STJ admite penhora de milhas e pontos de programas de fidelidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de penhora de pontos e milhas acumulados em programas de fidelidade para o pagamento de dívidas, desde que esses ativos possuam expressão econômica. O entendimento foi firmado, por unanimidade, em 18 de agosto de 2026, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.198.485/DF, de […]
CNJ simplifica a alienação fiduciária de imóveis
Instrumento particular passa a ser admitido também fora do SFH e do SFI e pode ampliar a utilização da garantia em operações privadas A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento nº 246/2026, promovendo alteração importante nas regras aplicáveis aos negócios que utilizam a alienação fiduciária de imóveis como garantia. A nova regulamentação estabelece expressamente […]
Notícia de fato e inquérito civil: por que o acompanhamento jurídico deve começar antes da ação judicial
A atuação preventiva e estratégica pode ser determinante para esclarecer os fatos, organizar a prova, reduzir riscos e, quando possível, evitar a judicialização da controvérsia. A atuação jurídica perante o Ministério Público não deve começar apenas quando uma ação civil pública é ajuizada. Em muitos casos, quando a demanda chega ao Poder Judiciário, parcela significativa […]
Entre a boa-fé e a autonomia da vontade: uma análise do artigo 113, §2º do Código Civil Vigente
A interpretação dos negócios jurídicos é um dos pontos centrais do Direito Civil, já que contratos e atos jurídicos, por mais detalhados que sejam, podem gerar dúvidas ou deixar situações não previstas. Tradicionalmente, o artigo 113 do Código Civil estabelecia que a interpretação deveria ser realizada conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Com […]
STJ admite fraude à execução fiscal mesmo antes da citação formal do sócio.
Ciência inequívoca da cobrança e posterior transferência de patrimônio a familiares podem autorizar o reconhecimento da fraude O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou, recentemente, um entendimento de expressiva relevância para empresários, administradores e sócios de sociedades submetidas a execuções fiscais. No julgamento do REsp 2.117.867, a Primeira Turma reconheceu que a transferência de patrimônio a familiares pode caracterizar fraude à […]
Prestação de contas de pensão alimentícia deve ter finalidade protetiva e não pode servir à fiscalização indiscriminada
A prestação de alimentos destinados a crianças e adolescentes tem por finalidade assegurar os recursos necessários à sua manutenção e desenvolvimento. Sua abrangência não se limita a despesas diretamente identificáveis, como alimentação, educação e saúde, alcançando também custos relacionados à moradia, transporte, vestuário, lazer e às demais necessidades inerentes à vida familiar. Nesse contexto, a […]
Licitação de trens na Bahia: quando uma exigência do edital vira barreira à competição
No dia 14 de agosto, a Bahia revogou, após a homologação, a licitação para compra de dez novos trens do Metrô de Salvador e abriu uma nova disputa para o mesmo objeto. No centro da controvérsia está uma exigência do edital relacionada ao financiamento pelo BNDES, que acabou levantando uma questão relevante: até onde uma condição legítima […]
Receita Federal abre adesão a dois novos editais de transação tributária
A Receita Federal publicou, em julho deste ano, dois novos editais que ampliam as possibilidades de regularização de débitos em discussão no contencioso administrativo fiscal. As novas regras permitem que determinados contribuintes negociem seus passivos em condições mais favoráveis, com descontos relevantes sobre juros, multas e encargos legais, prazos alongados para pagamento e, em determinadas hipóteses, até mesmo a utilização de prejuízo fiscal […]
O acompanhamento jurídico de procedimentos perante a Controladoria Geral do Município e seus reflexos no Inquérito Civil
A atuação administrativa pode definir os rumos da investigação Procedimentos instaurados perante a Controladoria Geral do Município (CGM) não devem ser compreendidos como expedientes administrativos isolados ou de importância meramente interna. Quando os fatos examinados também são objeto de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, as informações produzidas perante a Controladoria podem adquirir relevância muito superior ao […]
Transportador subcontratado responde objetivamente por perdas da carga, decidiu o STJ
Decisão reforça que a subcontratação no transporte rodoviário cria relação contratual própria e impõe ao transportador subcontratado o dever objetivo de responder pelos danos ocorridos durante a execução do serviço. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o transportador rodoviário subcontratado responde objetivamente pelos danos causados à carga também perante o transportador […]