Foi publicada recentemente a Lei nº 14.596/2023, conversão da Medida Provisória nº 1.152/2022, que implementou no sistema tributário brasileiro novas regras sobre os preços de transferência, alinhando o Brasil aos critérios internacionais sobre o assunto. Preços de transferência são os preços praticados em operações como a compra e venda de bens, serviços e direitos entre partes relacionadas que operem em diferentes países. É o caso, por exemplo, das transações comerciais e financeiras entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, localizadas em países distintos. A legislação sobre os preços de transferência busca impedir que as partes envolvidas nesse tipo de...

No começo de junho, foi sancionada a Lei nº 14.595/2023, que aumenta o prazo para proprietários de terras rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A lei aprovada é oriunda da Medida Provisória (MP) 1.150/2022, que previa alterações na Lei nº 12.651/2012, o chamado Código Florestal, e na Lei nº 11.428/2006, a Lei da Mata Atlântica. O PRA, que deve ser implementado pela União, Estados e Distrito Federal (DF), é um conjunto de ações no sentido de regularizar e recuperar áreas rurais eventualmente degradas. A adesão ao programa é facultativa aos proprietários e possuidores de terras rurais, mas é...

Após mais de três décadas de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19). Durante a votação, o texto sofreu algumas alterações em seu texto original, mas manteve os pontos principais inalterados. Na votação que ocorreu no dia 7 passado, o foco foi dado aos impostos sobre o consumo. Agora, o texto segue para aprovação no Senado. Confira as principais alterações no quadro abaixo: NOVOS TRIBUTOS Simplificação na arrecadação dos tributos, por meio da adoção do modelo IVA dual:   ·         Criação do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – Substituirá IPI/PIS/Cofins – Federal. ·         Criação do...

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segunda votação, o projeto de lei de revisão do Plano Diretor de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014), que implicará mudanças significativas na estruturação e no funcionamento da cidade. Além de questões de ordem ambiental, como melhorias para a rede hídrica e a previsão da implementação de projetos voltados para os resíduos sólidos, o projeto aprovado prevê alterações no setor da mobilidade, como a implementação de um sistema elétrico de transporte. As alterações buscam acompanhar as mudanças ocorridas na cidade nos últimos anos e tornar mais densa a população nos chamados eixos...

Em que pese envolver um assunto delicado, os benefícios trazidos pela realização de um planejamento sucessório aconselham o seu enfrentamento. Seja no âmbito pessoal, seja no âmbito empresarial, em algum momento haverá a sucessão. O planejamento sucessório pode ser definido como um conjunto de mecanismos, atos e negócios jurídicos, que permitem estruturar, em vida, a transferência eficiente e organizada do patrimônio de uma pessoa, após a sua morte, aos seus sucessores. Por meio da aplicação estratégica desses mecanismos busca-se conferir maior autonomia ao autor da herança, que poderá definir previamente a destinação a ser dada ao seu patrimônio de acordo...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de cessão de direitos de reembolso de despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular não conveniada à operadora de plano de saúde. Uma clínica e um laboratório particular ofertavam ao público a prestação de serviços de saúde, afirmando aceitar todos os convênios médicos. Ao chegar no estabelecimento para o atendimento, os consumidores eram informados de que não precisariam pagar nenhum valor pela consulta médica e pelos exames realizados, bastando que assinassem uma espécie de “termo de autorização”, concordando com que a clínica solicite ao respectivo plano de saúde...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que só é possível a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando observados os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. Em 2017, o STJ julgou o EREsp 1.517.492 para excluir o crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A partir desse julgamento, os contribuintes...

A Portaria RFB 315/2023, publicada no dia 17 de abril de 2023, regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB). O oferecimento dessas garantias pelo contribuinte para assegurar os débitos tributários em execuções fiscais já era admitido pelo ordenamento, no entanto, sua aplicação ainda dependia de uma regulamentação mais clara e precisa. Em 2009, a Portaria PGFN nº 644 estabeleceu critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em 2014, foi a vez do seguro-garantia ser incluído no rol...

São impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos. É o teor do artigo 18, §6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de situação em que a lei do consumidor presume potencial de dano. Com isso, a simples exposição do produto que esteja com o prazo vencido de validade nas prateleiras é considerada infração administrativa pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Na rotina administrativa de fiscalização dos PROCON-SP, o agente fiscal ingressa no supermercado ou estabelecimento congênere, na busca de produtos com prazo vencido de validade. Ao identificar uma grande...

Criado em 24 de março de 2022, por meio da Portaria Normativa nº 54/2022, o Selo Empresa Verificada do PROCON-SP trata-se de um estímulo positivo do setor público ao setor produtivo para que as empresas deem segurança ao consumidor no momento da compra, principalmente nas compras virtuais, de que estão adequadamente identificadas na base de dados do PROCON para serem acionadas, se for o caso, pelo consumidor ou pela própria instituição. A realização do cadastro deve ser feita mediante assinatura eletrônica com certificação digital, o que garante a confiabilidade dos dados cadastrais, porquanto previamente checados por um agente validador. O...