A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que só é possível a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando observados os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. Em 2017, o STJ julgou o EREsp 1.517.492 para excluir o crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A partir desse julgamento, os contribuintes...

A Portaria RFB 315/2023, publicada no dia 17 de abril de 2023, regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB). O oferecimento dessas garantias pelo contribuinte para assegurar os débitos tributários em execuções fiscais já era admitido pelo ordenamento, no entanto, sua aplicação ainda dependia de uma regulamentação mais clara e precisa. Em 2009, a Portaria PGFN nº 644 estabeleceu critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em 2014, foi a vez do seguro-garantia ser incluído no rol...

São impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos. É o teor do artigo 18, §6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de situação em que a lei do consumidor presume potencial de dano. Com isso, a simples exposição do produto que esteja com o prazo vencido de validade nas prateleiras é considerada infração administrativa pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Na rotina administrativa de fiscalização dos PROCON-SP, o agente fiscal ingressa no supermercado ou estabelecimento congênere, na busca de produtos com prazo vencido de validade. Ao identificar uma grande...

Criado em 24 de março de 2022, por meio da Portaria Normativa nº 54/2022, o Selo Empresa Verificada do PROCON-SP trata-se de um estímulo positivo do setor público ao setor produtivo para que as empresas deem segurança ao consumidor no momento da compra, principalmente nas compras virtuais, de que estão adequadamente identificadas na base de dados do PROCON para serem acionadas, se for o caso, pelo consumidor ou pela própria instituição. A realização do cadastro deve ser feita mediante assinatura eletrônica com certificação digital, o que garante a confiabilidade dos dados cadastrais, porquanto previamente checados por um agente validador. O...

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma instituição financeira a indenizar um cliente pelos prejuízos decorrentes de um sequestro-relâmpago. De acordo com o TJ-SP, a instituição financeira responderá pelo dano ocasionado ao seu cliente em virtude da fraude praticada por criminosos independentemente da comprovação de culpa.  Na decisão, o tribunal paulista aplicou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumir e a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, o consumidor foi obrigado a fornecer aos bandidos seus cartões e senhas bancárias, que foram usados para realizar uma transferência comum no valor de...

Publicado em MIGALHAS Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos de uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que determinou a desvinculação entre o valor mínimo do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) e a Tarifa de Energia de Otimização (TEO) de Itaipu. A questão diz respeito ao cálculo do valor mínimo do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) do Mercado de Curto Prazo (MCP). O PLD é uma referência de preço para todas as negociações que envolvem o setor elétrico. Ela é medida de hora em hora, ou seja, é aferida em...

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 1ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que condenou uma empresa pela prática de publicidade comparativa desleal. Durante o lançamento da marca, a empresa requerida fez afirmações no sentido de que o processo de fabricação de sua maionese era “100% a frio”; “80% dos consumidores teriam intenção de substituir a sua maionese atual” e alegou “paridade com a líder de mercado”, entre outras afirmativas. As afirmações veiculadas sugeriam uma comparação entre a marca da empresa ré e a sua maior...

Por unanimidade, o STF decidiu que a previsão da prisão especial para aqueles que possuem diploma de curso superior não foi recepcionada pela Constituição de 1988. O tribunal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334, proposta pela Procuradoria-Geral da República, decidiu que o artigo 295, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP), que previa o recolhimento em cela especial dos diplomados por qualquer das faculdades superiores antes da condenação definitiva, é incompatível com nossa atual Carta Magna. De acordo com a PGR, a previsão viola os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana,...

Por Dra. Márcia Buccolo Com a proximidade da entrada em vigor da nova lei de licitações, Lei nº 14.133/21, prefeitos passaram a pedir o seu adiamento, o que resultou na edição da Medida Provisória nº 167, em 31.03.2023, pelo Governo Federal, alterando a data de revogação da Lei nº 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e da Lei do Pregão (10.520/02). Em que pese a edição da medida provisória dar mais tempo aos Estados e municípios para se adequarem à nova lei de licitações, não se pode esquecer que os obstáculos que outrora impediram que as Administrações se ajustassem ao novo...