Autoras: Laila Abud e Renata Santos Barbosa Catão, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Em 04 de janeiro de 2007, foi sancionada a Lei nº 11.441/07, que autoriza a utilização da via extrajudicial para resolver as questões referentes a inventários e partilhas, bem como separações e divórcios sem a necessidade de serem apreciadas pelo Poder Judiciário. Dessa forma, estando as partes dispostas a resolver de maneira amigável, não será obrigatória a propositura de demanda judicial, devendo, apenas, observar algumas regras específicas para o caso concreto. No caso de inventário, sendo os herdeiros maiores e capazes, as partes...

Autora: Adriana Buccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A Lei 11.417/06, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 19 de dezembro de 2006 e entrará em vigor a partir de março de 2007. Súmula vinculante é a expressão usada para designar o resumo da jurisprudência dominante de um determinado tribunal superior dotada de efeito vinculativo e eficácia erga omnes, isto é, contra todos, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à...

Autoras: Marcia Heloísa Pereira da Silva Buccolo, Priscila Arana e Priscilla Bigotte Donato, respectivamente consultora jurídica e advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A Lei Municipal 14.223, aprovada dia 26 de setembro de 2006, que proíbe a colocação de anúncios na cidade, entra em vigor em 1° de janeiro de 2007 e já causa grandes questionamentos acerca da sua validade. A principal escusa da lei é a diminuição da poluição visual decorrente da quantidade indiscriminada de anúncios nas ruas da cidade. Para melhor aplicação da lei, os anúncios passam a ser divididos em três categorias: indicativos, especiais e...

Autoras: Priscila Arana e Priscilla Bigotte Donato, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Muitos consumidores deixam de exercer seus direitos relativos aos defeitos nos produtos, vez que não têm certeza daqueles que lhes são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Ao adquirir um produto com defeito o consumidor deverá tomar algumas providências. Primeiro, poderá exigir que do fornecedor a reparação do vício, em até 30 dias. Caso o conserto não ocorra, o consumidor tem direito de exigir, à sua escolha: a substituição do produto por outro; a restituição imediata da quantia paga, corrigida monetariamente; ou um...

Autoras: Laila Abud e Renata Santos Barbosa Catão, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   O objetivo precípuo da adoção é, sem sombra de dúvidas, a manutenção e viabilidade da família, no sentido de que esta é a base estrutural da sociedade e que, por isso, merece especial guarida do Estado. De um lado, ela possibilita que uma criança ou adolescente seja acolhido por uma família e, de outro, que essa família tenha a alegria de ser acrescida por mais um membro, ou melhor, um filho. A adoção vem regulamentada especialmente pelo ECA (Estatuto da Criança e do...

Autoras: Laila Abud e Renata Santos Barbosa Catão, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Atualmente, frente à disposição do Código Civil, os pais concorrem em iguais condições pela guarda dos filhos. Determina a lei, que não apresentando o casal acordo com relação à guarda dos filhos, o Juiz a concederá àquele que "revelar melhores condições para exercê-la". Isso é o que ocorre, geralmente, em Ação de Separação Litigiosa, na qual pela falta de acordo dos pais, o Juiz assume a responsabilidade de definir a guarda e o regime de visitas que será adotado no caso concreto. O...

Autoras: Priscila Arana e Priscilla Bigotte Donato, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A Lei 11.324 de 19 de julho de 2006 trouxe novos benefícios aos empregados domésticos (homem e mulher). A lei acabou com algumas antigas discussões, concedendo aos empregados domésticos direitos reivindicados por eles durante muito tempo. Sem muito destaque, a lei alterou as férias das empregados domésticos para 30 dias corridos e não mais 20 dias úteis. O empregado doméstico tem direito a férias após um ano de serviços prestados (período aquisitivo). O empregador dentro dos próximos 12 (doze) meses terá, à sua escolha,...

Autoras: Laila Abud e Renata Santos Barbosa Catão, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A modificação dos costumes é por demais intensa, já que a sociedade passa por inúmeras transformações que atingem, inevitavelmente, o senso comum. Dessa forma, alguns crimes que antes eram punidos não têm mais razão de sê-lo. Assim, entendeu o legislador quanto à figura do adultério, não mais tido como crime a partir do advento da Lei n.º 11.106, em vigor desde 29 de março de 2005. Até então, o crime de adultério vinha previsto no já revogado artigo 240, do Código Penal, e...

Autora: Marcia Heloísa Pereira da Silva Buccolo, consultora jurídica do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A Lei Municipal n° 11.929 de 03 de outubro de 2.006 estabelece as normas específicas para a contratação através de PPP a serem formalizadas pelo Prefeitura de Curitiba. A Lei Municipal n° 11.929/2006, de Curitiba, é a primeira lei municipal a tratar especificamente da PPP. Em que pese a Prefeitura do Município de São Paulo já haver estruturado seu Programa de PPPs, o fato é que o Projeto de Lei n° 503/2006 visando instituir o Programa Municipal de PPP, bem como criar a Companhia...

Autoras: Laila Abud e Renata Santos Barbosa Catão, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Muitas são as pessoas que, ao casar, devido à emoção do momento e às expectativas que a nova fase enseja, deixam de atentar às questões patrimoniais. Afinal, ninguém se casa pensando em separar-se ou tornar-se viúvo. Ocorre que a importância do regime de bens estipulado pelo casal é crucial para a segurança do casamento, dos cônjuges e até mesmo das relações entre eles e terceiros. A lei estipula a existência de 4 (quatro) regimes de bens: a comunhão parcial, a comunhão universal, a...