Receita Federal abre adesão a dois novos editais de transação tributária
A Receita Federal publicou, em julho deste ano, dois novos editais que ampliam as possibilidades de regularização de débitos em discussão no contencioso administrativo fiscal. As novas regras permitem que determinados contribuintes negociem seus passivos em condições mais favoráveis, com descontos relevantes sobre juros, multas e encargos legais, prazos alongados para pagamento e, em determinadas hipóteses, até mesmo a utilização de prejuízo fiscal […]
O acompanhamento jurídico de procedimentos perante a Controladoria Geral do Município e seus reflexos no Inquérito Civil
A atuação administrativa pode definir os rumos da investigação Procedimentos instaurados perante a Controladoria Geral do Município (CGM) não devem ser compreendidos como expedientes administrativos isolados ou de importância meramente interna. Quando os fatos examinados também são objeto de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, as informações produzidas perante a Controladoria podem adquirir relevância muito superior ao […]
Transportador subcontratado responde objetivamente por perdas da carga, decidiu o STJ
Decisão reforça que a subcontratação no transporte rodoviário cria relação contratual própria e impõe ao transportador subcontratado o dever objetivo de responder pelos danos ocorridos durante a execução do serviço. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o transportador rodoviário subcontratado responde objetivamente pelos danos causados à carga também perante o transportador […]
Cartórios podem exigir a quitação de débitos para registrar um imóvel?
É relativamente comum que quem esteja comprando ou regularizando um imóvel se depare com exigências documentais feitas pelo cartório de registro. Mas uma dúvida recorrente merece atenção: o registro de um imóvel pode ser condicionado à apresentação de certidões que comprovem a quitação de débitos tributários ou previdenciários? A questão costuma surgir em operações de compra […]
A ausência de cláusula de repactuação impede o reequilíbrio do contrato administrativo?
Entre a modelagem contratual e a garantia constitucional do equilíbrio econômico-financeiro na Lei nº 14.133/2021 Há uma tendência crescente, na prática administrativa recente, de tratar a cláusula de repactuação como se fosse a própria fonte do direito à recomposição contratual. Como se, ausente a previsão expressa no edital ou no contrato, estivesse automaticamente afastada a […]
Estremação e extinção de condomínio: distinções jurídicas e implicações práticas
A extinção de condomínio não se confunde com a chamada estremação. Embora ambas lidem com imóveis em situação de copropriedade, são institutos com natureza jurídica, finalidade e efeitos completamente distintos. Confundir os dois institutos é um erro técnico grave que, na prática, costuma gerar nulidades e litígios desnecessários. A estremação é um instrumento voltado à organização do uso e da posse dentro de um imóvel que permanece juridicamente indiviso, servindo para definir, com […]
Litisconsórcio entre avós paternos e maternos nas ações de alimentos complementares: o que está em julgamento no Tema 1310 do STJ
A obrigação alimentar dos avós, conhecida como alimentos avoengos, é um mecanismo destinado a assegurar a subsistência de crianças e adolescentes quando os pais não possuem condições de cumprir, total ou parcialmente, o dever de prestar alimentos. Embora essa modalidade de prestação alimentar já esteja consolidada na jurisprudência, ainda existe certa controvérsia acerca da forma […]
Comprador pode exigir individualmente a conclusão de obras em áreas comuns, decidiu o STJ
Precedente reforça a responsabilidade de loteadores, incorporadores e construtores A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o adquirente de imóvel possui legitimidade para ajuizar ação individual destinada a exigir a conclusão de obras de infraestrutura e melhorias prometidas em áreas comuns de loteamentos e empreendimentos imobiliários. A decisão foi proferida no julgamento do […]
A concorrência desequilibrada nas concessões públicas: quando o problema já não é a tarifa
O debate jurídico envolvendo concessões públicas foi tradicionalmente estruturado a partir de uma premissa relativamente consolidada: a de que o desequilíbrio dos contratos administrativos estaria associado, sobretudo, a fatores econômicos extraordinários capazes de comprometer a equação originalmente pactuada entre concessionário e poder concedente. Durante décadas, a discussão doutrinária e jurisprudencial concentrou-se na insuficiência tarifária, na […]
CONSTRIJUD: o que é o novo sistema de constrição judicial de imóveis e quais são seus impactos?
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento CN-CNJ nº 224/2026, regulamentando o funcionamento do Sistema de Constrição Judicial (CONSTRIJUD), ferramenta que passa a integrar o processo de modernização da comunicação entre o Poder Judiciário e os Registros de Imóveis. Na prática, o sistema representa uma evolução do antigo Penhora On-line e estabelece um ambiente […]