A Reforma Tributária (PEC 45/2019), já aprovada pela Câmara dos Deputados em julho deste ano e agora em discussão no Senado, estabelece significativas alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo que incide sobre a transferência da propriedade de bens, móveis ou imóveis, em decorrência do falecimento de seu titular (causa mortis)...
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STF autoriza a retomada de imóvel financiado e não pago, sem a necessidade de acionar a Justiça.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 9.514/1997, que autoriza que bancos e instituições financeiras retomem o imóvel financiado do devedor que não pagou as parcelas convencionadas, sem a necessidade de ir à Justiça para tanto. A norma validada pelo STF no julgamento do último dia 26 trata da execução extrajudicial...
Programa “Resolve Já”: Estado de São Paulo confere descontos, maiores prazos e alternativas para o pagamento de ICMS pelas empresas.
No começo de outubro deste ano foi publicada a Lei Estadual nº 17.784/2023, que introduziu o programa “Resolve Já” na legislação tributária do Estado de São Paulo. A nova lei, oriunda do projeto de Lei (PL) nº 1.246/2023, alterou dispositivos da Lei nº 6.374/1989, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias...
Governador de São Paulo sanciona lei que altera valores de taxas judiciais no Estado
O Governo de São Paulo sancionou, recentemente, a Lei nº 17.785/2023, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 11.608/2003, trazendo mudanças significativas nos valores das taxas judiciais. Taxa judicial é o valor pago pelas partes de um processo ao Estado, pela prestação de serviços públicos de natureza forense e que abrange quase todos os atos...
Incide ISS sobre prestação de serviços contratados por empresa no exterior, porém realizados no Brasil, decidiu o STJ
A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em serviços de pesquisa clínica prestados por empresa brasileira, mesmo que a contratação tenha sido feita por empresa localizada nos Estados Unidos. De acordo com o colegiado, o fato de o serviço ter sido...
Operações da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo redobram a necessidade de atenção no recolhimento de ITCMD
O governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz), iniciou uma campanha para aumentar a arrecadação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com a finalidade de proteger o erário e combater mal feitos que prejudiquem a dinâmica arrecadatória do Estado....
Lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é constitucional, decidiu o STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei nº 12.462/2011, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 527/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O RDC é um regime de contratações públicas com regramento especial, a ser aplicado nas hipóteses previstas na lei, em especial, à contratação de...
STF determina que plano de saúde custeie remédio para tratamento de AME
A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) isentou uma paciente diagnosticada com AME (Atrofia Muscular Espinhal) da obrigação de ressarcir o plano de saúde pelo valor do medicamento de alto custo usado no tratamento de sua rara doença. De acordo com a Corte, os beneficiários de plano de saúde não têm a obrigação de...
Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos em tramitação nos Tribunais de Contas. Na prática, a saga continua…
A mudança de rota no tema “prescritibilidade da pretensão punitiva e, em especial, ressarcitória, em decorrência da constatação de irregularidades administrativas investigadas pelos Tribunais de Contas brasileiros” deu-se a partir dos pronunciamentos do STF materializados nos Temas 666, 897 e 899, bem como nos Julgados prolatados nas ADIs 5.509/CE e 5.384/MG. Foi quebrado o dogma...
STJ: plano de saúde deve cobrir os gastos de criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a operadora de plano de saúde deve custear o procedimento de criopreservação de óvulos de uma paciente com câncer até o término do tratamento da quimioterapia. De acordo com o STJ, a criopreservação, que é o congelamento dos óvulos com a finalidade...
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