Autora: Adriana Buccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A Comissão de Arbitragem e Mediação da OAB/SP tem como principal desafio: a popularização da Arbitragem e Mediação, através da inclusão desses dois instrumentos na grade curricular das faculdades de Direito e tornar a presença do advogado obrigatória nas Conciliações. Mediação é uma forma de tentativa de resolução de conflitos através de um terceiro, estranho ao impasse, que atuará como uma espécie de "facilitador", ajudando as partes a chegar à uma solução de consenso, sem, entretanto, interferir na decisão final das partes. Arbitragem é a forma de resolução...

Autora: Priscilla Bigotte Donato, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   O Código Civil de 2002 permitiu a resolução do contrato por onerosidade excessiva, matéria até então somente tratada no âmbito do Direito do Consumidor e por jurisprudência dos Tribunais. Esse instituto já constava do Código de Hamurabi, porém não havia nenhuma previsão no Código Civil de 1916. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, porém, admitia há muito essa hipótese. Também no âmbito do Comércio Internacional, a revisão do contrato, conhecida como Cláusula de Hardship, é largamente utilizada para as distorções ocorridas em virtude de acontecimentos extraordinários e...

Autora: Adriana Buccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Embora a lei que rege as licitações Lei Federal nº 8.666/93, ofereça instrumentos administrativos, como a impugnação e os recursos às comissões organizadoras, que devem ser esgotados antes de se optar por um processo no Judiciário, a via judicial, para a suspensão de uma Licitação que a empresa considere irregular, é o melhor meio para tentar reverter os efeitos do procedimento licitatório irregular ou viciado. Estima-se que entre 25% a 30% de todas as licitações apresentem vícios, como dirigismo – quando são feitas para beneficiar um ou mais...

Autor: Marco Antonio Promenzio, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Diante da atual situação alarmante da Justiça do Trabalho, num universo de 2 (dois) milhões de ações trabalhistas por ano, cujas tramitações processuais podem chegar até 10(dez) anos de espera para a solução final, além da legislação trabalhista ultrapassada, pois a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho foi editada no ano de 1943, através do Decreto-Lei Federal nº. 5.452/43, em vigor até hoje, portanto, existe a imperiosa necessidade de modernização da legislação trabalhista. Nesse sentido, recentemente, foi noticiada pela Assessoria de Imprensa do Ministério do Trabalho...

Autor: Philippe Ambrosio Castro e Silva, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados. Todos os anos, o Poder Judiciário Brasileiro é ‘inundado’ com uma quantidade de processos que parece não ter fim. Desde o advento da Constituição de 1988, a qual consagrou, dentre outros princípios, o do livre acesso à Justiça, a demanda tem se tornado cada vez maior. Contudo, o Judiciário não se preparou para tanto, permanecendo praticamente inerte às mudanças ocorridas desde então, salvo raras exceções. Podemos listar sucintamente três causas para a morosidade de nossa Justiça: um sistema processual que permite a excessiva procrastinação do andamento...

Autor: Marco Antonio Promenzio, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Em decisão recente do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (com base no Artigo fornecido pela ASCS/TST), considera que o ato de juntar nova procuração em processo na Justiça do Trabalho implica revogação tácita das procurações anteriores – a não ser que haja ressalva em relação aos poderes conferidos ao antigo patrono. Decisão neste sentido foi adotada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que rejeitou recurso da Tenenge – Técnica Nacional de Engenharia S/A, por considerar a ocorrência de irregularidade processual, com base na Orientação...

Autora: Adriana Buccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A questão de precatórios assumiu grande relevância a partir do acúmulo inaceitável de precatórios não pagos por parte dos Estados e Municípios e da União, embora essa seja a melhor pagadora das três. O total pendente de pagamento em junho de 2004 é de 61 bilhões, dos quais 73% se referem a débitos estaduais. Contribuindo para essa situação, Estados e Municípios apresentam uma situação financeira difícil. O comprometimento da receita líquida dos Estados é de 85%, com pessoal, saúde, educação e pagamentos de dívidas, ou seja, do total...

Autoras: Marcia Heloísa Pereira da Silva Buccolo e Adriana Buccolo, respectivamente sócia e advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Ao realizar os estudos para identificar uma oportunidade de implantação de um empreendimento qualquer, além das análises de viabilidade econômica do negócio, dos custos e benefícios associados ao projeto, verifique, também, os eventuais impactos ambientais decorrentes das obras de implantação, identificando, adequadamente, os cuidados que deverão ser tomados e as alternativas corretas para evitá-los. Assim, as medidas ambientais preventivas serão consideradas no cálculo dos custos do investimento, ao invés de serem transformadas, no futuro, em pesados prejuízos financeiros,...

Autora: Juliana Fosaluza, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Segundo o novo entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) tem somente 5 (cinco) anos para efetuar as cobranças de seus créditos tributários. O prazo que vinha sendo utilizado pelo instituto para a cobrança dos contribuintes era de 10 (dez) anos, com fundamento no artigo 45 da Lei ordinária n.º 8.212/91 que, contudo, foi declarado inconstitucional pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão prolatado no último dia 15 de agosto (Resp nº 616.348). Segundo bem observou o Relator da argüição...

Autor: Edgard Hermelino Leite Junior, sócio do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Recentemente, a imprensa tem noticiado enfaticamente o desvirtuamento do instituto da "penhora on-line", a qual consiste na constrição de quantias em dinheiro, efetivada diretamente em contas bancárias para garantia do Juízo, em processos em fase de execução. O sistema, criado em 2002, por meio de convênio firmado entre o Superior Tribunal do Trabalho e o Banco Central, visa à celeridade da execução, a fim de satisfazer os créditos trabalhistas. Posteriormente, foi estendido para todo o Judiciário e definitivamente regulamentado pela Lei Federal nº 11.382/2006. Esse diploma instituiu o...