CONSTRIJUD: o que é o novo sistema de constrição judicial de imóveis e quais são seus impactos?
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento CN-CNJ nº 224/2026, regulamentando o funcionamento do Sistema de Constrição Judicial (CONSTRIJUD), ferramenta que passa a integrar o processo de modernização da comunicação entre o Poder Judiciário e os Registros de Imóveis. Na prática, o sistema representa uma evolução do antigo Penhora On-line e estabelece um ambiente […]
Novo Edital PGFN nº 6/2026 abre oportunidade para regularização de débitos federais: adesão exige análise estratégica
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, inaugurando nova rodada de transação tributária destinada à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos federais com condições diferenciadas de pagamento, descontos sobre encargos legais, multas e juros, além de parcelamentos ampliados, […]
Inventário de bens digitais – Ativos invisíveis que não podem ser ignorados
A evolução tecnológica alterou de forma definitiva a composição do patrimônio das pessoas físicas e jurídicas, que já não se limita a bens corpóreos, imóveis ou ativos financeiros tradicionais. Soma-se a isso, hoje, uma camada silenciosa e frequentemente negligenciada: os bens digitais. Trata-se de ativos intangíveis que, embora não ocupem espaço físico, possuem valor econômico, estratégico e, […]
Honorários periciais: quando o pagamento deve ser suportado pelo solicitante ou dividido entre as partes
A produção da prova pericial, no processo civil em geral, não é apenas uma questão técnica. Ela também envolve uma questão prática relevante: quem deve adiantar os honorários do perito? De acordo com a regra central estabelecida no artigo 95 e incisos, do Código de Processo Civil (CPC) vigente, os honorários periciais são pagos pela parte que solicitou a perícia ou rateados se ambas as […]
STF reforça exigência de dolo para improbidade administrativa e consolida novo modelo de responsabilização
O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou no julgamento das ações que discutem a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), consolidando importantes diretrizes para a responsabilização de agentes públicos e particulares1. O principal ponto reafirmado pela Corte no dia 28 passado foi a exigência da presença de dolo para a caracterização […]
O TCU não pode punir ou cobrar ressarcimento se o processo administrativo ficar paralisado por mais de 3 anos
Para gestores públicos e empresários que contratam com a Administração, essa virada de chave do Tribunal (Acórdão 2074/2026-2ª Câm.) representa um marco da segurança jurídica, determinando o arquivamento definitivo de processos. O Tribunal de Contas da União aplicou rigorosamente a prescrição intercorrente. Se a fiscalização ou a Tomada de Contas Especial (TCE) travar por 3 anos sem andamento relevante, o Estado […]
A concessão do serviço funerário em São Paulo: entre o passado estatal e a necessária maturação do modelo concedido
O serviço funerário e cemiterial no Município de São Paulo sempre ocupou posição singular no ordenamento jurídico-administrativo. É atividade essencial, indelegável em sua titularidade, mas passível de execução indireta, cuja prestação se dá em contexto de extrema sensibilidade social. A sua estrutura histórica revela, de forma clara, a evolução do papel do Estado na prestação […]
O novo protagonismo regulatório dos Tribunais de Contas: controle ou cogestão administrativa?
O fortalecimento institucional dos Tribunais de Contas constitui um dos fenômenos mais relevantes da Administração Pública brasileira nas últimas décadas. Tradicionalmente concebidos como órgãos voltados ao controle da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, os Tribunais de Contas passaram gradualmente a ocupar espaço muito mais amplo na dinâmica decisória do Estado contemporâneo. O movimento […]
STJ afasta a obrigatoriedade de ofícios para citação por edital
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente importante entendimento sobre a citação por edital no julgamento do Tema nº 1.338 dos recursos repetitivos. A controvérsia analisada pela Corte dizia respeito à necessidade de expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos antes da autorização da citação editalícia, nos termos do art. […]
Inteligência artificial e perícia contábil
O tema “Inteligência Artificial e perícia contábil” é extremamente atual e ainda relativamente pouco explorado de forma técnica no Brasil. A perícia contábil sempre desempenhou papel relevante na análise técnica de informações financeiras, patrimoniais e contábeis, especialmente em disputas judiciais, investigações de irregularidades e apuração de inconsistências econômicas. Sua finalidade é oferecer maior clareza sobre […]