelo Congresso Nacional, após mais de 30 anos de intensos debates na sociedade. A histórica aprovação da reforma tributária representa a superação de impasses e resistências antes considerados intransponíveis. Havia consenso sobre a necessidade de reformular todo o sistema, considerado complexo e injusto, mas não como fazê-lo. Nas últimas décadas, todas as tentativas de simplificação da estrutura tributária no Brasil falharam devido à incapacidade de construir acordos entre os diversos segmentos da sociedade afetados pelas mudanças, especialmente entre os...

O Ministério dos Transportes, por intermédio da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário, realizou consulta pública à minuta do decreto que visa instituir a Política de Transporte Ferroviário de Passageiros (PTFP) no âmbito da União. O documento submetido à consulta tem como objetivo regulamentar a “Lei das Ferrovias” (Lei nº 14.273/2021), em especial no que tange ao transporte de passageiros na malha ferroviária federal. Por meio do decreto, o governo federal busca reverter a limitação da participação do transporte ferroviário de passageiros no território nacional, situação que perdura há décadas no país. Para tanto, o texto preliminar busca colocar em prática...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que shopping centers de todo o país não são obrigados a manter ambulatórios em suas dependências, nem a prestar serviço de pronto-socorro ao público em caso de emergências médicas. A responsabilidade por esse tipo de atendimento, entendeu a maioria dos ministros da Corte, é da Administração Pública, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) – em particular, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O STF firmou esse entendimento, com repercussão geral, ao julgar o Recurso Extraordinário 833.291, interposto pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no...

Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser legítimo o recolhimento, desde abril de 2022, do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal), em operações destinadas ao consumidor final. Sobre o Difal: O ICMS que incide nas operações de circulação de produtos e serviços interestaduais é recolhido pelo estado de origem da mercadoria, e não pelo estado de destino. Esse mecanismo gerava desigualdade entre os estados, pois os entes federados com maior número de empresas e indústrias, como São Paulo e Rio de Janeiro,...

O governo do Estado de São Paulo sancionou o projeto de lei (PL) nº 1.245/2023, que criou o programa “Acordo Paulista”, prevendo o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes, e concedendo descontos vantajosos para o pagamento das dívidas de difícil recuperação. O programa, proposto pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) e aprovado pela Assembleia Legislativa paulista (Alesp), tem como objetivo estimular a conciliação entre o contribuinte e o Estado, reduzindo o número de litígios. Para tanto, o programa permite que as pessoas físicas e empresas com débitos inscritos em dívida ativa, sejam eles...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a notificação feita exclusivamente por e-mail não é suficiente para autorizar a inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes. De acordo com o Colegiado, a prévia notificação, prevista no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve ser feita por meio do envio de correspondência ao endereço do consumidor, não bastando a sua realização por meio eletrônico. No caso dos autos, um consumidor que teve seu nome negativado ajuizou uma ação de cancelamento de registro com pedido de indenização contra um órgão responsável pela inscrição em...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a Lei do Estado de São Paulo que impõe que refinarias e distribuidoras de combustíveis forneçam o Certificado de Composição Química dos produtos por elas comercializados. A Lei nº 10.994/01, questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.752, obriga que todas as refinarias e distribuidoras de combustível que operam no Estado de São Paulo forneçam o certificado de composição química nas entregas de álcool, gasolina “C” comum, gasolina aditivada, gasolina “premium” e diesel. Em 2006, o então governador do Estado de São Paulo, Cláudio Lembo, ingressou com a ADI...