Responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem: o critério da contratação efetiva.
De acordo com a jurisprudência, a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem recai sobre aquele que efetivamente contrata o serviço do corretor, independentemente de figurar como comprador ou vendedor no negócio final. O entendimento julgamento é bem representado por acórdão do STJ, do REsp 1.288.450/AM, no qual uma associação de ensino foi condenada a pagar a comissão após contratar verbalmente um […]
Usucapião familiar e abandono do lar: conceito, requisitos e a interpretação restritiva pelo TJ/SP.
Usucapião familiar e abandono do lar: conceito, requisitos e a interpretação restritiva pelo TJ/SP. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), no julgamento da Apelação nº 1005496-94.2022.8.26.0010, afastou a mera separação do casal como hipótese caracterizadora de abandono do lar para fins de usucapião familiar. O caso teve origem em ação de […]
STJ limita punição penal por falha formal em dispensa de licitação
Ao reconhecer a “abolitio criminis” da falha formal na dispensa de licitação, o STJ redefine os limites da tutela penal nas contratações públicas. O julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 2.079.040/SP, pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça é um marco que transcende a mera resolução de um litígio, e deve ser compreendido em sua inteireza dogmática, com reflexo […]
Pisos mínimos de frete sob nova lógica de fiscalização: o impacto da MP nº 1.343/2026 e das Resoluções ANTT nº 6.077 e 6.078/2026.
A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, instituída pela Lei nº 13.703/2018, sempre esteve diretamente vinculada a um elemento sensível do setor: o custo do combustível. Esse vínculo não é meramente teórico. A própria legislação prevê um mecanismo de gatilho para atualização da tabela sempre que houver variação superior a 5% […]
Justiça tarifária e conformidade nas contas de água e esgoto para o setor produtivo: contexto e impacto operacional.
Para estabelecimentos com uso intenso de recursos hídricos — como lavanderias, bares, restaurantes, hotéis e indústrias — a fatura de água e esgoto transcende a natureza de despesa fixa, tornando-se um componente crítico da saúde financeira do negócio. Distorções técnicas nessas cobranças podem gerar prejuízos silenciosos, porém graves, comprometendo a rentabilidade operacional. Análise das […]
O estelionato emocional contra o idoso: a nova fronteira da fraude, suas implicações civis e os mecanismos de enfrentamento familiar e jurídico.
O envelhecimento da população brasileira deixou de ser uma projeção estatística e tornou-se realidade consolidada. A sociedade contemporânea convive, hoje, com uma massa crescente de idosos que, em grande parte, preserva autonomia financeira, patrimônio relevante e acesso a meios digitais. Esse cenário criou terreno fértil para uma modalidade de fraude silenciosa, persistente e devastadora: o […]
Transação Tributária Federal: o que muda com o Edital PGDAU nº 1/2026 e por que este pode ser o momento estratégico para regularizar débitos inscritos em dívida ativa.
No começo deste ano, foi publicado o Edital PGDAU nº 1/2026 que trouxe importantes ajustes ao regime de transação tributária por adesão instituído pelo Edital PGDAU nº 11/2025, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que disciplina a regularização de débitos de até 45 milhões, inscritos em dívida ativa da União. As alterações implementadas pelo […]
Alerta de julgamento: licenciamento ambiental e aquisição de terras por estrangeiros entram em pauta no STF, com impactos diretos para o agronegócio.
Nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisará duas questões de grande relevância para o setor produtivo, com especial impacto sobre o agronegócio, e para o ambiente regulatório nacional, com potenciais reflexos sobre políticas ambientais, segurança jurídica, investimentos e planejamento empresarial no meio rural e agroindustrial. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.611), […]
Tapajós, o difícil equilíbrio: o desenvolvimento de que o Brasil precisa e o custo que não se pode ignorar.
Entre hidrovias, ecossistemas e povos originários, o país enfrenta escolhas estruturais que vão muito além do embate político. O Rio Tapajós transformou-se no retrato mais claro das escolhas estruturais que o Brasil precisa enfrentar para crescer. No mesmo leito em que se projetam hidrovias capazes de reduzir custos logísticos, ampliar a competitividade agrícola e modernizar […]