Autores: Philippe Ambrosio Castro e Silva e Jessica Suetsugo Mitsuse, advogados integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   No último mês de Janeiro, o Governo e a imprensa divulgaram amplamente a criação do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), em que foram previstos investimentos em infra-estrutura na ordem de R$ 500 bilhões até 2010. Para tanto, o Governo apresentou o Projeto de Lei nº 7.709/2007, o qual modifica a Lei Federal nº 8.666/93, mandamento das Licitações e Contratos Administrativos, a fim de propiciar maior celeridade às contratações públicas e, obviamente, à execução dos investimentos previstos pelo Plano. O exacerbado...

Autoras: Laila Abud e Renata Santos Barbosa Catão, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Primeiramente, cabe salientar que a nossa Constituição Federal não reconhece como entidade familiar a relação havida entre pessoas do mesmo sexo, sendo a lei muito clara ao atribuir tal qualidade apenas e tão somente às relações entre homem e mulher, sejam decorrentes do casamento ou da união estável. Por outro lado, é notório que as relações homoafetivas existem e estão cada vez mais presentes na sociedade, gerando conseqüências que não podem ser, simplesmente, desconsideradas em razão da falta de lei específica. Importante destacar...

Autor: Marco Antonio Promenzio, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Nossa área trabalhista desenvolveu um minucioso estudo sobre o passivo trabalhista das empresas, diante da alarmante situação que as envolvem com inúmeras ações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, em razão do acúmulo de ações num universo de 2 (dois) milhões de processos por ano, que colocam o Brasil em primeiro lugar no ranking mundial de ações trabalhistas. Essa alta demanda faz com que o andamento destes processos demore mais do que deveria, podendo chegar até 10 (dez) anos de espera para a solução final. Os motivos...

Autoras: Laila Abud e Renata Santos Barbosa Catão, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Foi apenas com a Constituição Federal de 1988, atualmente em vigor, que a união estável entre homem e mulher foi reconhecida, legalmente, como entidade familiar. A partir de então os direitos daqueles que a própria lei denomina de ‘companheiros’ (homens ou mulheres que vivem em União Estável) adquiriu força, chegando ao Novo Código Civil, que possui um capítulo destinado a esse assunto. Infelizmente, a lei, em alguns aspectos, ainda deixa a desejar. Mas a evolução existe e muitos, que inclusive vivem nessa entidade...

Autoras: Laila Abud e Renata Santos Barbosa Catão, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A obrigação alimentar pode decorrer de 3 (três) hipóteses distintas: dever de mútua assistência, poder familiar e relação de parentesco. O dever de mútua assistência é decorrente do casamento e da união estável e o poder familiar reporta-se à obrigação incondicionada existente diante dos filhos menores, sendo naturalmente decorrente do dever de sustento. Já a obrigação advinda da relação de parentesco abrange os filhos maiores, bem como atribui a qualidade de sujeitos da obrigação alimentar a outros parentes, além dos pais. Tal obrigação...

Autoras: Laila Abud e Renata Santos Barbosa Catão, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Em 04 de janeiro de 2007, foi sancionada a Lei nº 11.441/07, que autoriza a utilização da via extrajudicial para resolver as questões referentes a inventários e partilhas, bem como separações e divórcios sem a necessidade de serem apreciadas pelo Poder Judiciário. Dessa forma, estando as partes dispostas a resolver de maneira amigável, não será obrigatória a propositura de demanda judicial, devendo, apenas, observar algumas regras específicas para o caso concreto. No caso de inventário, sendo os herdeiros maiores e capazes, as partes...

Autora: Adriana Buccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A Lei 11.417/06, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 19 de dezembro de 2006 e entrará em vigor a partir de março de 2007. Súmula vinculante é a expressão usada para designar o resumo da jurisprudência dominante de um determinado tribunal superior dotada de efeito vinculativo e eficácia erga omnes, isto é, contra todos, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à...

Autoras: Marcia Heloísa Pereira da Silva Buccolo, Priscila Arana e Priscilla Bigotte Donato, respectivamente consultora jurídica e advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A Lei Municipal 14.223, aprovada dia 26 de setembro de 2006, que proíbe a colocação de anúncios na cidade, entra em vigor em 1° de janeiro de 2007 e já causa grandes questionamentos acerca da sua validade. A principal escusa da lei é a diminuição da poluição visual decorrente da quantidade indiscriminada de anúncios nas ruas da cidade. Para melhor aplicação da lei, os anúncios passam a ser divididos em três categorias: indicativos, especiais e...

Autoras: Priscila Arana e Priscilla Bigotte Donato, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Muitos consumidores deixam de exercer seus direitos relativos aos defeitos nos produtos, vez que não têm certeza daqueles que lhes são garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Ao adquirir um produto com defeito o consumidor deverá tomar algumas providências. Primeiro, poderá exigir que do fornecedor a reparação do vício, em até 30 dias. Caso o conserto não ocorra, o consumidor tem direito de exigir, à sua escolha: a substituição do produto por outro; a restituição imediata da quantia paga, corrigida monetariamente; ou um...

Autoras: Laila Abud e Renata Santos Barbosa Catão, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   O objetivo precípuo da adoção é, sem sombra de dúvidas, a manutenção e viabilidade da família, no sentido de que esta é a base estrutural da sociedade e que, por isso, merece especial guarida do Estado. De um lado, ela possibilita que uma criança ou adolescente seja acolhido por uma família e, de outro, que essa família tenha a alegria de ser acrescida por mais um membro, ou melhor, um filho. A adoção vem regulamentada especialmente pelo ECA (Estatuto da Criança e do...