O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei nº 12.462/2011, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 527/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O RDC é um regime de contratações públicas com regramento especial, a ser aplicado nas hipóteses previstas na lei, em especial, à contratação de obras e serviços de engenharia. Conforme dito, o RDC foi instituído pela Lei nº 12.462/2011 e regulamentado pelo Decreto nº 7.581/2011. Em 2011, partidos políticos e a Procuradoria-Geral da República ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 4.645 e ADI 4.655), questionando a validade de...

A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) isentou uma paciente diagnosticada com AME (Atrofia Muscular Espinhal) da obrigação de ressarcir o plano de saúde pelo valor do medicamento de alto custo usado no tratamento de sua rara doença. De acordo com a Corte, os beneficiários de plano de saúde não têm a obrigação de restituir produtos e serviços entregues por ordem judicial. Para o STF, as pessoas que recebem de boa-fé verbas destinadas a custear direitos fundamentais de natureza essencial não têm a obrigação de devolver tais valores aos planos de saúde. No caso dos autos, uma mulher acometida...

A mudança de rota no tema “prescritibilidade da pretensão punitiva e, em especial, ressarcitória, em decorrência da constatação de irregularidades administrativas investigadas pelos Tribunais de Contas brasileiros” deu-se a partir dos pronunciamentos do STF materializados nos Temas 666, 897 e 899, bem como nos Julgados prolatados nas ADIs 5.509/CE e 5.384/MG. Foi quebrado o dogma da imprescritibilidade (eterna) das ações visando o ressarcimento ao erário, pela orientação consolidada no Tema 666 do STF, originada da apreciação de Recurso Extraordinário, no qual se discutiu, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, se a imprescritibilidade das ações de ressarcimento...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a operadora de plano de saúde deve custear o procedimento de criopreservação de óvulos de uma paciente com câncer até o término do tratamento da quimioterapia. De acordo com o STJ, a criopreservação, que é o congelamento dos óvulos com a finalidade de preservar a capacidade reprodutiva da mulher, tem caráter preventivo, considerando o risco de infertilidade ocasionado pelo tratamento contra o câncer. Por se tratar de um efeito adverso da quimioterapia, as operadoras de planos de saúde teriam, nestes casos, a obrigação de custear a prevenção...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois Recursos Especiais (REsp) que versam sobre a responsabilidade por danos ambientais após a transferência de propriedade, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.962.089 e REsp 1.953.359). A controvérsia que será decidida, cadastrada como Tema 1.204, é se as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, de modo que seja legítimo exigi-las de seus proprietários ou possuidores, antigos ou atuais, em relação ao imóvel. Em outras palavras, o que se discutirá é se s a transferência do bem imóvel pelo antigo proprietário o libera da responsabilidade pelos danos ocorridos na propriedade...

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou recentemente a Resolução Normativa nº 585/2023, regulando as alterações na rede assistencial hospitalar no que diz respeito à substituição de entidade hospitalar e ao redimensionamento de rede por redução, conforme previsão do artigo 17 da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998). A nova norma busca estabelecer os critérios para que seja feita a substituição da unidade hospitalar (troca de um determinado hospital por outro equivalente) e para o redimensionamento da rede hospitalar, ou seja, nos casos em que há a supressão de estabelecimento hospitalar que leve à redução da rede....

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que não deve incidir Imposto sobre a Renda (IR) sobre ganho de capital na transferência de bens por antecipação de legítima, que é a doação realizada de ascendente para descendentes. Para a Suprema Corte, a transferência do imóvel por doação não gera acréscimo patrimonial ao doador que dê ensejo à cobrança do tributo. Nesse sentido, de acordo com a primeira turma do STF, os artigos 3º, §3º, da Lei nº 7.713/88 e §§1º e 2º, II, do artigo 23, da Lei nº 9.532/97, que determinam que a doação constitui acréscimo patrimonial a autorizar...

De acordo com a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples cópia do título é suficiente para dar início a ação monitória, desde que se trate de documento escrito e com aptidão para induzir à conclusão do julgador acerca da obrigação, com base em razoável grau de probabilidade do direito afirmado. De acordo com o colegiado, a finalidade da ação monitória, procedimento especial que privilegia a agilidade e a efetiva tutela jurisdicional, dispensa formalismos excessivos no que diz respeito as provas sobre o direito do autor. No caso dos autos, um banco ingressou com ação monitória para...

Em 14 de julho deste ano foi publicada a Lei nº 14.620/2023 que, entre outras disposições, acrescentou o §4º no artigo 784, do Código de Processo Civil (CPC), para conferir força executiva aos documentos assinados eletronicamente, sem a necessidade da assinatura de testemunhas. O teor do dispositivo é o seguinte: Art. 784, §4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando a sua integridade for conferida por provedor de assinatura.  A novidade legislativa positivou o entendimento que já havia sido adotado pelo Superior...

Foi publicada recentemente a Instrução Normativa RFB nº 2.151, que estabelece prazos e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao ano de 2023. Por meio da DITR, o contribuinte fornece à Secretaria Especial da Receita Federal as informações necessárias para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O seu envio é, portanto, uma obrigação do contribuinte. De acordo com a instrução normativa, devem enviar a DITR referente ao exercício de 2023 aqueles que sejam, em relação ao imóvel rural: Na data da efetiva declaração: proprietário, possuidor, condômino ou...