Consentimento informado e autonomia no Estatuto do Paciente
Mais do que reunir direitos, o Estatuto do Paciente altera o ponto juridicamente sensível da relação assistencial: a validade do consentimento passa a depender menos do papel assinado e mais da formação legítima da vontade. A Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, ao instituir o Estatuto dos Direitos do Paciente, submeteu ao […]
Permutas de imóveis: como estruturar operações com segurança jurídica e otimização tributária
A estruturação jurídica de permutas imobiliárias exige rigor técnico, domínio da legislação tributária e, sobretudo, uma visão estratégica que combine segurança jurídica com eficiência econômica. Trata-se de operação amplamente utilizada no mercado imobiliário brasileiro, especialmente entre incorporadores e proprietários de terrenos, mas que, se mal conduzida, pode gerar contingências fiscais relevantes, com impacto direto sobre o custo da […]
TCU: ao sugerir revisão do planejamento, agente público evita sua responsabilização por dano ao erário
Imagine ser responsabilizado por um prejuízo de milhões de reais devido a falhas no planejamento de uma contratação pública de serviços de informática de que você participou apenas enquanto técnico. Para um servidor da Funasa, esse risco era real, até o julgamento do Acórdão 926/2026 – Plenário. Por que importa: A participação ativa nos processos […]
A virada estratégica da União na litigância ambiental: entre a reparação integral e o risco de hiperjudicialização
A decisão da Advocacia-Geral da União de ajuizar 27 ações civis públicas, buscando a recuperação de R$ 356,2 milhões por danos ambientais, está longe de ser um episódio isolado. O que se observa é um movimento consciente de reposicionamento institucional da União no contencioso ambiental. O programa AGU Recupera, lançado em 2023, é o principal […]
STF reafirma restrições à aquisição de terras rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros: segurança jurídica e impactos para o agronegócio brasileiro.
Retomando a questão da aquisição de terras rurais por capital estrangeiro, já anteriormente mencionada por ocasião da iminência de julgamento da matéria, apresentamos, a seguir, breves considerações sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus desdobramentos práticos. No último dia 23, a Suprema Corte decidiu pela validade das restrições para a aquisição […]
CNPJ alfanumérico: a modernização do cadastro empresarial e seus reflexos práticos.
A Receita Federal do Brasil promoveu uma alteração estrutural no sistema de identificação das pessoas jurídicas no país ao editar a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que institui a futura adoção de um CNPJ com formato alfanumérico. A implementação da medida está prevista para ter início em julho de 2026. Trata-se de uma mudança técnica relevante, porém […]
Remoção de conteúdos contra menores na internet: Superior Tribunal de Justiça afasta o formalismo dos links e adota a efetividade das hashtags.
A recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.239.457, introduz relevante inflexão na interpretação do regime jurídico aplicável à responsabilidade das plataformas digitais, especialmente no que se refere à tutela de direitos de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A decisão, ao admitir a remoção de conteúdos ofensivos contra menores mediante a simples […]
Infraestrutura em construção: R$ 70 bilhões em trilhos e a nova pergunta da agenda ferroviária paulista — por que não discutir o projeto antes de licitar?
Antes do edital: o diálogo competitivo e a aposta ferroviária de São Paulo Durante décadas, o Brasil tentou estruturar projetos de infraestrutura extremamente complexos por meio de um método relativamente simples: o Estado definia sozinho o desenho do empreendimento, publicava o edital e aguardava que o mercado se adaptasse. Quando funcionava, era mérito. Quando não funcionava […]
A Súmula 375 do STJ não é mais o escudo que costumava ser para o patrimônio familiar.
Em julgamento recente, de março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento que altera drasticamente a defesa de bens doados a descendentes. Ao apreciar o AREsp 2.847.102/GO, a Corte decidiu que, na doação de ascendente para descendente, a fraude à execução pode ser presumida, dispensando o credor de registrar a penhora ou provar […]
Responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem: o critério da contratação efetiva.
De acordo com a jurisprudência, a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem recai sobre aquele que efetivamente contrata o serviço do corretor, independentemente de figurar como comprador ou vendedor no negócio final. O entendimento julgamento é bem representado por acórdão do STJ, do REsp 1.288.450/AM, no qual uma associação de ensino foi condenada a pagar a comissão após contratar verbalmente um […]