Uso de nome de domínio na internet e os limites da aquisição pelo uso prolongado

O nome de domínio pode representar um ativo relevante para a atividade empresarial. Por meio dele, clientes encontram serviços, realizam compras e mantêm contato com a organização. Essa importância econômica, contudo, não permite concluir que o uso continuado do endereço e o pagamento de sua manutenção sejam suficientes para adquirir sua titularidade por usucapião. A […]

Garantia legal e garantia contratual: quando começa o prazo para reclamar?

O fim da garantia oferecida pelo fabricante não significa, necessariamente, o fim dos direitos do consumidor.  Um eletrodoméstico apresenta problema e o consumidor recebe a informação de que a garantia acabou.   Isso encerra a possibilidade de reclamar? Nem sempre.   Para responder, é necessário distinguir a garantia prevista em lei daquela oferecida pelo fornecedor e identificar […]

Cartórios de notas: a segurança jurídica começa antes do conflito

A formalização adequada dos atos jurídicos não deve ser confundida com burocracia desnecessária. Quando cumpre sua finalidade, ela protege a vontade das partes, preserva direitos e reduz o espaço para futuras controvérsias.  A celebração de um negócio não se resume ao entendimento entre os interessados ou à assinatura de um documento. Também exige atenção àquilo […]

Caso Enel: a sanção máxima e o precedente que pode mudar as concessões no Brasil

A discussão sobre o futuro da concessão da Enel na Grande São Paulo alcançou um estágio de elevada relevância jurídica. Na sessão de 6 de outubro de 2026, duas diretoras da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) votaram pela recomendação da caducidade da concessão, antes que um pedido de vista interrompesse a deliberação.   Segundo a […]

Licenças ambientais: válidas até segunda ordem

A nova lei, o STF e o custo da indefinição Há hoje, no Brasil, licenças ambientais que nascem válidas sem saber se continuarão existindo e por quanto tempo. São emitidas com base em lei federal vigente, por órgãos competentes, em procedimentos regulares. Carregam, porém, uma cláusula que ninguém escreveu: sua validade depende de um julgamento […]

Receita Federal abre nova oportunidade para regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins

A Receita Federal iniciou uma nova edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins, que tem como objetivo promover a regularização espontânea de divergências identificadas pelo Fisco antes do início de procedimento de fiscalização. Nesta edição, as divergências apontadas pela Receita somam aproximadamente R$ 1,3 bilhão, e os contribuintes terão até 10 […]

Namoro ou união estável? A importância da definição jurídica das relações afetivas

A distinção entre namoro qualificado e união estável tornou-se questão juridicamente relevante, sobretudo porque relações afetivas duradouras podem apresentar características externas semelhantes, embora produzam consequências patrimoniais e sucessórias substancialmente diferentes.  A união estável é reconhecida pelo Código Civil quando configurada convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.   Não existe, […]

Prescrição nas dívidas de crédito rural: os efeitos do Tema 1.406 do STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no início de setembro, importante questão para credores e devedores envolvidos em operações de crédito rural: nas execuções relativas a essas dívidas, a suspensão da prescrição pode operar automaticamente, independentemente de manifestação do devedor, quando decorrer diretamente de determinação legal. Diversamente, quando a própria norma […]