Autoras: Prsicila Arana e Priscilla Bigotte Donato, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   As civilizações primitivas buscavam uma forma amigável de solução imparcial através de árbitros (pessoas de confiança mútua em que as partes se louvavam para resolver os seus conflitos). A origem da arbitragem, como meio de composição de litígios é bem anterior à jurisdição pública. A arbitragem foi norma primitiva de justiça e os primeiros juizes nada mais foram do que árbitros. A arbitragem no Brasil encontrava-se em desuso até que a promulgação da Lei nº 9.307/96 resgatou de nossas instituições jurídicas o acordo de...

Autor: Edgard Hermelino Leite Junior, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Nova realidade teve início, em meados de 1990, com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, assegurando direitos e impondo cuidados preventivos a quem pratica relações de consumo. E o documento normativo supra mencionado define muito bem os principais atores das relações comerciais: consumidor e fornecedor. ‘Consumidor’ é ‘toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final’. ‘Fornecedor’ é definido, ainda, pelo Código de Defesa do Consumidor como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional...

Autoras: Priscila Arana e Priscilla Bigotte Donato, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Os hospitais concentram muitos microorganismos, tornando-se centros irradiadores e disseminadores de infecções. Muitos pacientes contraem infecção hospitalar durante sua passagem pelo hospital e, em vários casos, podem levar o paciente ao óbito. Mas o que é Infecção Hospitalar? De acordo com Miguel Kfouri Neto, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (1994), as infecções hospitalares são doenças infecciosas, adquiridas durante a hospitalização e manifestadas durante ou após a alta do paciente. São causadas,...

Autor: Edgard Hermelino Leite Junior, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A manutenção de documentos, notas fiscais, recibos, ao longo do tempo certamente é prática recomendável a todos, previne quanto a cobranças indevidas e minimizam riscos de inclusão em rol de maus pagadores. Hábito dos mais precavidos ou a desgraça dos desorganizados, a questão é saber até quando se deve guardar toda essa papelada. O Código Civil estabelece que o prazo mais comum de prescrição de dívidas é de cinco anos. Mas há comprovantes que precisam ser mantidos por mais tempo e a limpeza açodada desse material pode...

Autora: Marcia Heloísa Pereira da Silva Buccolo, sócia do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Pilhas: Podem ser entregues na rede de farmácias Drogaria São Paulo.   Baterias de celulares: Podem ser entregues nas caixas de coleta das lojas da sua operadora ou na rede de assistência técnica autorizada do fabricante do aparelho.   Computadores e eletrônicos em geral: CDI: O Comitê para Democratização da Informática – CDI – recebe computadores doados para programas de inclusão digital. As máquinas devem ter processador Pentium II ou superior, HD de no mínimo 2 GB e memória RAM de no mínimo 64 MB. Caixas...

Autor: Edgard Hermelino Leite Junior, sócio do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Embora considerada um crime e danosa à nossa sociedade sob inúmeros aspectos, a Pirataria é uma prática comum. Não são raros os brasileiros que usam softwares ilegais, CDs piratas ou produtos comercializados pelo camelô. No entanto, essas práticas lesam a Pátria. Em 2005, mais de 150 mil empregos formais diretos e 496 mil indiretos não foram criados. A indústria brasileira deixou de faturar R$ 11,9 bilhões e a União não arrecadou mais de R$ 4,5 bilhões em impostos. A Pirataria e o contrabando representam, em alguns setores, 50%...

Autora: Adriana Buccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   O caso em tela, ocorreu com o empregador HSBC Seguros Brasil S.A., depois de tomar conhecimento da utilização do correio eletrônico da empresa para envio de material pornográfico aos colegas, por um funcionário em Brasília. Matéria sem precedentes, o TST, decidiu, por votação unânime, que não houve violação à intimidade e à privacidade do empregado e que a prova obtida dessa forma é legal. Pode o empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado no ambiente de trabalho, em "e-mail" corporativo, isto é, checar suas mensagens, tanto do...

Autor: Edgard Hermelino Leite Junior, sócio do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A participação ativa do empresariado nas atividades culturais é um ato de cidadania da maior importância para a vida nacional, na formação e preservação de valores culturais e sócio-econômicos. Cabe aos governantes incentivar e disponibilizar mecanismos de incentivo e apoio, possibilitando o chamamento empresarial nos projetos regularmente aprovados pelos órgãos competentes. Assim, existe no âmbito federal a Lei Rouanet (Lei Federal nº 8.313/91) que possibilita a dedução do Imposto de Renda devido da pessoa jurídica tributadas sobre regime sob lucro real. Esse incentivo limita-se a 4% do...