Transação Tributária Federal: o que muda com o Edital PGDAU nº 1/2026 e por que este pode ser o momento estratégico para regularizar débitos inscritos em dívida ativa.
No começo deste ano, foi publicado o Edital PGDAU nº 1/2026 que trouxe importantes ajustes ao regime de transação tributária por adesão instituído pelo Edital PGDAU nº 11/2025, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que disciplina a regularização de débitos de até 45 milhões, inscritos em dívida ativa da União. As alterações implementadas pelo […]