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Compliance digital: da proteção de dados à prevenção de riscos empresariais

Uma empresa não precisa sofrer um ataque cibernético ou receber uma notificação de um órgão fiscalizador para descobrir que suas práticas digitais merecem atenção.  

Muitas vezes, os riscos estão em situações aparentemente simples: informações de clientes armazenadas sem critérios definidos, acessos a sistemas mantidos após o desligamento de funcionários, contratos pouco claros com fornecedores de tecnologia ou ferramentas digitais utilizadas sem avaliação prévia de suas implicações jurídicas. 

É nesse cenário que o compliance digital ganha importância. Mais do que atender a uma obrigação isolada, trata-se de organizar a atuação da empresa no ambiente tecnológico de forma compatível com a legislação, com seus compromissos contratuais e com as responsabilidades decorrentes de suas atividades. 

O objetivo não é eliminar todos os riscos, tarefa impossível em qualquer operação empresarial, mas identificá-los, estabelecer medidas proporcionais de prevenção e criar condições para responder adequadamente quando surgirem problemas. 

 

O que é compliance digital e o que ele abrange? 

O termo compliance está associado à conformidade com normas e obrigações aplicáveis a determinada atividade.  

No ambiente digital, essa conformidade envolve um conjunto de práticas destinadas a assegurar que o uso de tecnologias e de informações ocorra dentro dos limites jurídicos pertinentes. 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Lei nº 13.709/2018, ocupa posição importante nesse cenário, mas não esgota o assunto. 

Dependendo das atividades da empresa, o compliance digital também pode envolver segurança da informação, relações de consumo no comércio eletrônico, contratos com fornecedores de tecnologia, propriedade intelectual, utilização de plataformas digitais e regras específicas do setor econômico em que a organização atua. 

A expansão do uso de ferramentas de inteligência artificial acrescenta outra dimensão a esse trabalho. Sistemas capazes de analisar documentos, produzir conteúdo ou apoiar decisões empresariais podem oferecer ganhos de eficiência, mas exigem atenção à origem e ao tratamento das informações utilizadas, à confidencialidade e à responsabilidade pelos resultados por eles fornecidos. 

Por essas razões, é possível afirmar que não existe um programa único de compliance digital que possa ser aplicado indistintamente a todas as empresas. As medidas necessárias dependem da atividade desenvolvida, dos dados utilizados, das tecnologias contratadas e dos riscos envolvidos. 

 

Onde começam os riscos para as empresas? 

Um dos equívocos mais comuns é achar que a conformidade digital está restrita à existência de uma política de privacidade no site ou à instalação de ferramentas de segurança. 

Não há dúvida de que essas providências são importantes, mas elas não substituem a análise das práticas efetivamente adotadas pela organização. 

Uma empresa pode informar adequadamente como trata dados pessoais e, ainda assim, manter informações por períodos injustificados ou compartilhá-las com fornecedores sem delimitar as respectivas responsabilidades. Pode, igualmente, investir em sistemas de proteção e deixar de estabelecer procedimentos internos para identificar incidentes, controlar acessos ou atender solicitações dos titulares dos dados.  

Essas situações demonstram que a adoção de políticas e ferramentas de segurança, por si só, não garante a conformidade das práticas digitais da empresa. 

Nesse sentido, a LGPD, por exemplo, exige a adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e outras situações de tratamento inadequado ou ilícito (art. 46). A norma estabelece, ainda, princípios como finalidade, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização (art. 6º). 

Na prática, isso significa que a conformidade precisa estar presente na operação cotidiana, e não apenas em documentos institucionais. 

 

Quais são as consequências da falta de conformidade? 

A ausência de cuidados adequados pode produzir efeitos que ultrapassam o ambiente tecnológico. 

Dependendo da infração, a empresa pode enfrentar procedimentos de fiscalização, sanções administrativas, demandas judiciais, obrigações de reparação de danos e conflitos contratuais (como os decorrentes do descumprimento de obrigações de confidencialidade). Também pode sofrer interrupções operacionais, abalo em sua reputação e, consequentemente, perda de confiança de clientes e parceiros comerciais. 

No âmbito da LGPD, as sanções administrativas incluem advertência, multa e outras medidas previstas no artigo 52, observados os critérios legais e o devido processo administrativo. A sua aplicação, contudo, não é automática e depende das circunstâncias de cada caso. 

Há ainda situações em que o tempo de resposta se torna especialmente relevante. A regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prevê, como regra geral, o prazo de três dias úteis para que o controlador comunique à autoridade e aos titulares incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante. Esse prazo é contado do conhecimento, pelo controlador, de que o incidente afetou dados pessoais, ressalvados os prazos diferenciados e as hipóteses previstas na regulamentação1. 

A identificação tardia de um problema, portanto, pode dificultar tanto a contenção de seus efeitos quanto o cumprimento das obrigações legais. 

 

Como começar a estruturar o compliance digital? 

A organização dessas medidas pode ocorrer por meio de um programa de compliance digital, que reúna procedimentos de prevenção, controle e acompanhamento dos riscos jurídicos associados ao uso de tecnologias. 

Para ser efetivo, esse programa deve estar integrado às atividades da empresa e contar com responsabilidades claramente definidas. 

Na prática, algumas medidas podem integrar um programa de compliance digital: 

  • Mapeamento de dados, sistemas e fluxos de informação: identificar quais informações são coletadas, suas finalidades, onde são armazenadas, quem pode acessá-las, com quais terceiros são compartilhadas e por quanto tempo devem ser conservadas. Esse levantamento permite que a empresa reconheça riscos e estabeleça prioridades de adequação. 
  • Controles de acesso e segurança: definir permissões de acesso aos sistemas, revisar credenciais, estabelecer procedimentos para bloqueio de contas após o desligamento de funcionários e adotar medidas de proteção compatíveis com os riscos envolvidos. 
  • Revisão de contratos e responsabilidades de fornecedores: avaliar contratos com empresas de tecnologia, plataformas digitais e prestadores de serviços que tenham acesso a informações, delimitando obrigações relacionadas à segurança, à confidencialidade, ao tratamento de dados e à comunicação de incidentes. 
  • Orientação das equipes e definição de responsabilidades internas: estabelecer procedimentos para utilização de sistemas, compartilhamento de informações e uso de ferramentas de inteligência artificial, além de promover treinamentos e identificar os responsáveis pelo acompanhamento das medidas adotadas. 
  • Preparação para a resposta a incidentes: definir procedimentos para identificar, registrar, avaliar e conter incidentes de segurança, bem como estabelecer responsabilidades internas e critérios para verificar a existência de obrigações de comunicação às autoridades competentes e aos titulares de dados. 
  • Monitoramento e atualização das práticas adotadas: revisar periodicamente os procedimentos e controles existentes, especialmente diante da contratação de novas tecnologias, da ampliação das atividades empresariais ou da identificação de riscos anteriormente não considerados. 

Essas providências não precisam ter a mesma complexidade em todas as organizações. Pequenas empresas também estão sujeitas a deveres de proteção de dados, embora a regulamentação preveja tratamentos diferenciados em determinadas situações2.  

O essencial é que as medidas sejam compatíveis com a realidade da operação e com as obrigações efetivamente aplicáveis. 

 

A importância da prevenção jurídica 

A implementação de práticas de compliance digital não se resume à elaboração de documentos ou à contratação de soluções tecnológicas. Exige compreender como diferentes normas incidem sobre as atividades da empresa e como essas exigências devem ser traduzidas em procedimentos viáveis. 

Nesse trabalho, a assessoria jurídica especializada contribui para identificar riscos, avaliar contratos e fluxos de informações, definir responsabilidades e orientar a adoção de medidas proporcionais à atividade empresarial. Também desempenha papel relevante diante de incidentes, questionamentos regulatórios e conflitos relacionados ao uso de tecnologias. 

Mais do que uma resposta a problemas já instalados, o compliance digital deve integrar a gestão preventiva da empresa. Quanto mais cedo os riscos forem identificados e tratados, maiores serão as possibilidades de evitar conflitos, preservar relações comerciais e desenvolver atividades digitais com segurança jurídica. 

Autoria: Laila Abud Sant´ana 

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