A nova Lei Federal n° 14.065, de 30 de setembro de 2020, absorveu todas as disposições contempladas na Medida Provisória 961, de 06.05.2020 e se aplica a todos os contratos firmados pela Administração durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, inclusive aqueles em que o prazo de...
O Substitutivo ao PL N. 1.179/2020, aprovado pelo Senado, em 03.04.2020, trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Dentre os principais temas, o RGET traz disposições que tem por objetivos: – permitir deliberações virtuais no caso de pessoas jurídicas e de...
