O TCU não pode punir ou cobrar ressarcimento se o processo administrativo ficar paralisado por mais de 3 anos
Para gestores públicos e empresários que contratam com a Administração, essa virada de chave do Tribunal (Acórdão 2074/2026-2ª Câm.) representa um marco da segurança jurídica, determinando o arquivamento definitivo de processos. O Tribunal de Contas da União aplicou rigorosamente a prescrição intercorrente. Se a fiscalização ou a Tomada de Contas Especial (TCE) travar por 3 anos sem andamento relevante, o Estado […]
A concessão do serviço funerário em São Paulo: entre o passado estatal e a necessária maturação do modelo concedido
O serviço funerário e cemiterial no Município de São Paulo sempre ocupou posição singular no ordenamento jurídico-administrativo. É atividade essencial, indelegável em sua titularidade, mas passível de execução indireta, cuja prestação se dá em contexto de extrema sensibilidade social. A sua estrutura histórica revela, de forma clara, a evolução do papel do Estado na prestação […]
O novo protagonismo regulatório dos Tribunais de Contas: controle ou cogestão administrativa?
O fortalecimento institucional dos Tribunais de Contas constitui um dos fenômenos mais relevantes da Administração Pública brasileira nas últimas décadas. Tradicionalmente concebidos como órgãos voltados ao controle da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, os Tribunais de Contas passaram gradualmente a ocupar espaço muito mais amplo na dinâmica decisória do Estado contemporâneo. O movimento […]
STJ afasta a obrigatoriedade de ofícios para citação por edital
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou recentemente importante entendimento sobre a citação por edital no julgamento do Tema nº 1.338 dos recursos repetitivos. A controvérsia analisada pela Corte dizia respeito à necessidade de expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos antes da autorização da citação editalícia, nos termos do art. […]
Inteligência artificial e perícia contábil
O tema “Inteligência Artificial e perícia contábil” é extremamente atual e ainda relativamente pouco explorado de forma técnica no Brasil. A perícia contábil sempre desempenhou papel relevante na análise técnica de informações financeiras, patrimoniais e contábeis, especialmente em disputas judiciais, investigações de irregularidades e apuração de inconsistências econômicas. Sua finalidade é oferecer maior clareza sobre […]
Consentimento informado e autonomia no Estatuto do Paciente
Mais do que reunir direitos, o Estatuto do Paciente altera o ponto juridicamente sensível da relação assistencial: a validade do consentimento passa a depender menos do papel assinado e mais da formação legítima da vontade. A Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, ao instituir o Estatuto dos Direitos do Paciente, submeteu ao […]
Permutas de imóveis: como estruturar operações com segurança jurídica e otimização tributária
A estruturação jurídica de permutas imobiliárias exige rigor técnico, domínio da legislação tributária e, sobretudo, uma visão estratégica que combine segurança jurídica com eficiência econômica. Trata-se de operação amplamente utilizada no mercado imobiliário brasileiro, especialmente entre incorporadores e proprietários de terrenos, mas que, se mal conduzida, pode gerar contingências fiscais relevantes, com impacto direto sobre o custo da […]
TCU: ao sugerir revisão do planejamento, agente público evita sua responsabilização por dano ao erário
Imagine ser responsabilizado por um prejuízo de milhões de reais devido a falhas no planejamento de uma contratação pública de serviços de informática de que você participou apenas enquanto técnico. Para um servidor da Funasa, esse risco era real, até o julgamento do Acórdão 926/2026 – Plenário. Por que importa: A participação ativa nos processos […]
A virada estratégica da União na litigância ambiental: entre a reparação integral e o risco de hiperjudicialização
A decisão da Advocacia-Geral da União de ajuizar 27 ações civis públicas, buscando a recuperação de R$ 356,2 milhões por danos ambientais, está longe de ser um episódio isolado. O que se observa é um movimento consciente de reposicionamento institucional da União no contencioso ambiental. O programa AGU Recupera, lançado em 2023, é o principal […]
STF reafirma restrições à aquisição de terras rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros: segurança jurídica e impactos para o agronegócio brasileiro.
Retomando a questão da aquisição de terras rurais por capital estrangeiro, já anteriormente mencionada por ocasião da iminência de julgamento da matéria, apresentamos, a seguir, breves considerações sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus desdobramentos práticos. No último dia 23, a Suprema Corte decidiu pela validade das restrições para a aquisição […]