Entre 1o de março e 30 de maio de 2024, as grandes e médias empresas do país devem cadastrar seu Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A medida foi anunciada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, na cerimônia de abertura do ano judiciário, em fevereiro. O DJE é um sistema já utilizado em vários países com o objetivo de facilitar a comunicação entre os tribunais, advogados e partes envolvidas em processos judiciais. O DJE nada mais é do que uma versão eletrônica do domicílio judicial tradicional, para onde passarão a...

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga dois recursos extraordinários – RE 656.558 e RE 610.523 – que irão definir se órgãos públicos podem contratar serviços jurídicos sem licitação e em quais situações essa contratação configura ato de improbidade administrativa. O julgamento está suspenso por pedido de vista feito pelo ministro Luís Roberto Barroso no dia 25 de fevereiro. O caso tem repercussão geral. Com origem em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP), o STF analisa a aplicação de três dispositivos da antiga Lei de Licitações – Lei 8.666/1993 –, já revogada. De acordo com os...

Um recente levantamento do Registro de Imóveis do Brasil[1] (RIB) apontou que a capital de São Paulo realizou no ano de 2023 mais de 280 mil transferências imobiliárias, sendo 66,07% registrados como compra e venda. O número representa um aumento de mais de 1,4 % em relação a 2022. O aquecimento do mercado imobiliário, justificado não apenas para os negócios com finalidade de residência definitiva, mas, principalmente, em razão das pequenas e grandes empresas adotarem transações imobiliárias como oportunidades de investimento e aumento patrimonial, enseja uma meticulosa análise das questões legais, fiscais e financeiras precedente à assinatura dos contratos. Para...

No final do ano passado, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 819/2023, alterando a RDC 429/2020, que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. A RDC 819/2023 ampliava o prazo para o esgotamento do estoque de rótulos e embalagens adquiridos até 8 de outubro de 2023, para 9 de outubro de 2024. Isto é, os produtos com a rotulagem antiga adquiridos até 08/10/2023 poderiam continuar circulando até 09/10/2024. A RDC 429/2020 e a Instrução Normativa (IN) 75/2020, duas das principais normas que regulamentam os produtos embalados na ausência do consumidor, foram...

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime patrimonial em casamentos e uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos não tem de ser, necessariamente, o da separação de bens. A decisão foi tomada pelo plenário da Corte no dia 1o de fevereiro. Desde então, o regime pode ser alterado por meio de escritura pública ou manifestação de vontade do casal perante um juiz. A decisão considerou a autonomia e o direito à autodeterminação das pessoas idosas, questionando a pertinência de impô-las o regime de separação de bens estabelecido pelo Código Civil (art. 1.641, inciso II)....

O Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2024 entre o Estado e a União é um exemplo de como o direito administrativo e os princípios jurídicos facilitam e justificam a colaboração intergovernamental para atingir objetivos comuns. Este tipo de acordo é crucial para projetos e iniciativas que transcendem a capacidade ou jurisdição de um único ente federativo, exigindo cooperação para sua efetiva implementação. Vamos explorar os aspectos jurídicos e administrativos que justificam a celebração desse acordo: Competências Constitucionais Compartilhadas A Constituição Federal estabelece competências exclusivas, comuns e concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Muitas vezes,...

A iniciativa de construir a ponte Santos-Guarujá, além de ser um marco no desenvolvimento da infraestrutura brasileira, serve como um catalisador para o avanço socioeconômico do país. Projetos de grande envergadura, como este, não apenas desafiam e promovem o crescimento da engenharia nacional, mas também estimulam o mercado jurídico através do aprimoramento legislativo e da gestão de contratos complexos. Impulsionando a Engenharia Nacional Projetos infraestruturais significativos oferecem uma oportunidade única para a engenharia brasileira. Eles funcionam como laboratórios ao vivo, onde técnicas inovadoras e tecnologias avançadas podem ser testadas e aprimoradas. A ponte Santos-Guarujá, por exemplo, demanda soluções engenhosas para...

A construção da ponte Santos-Guarujá representa um marco significativo para a engenharia nacional e a infraestrutura da região, refletindo avanços tecnológicos e um compromisso com o desenvolvimento sustentável. Este artigo busca explorar a importância dessa obra, destacando suas implicações para a engenharia brasileira e o impacto na infraestrutura regional. Contextualização e Importância A ponte Santos-Guarujá surge como uma solução estratégica para melhorar a conexão entre as cidades de Santos e Guarujá, localizadas no litoral do estado de São Paulo. Antes de sua construção, o acesso entre essas cidades dependia principalmente de serviços de balsas, que, apesar de eficazes, apresentavam limitações...

O Estado de São Paulo pode avançar em direção à equidade tributária no que concerne ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). No dia 2 de fevereiro, o deputado estadual Donato (PT) apresentou o Projeto de Lei (PL) 7/2024 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que altera a Lei 10.705/2000 a fim de instituir alíquotas progressivas do ITCMD no âmbito estadual. O PL 7/2024 se coaduna com a Emenda Constitucional (EC) 132, a chamada reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no fim de 2023. Mais especificamente, o PL 7/2024 está...

A 2a Turma da 4a Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) firmou um novo entendimento sobre a incidência de PIS e Cofins sobre um tipo de transferência financeira entre concessionárias e fabricantes de veículos, o chamado hold back, que pode beneficiar os revendedores de automóveis no país. Quando compram veículos para revendê-los no mercado, as concessionárias pagam uma taxa de cerca de 1,5% do preço do bem que é depositada em um fundo gerido pelas próprias montadoras. A constituição desse fundo tem o objetivo de garantir uma margem financeira de negociação do preço final entre as concessionárias e...