Licenças ambientais: válidas até segunda ordem
A nova lei, o STF e o custo da indefinição Há hoje, no Brasil, licenças ambientais que nascem válidas sem saber se continuarão existindo e por quanto tempo. São emitidas com base em lei federal vigente, por órgãos competentes, em procedimentos regulares. Carregam, porém, uma cláusula que ninguém escreveu: sua validade depende de um julgamento […]
Receita Federal abre nova oportunidade para regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins
A Receita Federal iniciou uma nova edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins, que tem como objetivo promover a regularização espontânea de divergências identificadas pelo Fisco antes do início de procedimento de fiscalização. Nesta edição, as divergências apontadas pela Receita somam aproximadamente R$ 1,3 bilhão, e os contribuintes terão até 10 […]
Namoro ou união estável? A importância da definição jurídica das relações afetivas
A distinção entre namoro qualificado e união estável tornou-se questão juridicamente relevante, sobretudo porque relações afetivas duradouras podem apresentar características externas semelhantes, embora produzam consequências patrimoniais e sucessórias substancialmente diferentes. A união estável é reconhecida pelo Código Civil quando configurada convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não existe, […]
Prescrição nas dívidas de crédito rural: os efeitos do Tema 1.406 do STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no início de setembro, importante questão para credores e devedores envolvidos em operações de crédito rural: nas execuções relativas a essas dívidas, a suspensão da prescrição pode operar automaticamente, independentemente de manifestação do devedor, quando decorrer diretamente de determinação legal. Diversamente, quando a própria norma […]
STJ admite penhora de milhas e pontos de programas de fidelidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de penhora de pontos e milhas acumulados em programas de fidelidade para o pagamento de dívidas, desde que esses ativos possuam expressão econômica. O entendimento foi firmado, por unanimidade, em 18 de agosto de 2026, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.198.485/DF, de […]
CNJ simplifica a alienação fiduciária de imóveis
Instrumento particular passa a ser admitido também fora do SFH e do SFI e pode ampliar a utilização da garantia em operações privadas A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento nº 246/2026, promovendo alteração importante nas regras aplicáveis aos negócios que utilizam a alienação fiduciária de imóveis como garantia. A nova regulamentação estabelece expressamente […]
Notícia de fato e inquérito civil: por que o acompanhamento jurídico deve começar antes da ação judicial
A atuação preventiva e estratégica pode ser determinante para esclarecer os fatos, organizar a prova, reduzir riscos e, quando possível, evitar a judicialização da controvérsia. A atuação jurídica perante o Ministério Público não deve começar apenas quando uma ação civil pública é ajuizada. Em muitos casos, quando a demanda chega ao Poder Judiciário, parcela significativa […]
Entre a boa-fé e a autonomia da vontade: uma análise do artigo 113, §2º do Código Civil Vigente
A interpretação dos negócios jurídicos é um dos pontos centrais do Direito Civil, já que contratos e atos jurídicos, por mais detalhados que sejam, podem gerar dúvidas ou deixar situações não previstas. Tradicionalmente, o artigo 113 do Código Civil estabelecia que a interpretação deveria ser realizada conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Com […]
STJ admite fraude à execução fiscal mesmo antes da citação formal do sócio.
Ciência inequívoca da cobrança e posterior transferência de patrimônio a familiares podem autorizar o reconhecimento da fraude O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou, recentemente, um entendimento de expressiva relevância para empresários, administradores e sócios de sociedades submetidas a execuções fiscais. No julgamento do REsp 2.117.867, a Primeira Turma reconheceu que a transferência de patrimônio a familiares pode caracterizar fraude à […]
Prestação de contas de pensão alimentícia deve ter finalidade protetiva e não pode servir à fiscalização indiscriminada
A prestação de alimentos destinados a crianças e adolescentes tem por finalidade assegurar os recursos necessários à sua manutenção e desenvolvimento. Sua abrangência não se limita a despesas diretamente identificáveis, como alimentação, educação e saúde, alcançando também custos relacionados à moradia, transporte, vestuário, lazer e às demais necessidades inerentes à vida familiar. Nesse contexto, a […]