Autoras: Laila Abud e Renata Santos Barbosa Catão, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Atualmente, frente à disposição do Código Civil, os pais concorrem em iguais condições pela guarda dos filhos. Determina a lei, que não apresentando o casal acordo com relação à guarda dos filhos, o Juiz a concederá àquele que "revelar melhores condições para exercê-la". Isso é o que ocorre, geralmente, em Ação de Separação Litigiosa, na qual pela falta de acordo dos pais, o Juiz assume a responsabilidade de definir a guarda e o regime de visitas que será adotado no caso concreto. O...

Autoras: Priscila Arana e Priscilla Bigotte Donato, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A Lei 11.324 de 19 de julho de 2006 trouxe novos benefícios aos empregados domésticos (homem e mulher). A lei acabou com algumas antigas discussões, concedendo aos empregados domésticos direitos reivindicados por eles durante muito tempo. Sem muito destaque, a lei alterou as férias das empregados domésticos para 30 dias corridos e não mais 20 dias úteis. O empregado doméstico tem direito a férias após um ano de serviços prestados (período aquisitivo). O empregador dentro dos próximos 12 (doze) meses terá, à sua escolha,...

Autoras: Laila Abud e Renata Santos Barbosa Catão, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A modificação dos costumes é por demais intensa, já que a sociedade passa por inúmeras transformações que atingem, inevitavelmente, o senso comum. Dessa forma, alguns crimes que antes eram punidos não têm mais razão de sê-lo. Assim, entendeu o legislador quanto à figura do adultério, não mais tido como crime a partir do advento da Lei n.º 11.106, em vigor desde 29 de março de 2005. Até então, o crime de adultério vinha previsto no já revogado artigo 240, do Código Penal, e...

Autora: Marcia Heloísa Pereira da Silva Buccolo, consultora jurídica do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A Lei Municipal n° 11.929 de 03 de outubro de 2.006 estabelece as normas específicas para a contratação através de PPP a serem formalizadas pelo Prefeitura de Curitiba. A Lei Municipal n° 11.929/2006, de Curitiba, é a primeira lei municipal a tratar especificamente da PPP. Em que pese a Prefeitura do Município de São Paulo já haver estruturado seu Programa de PPPs, o fato é que o Projeto de Lei n° 503/2006 visando instituir o Programa Municipal de PPP, bem como criar a Companhia...

Autoras: Laila Abud e Renata Santos Barbosa Catão, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Muitas são as pessoas que, ao casar, devido à emoção do momento e às expectativas que a nova fase enseja, deixam de atentar às questões patrimoniais. Afinal, ninguém se casa pensando em separar-se ou tornar-se viúvo. Ocorre que a importância do regime de bens estipulado pelo casal é crucial para a segurança do casamento, dos cônjuges e até mesmo das relações entre eles e terceiros. A lei estipula a existência de 4 (quatro) regimes de bens: a comunhão parcial, a comunhão universal, a...

Autora: Marcia Heloísa Pereira da Silva Buccolo, consultora jurídica do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Em 28 de agosto de 2006, o Prefeito do Município de São Paulo encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de lei nº 503/2006 visando instituir o Programa Municipal de PPP, bem como criar a Companhia São Paulo de Parceiras SPP. Atualmente, o Projeto encontra-se submetido à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O Projeto de lei paulistano adotou as definições da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, relativamente às condições prévias para a abertura da licitação, ao...