Cartórios podem exigir a quitação de débitos para registrar um imóvel?
É relativamente comum que quem esteja comprando ou regularizando um imóvel se depare com exigências documentais feitas pelo cartório de registro. Mas uma dúvida recorrente merece atenção: o registro de um imóvel pode ser condicionado à apresentação de certidões que comprovem a quitação de débitos tributários ou previdenciários? A questão costuma surgir em operações de compra […]
A ausência de cláusula de repactuação impede o reequilíbrio do contrato administrativo?
Entre a modelagem contratual e a garantia constitucional do equilíbrio econômico-financeiro na Lei nº 14.133/2021 Há uma tendência crescente, na prática administrativa recente, de tratar a cláusula de repactuação como se fosse a própria fonte do direito à recomposição contratual. Como se, ausente a previsão expressa no edital ou no contrato, estivesse automaticamente afastada a […]
Estremação e extinção de condomínio: distinções jurídicas e implicações práticas
A extinção de condomínio não se confunde com a chamada estremação. Embora ambas lidem com imóveis em situação de copropriedade, são institutos com natureza jurídica, finalidade e efeitos completamente distintos. Confundir os dois institutos é um erro técnico grave que, na prática, costuma gerar nulidades e litígios desnecessários. A estremação é um instrumento voltado à organização do uso e da posse dentro de um imóvel que permanece juridicamente indiviso, servindo para definir, com […]
Litisconsórcio entre avós paternos e maternos nas ações de alimentos complementares: o que está em julgamento no Tema 1310 do STJ
A obrigação alimentar dos avós, conhecida como alimentos avoengos, é um mecanismo destinado a assegurar a subsistência de crianças e adolescentes quando os pais não possuem condições de cumprir, total ou parcialmente, o dever de prestar alimentos. Embora essa modalidade de prestação alimentar já esteja consolidada na jurisprudência, ainda existe certa controvérsia acerca da forma […]
Comprador pode exigir individualmente a conclusão de obras em áreas comuns, decidiu o STJ
Precedente reforça a responsabilidade de loteadores, incorporadores e construtores A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o adquirente de imóvel possui legitimidade para ajuizar ação individual destinada a exigir a conclusão de obras de infraestrutura e melhorias prometidas em áreas comuns de loteamentos e empreendimentos imobiliários. A decisão foi proferida no julgamento do […]
A concorrência desequilibrada nas concessões públicas: quando o problema já não é a tarifa
O debate jurídico envolvendo concessões públicas foi tradicionalmente estruturado a partir de uma premissa relativamente consolidada: a de que o desequilíbrio dos contratos administrativos estaria associado, sobretudo, a fatores econômicos extraordinários capazes de comprometer a equação originalmente pactuada entre concessionário e poder concedente. Durante décadas, a discussão doutrinária e jurisprudencial concentrou-se na insuficiência tarifária, na […]
CONSTRIJUD: o que é o novo sistema de constrição judicial de imóveis e quais são seus impactos?
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento CN-CNJ nº 224/2026, regulamentando o funcionamento do Sistema de Constrição Judicial (CONSTRIJUD), ferramenta que passa a integrar o processo de modernização da comunicação entre o Poder Judiciário e os Registros de Imóveis. Na prática, o sistema representa uma evolução do antigo Penhora On-line e estabelece um ambiente […]
Novo Edital PGFN nº 6/2026 abre oportunidade para regularização de débitos federais: adesão exige análise estratégica
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 6/2026, inaugurando nova rodada de transação tributária destinada à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A medida permite que pessoas físicas e jurídicas negociem débitos federais com condições diferenciadas de pagamento, descontos sobre encargos legais, multas e juros, além de parcelamentos ampliados, […]
Inventário de bens digitais – Ativos invisíveis que não podem ser ignorados
A evolução tecnológica alterou de forma definitiva a composição do patrimônio das pessoas físicas e jurídicas, que já não se limita a bens corpóreos, imóveis ou ativos financeiros tradicionais. Soma-se a isso, hoje, uma camada silenciosa e frequentemente negligenciada: os bens digitais. Trata-se de ativos intangíveis que, embora não ocupem espaço físico, possuem valor econômico, estratégico e, […]
Honorários periciais: quando o pagamento deve ser suportado pelo solicitante ou dividido entre as partes
A produção da prova pericial, no processo civil em geral, não é apenas uma questão técnica. Ela também envolve uma questão prática relevante: quem deve adiantar os honorários do perito? De acordo com a regra central estabelecida no artigo 95 e incisos, do Código de Processo Civil (CPC) vigente, os honorários periciais são pagos pela parte que solicitou a perícia ou rateados se ambas as […]