A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento CN-CNJ nº 224/2026, regulamentando o funcionamento do Sistema de Constrição Judicial (CONSTRIJUD), ferramenta que passa a integrar o processo de modernização da comunicação entre o Poder Judiciário e os Registros de Imóveis.
Na prática, o sistema representa uma evolução do antigo Penhora On-line e estabelece um ambiente eletrônico único para o encaminhamento e o processamento de ordens judiciais relacionadas à constrição de bens imóveis.
Inicialmente, o CONSTRIJUD será utilizado para o envio de ordens de penhora, arresto e sequestro, com possibilidade de ampliação futura para outras medidas constritivas previstas na regulamentação, como para cancelamentos, averbações premonitórias e pré-executórias, bloqueio de matrículas e hipotecas judiciais.
A principal finalidade da nova plataforma é centralizar e, assim, tornar mais eficiente a comunicação entre magistrados e os Cartórios de Registro de Imóveis.
Em vez da comunicação ser feita por diferentes meios, todas as ordens passam a ser encaminhadas eletronicamente por um único sistema, permitindo maior controle, rastreabilidade e segurança durante todo o procedimento.
Outro benefício da plataforma é a ampliação da participação da advocacia. O sistema permite que advogados auxiliem no preenchimento das informações necessárias à expedição das ordens judiciais, assim como o Ministério Público, a Defensoria Pública e as autoridades policiais, permanecendo a validação e a autorização final sob responsabilidade do magistrado.
O CONSTRIJUD representa uma importante inovação tecnológica, mas é importante esclarecer: ele não altera as hipóteses legais de penhora ou de constrição de imóveis. O que muda é a forma de comunicação entre os órgãos judiciais e os Registros de Imóveis, que tende a se tornar significativamente mais ágil, padronizada e segura.
Para proprietários de imóveis, empresas e demais pessoas que figurem em processos judiciais, a principal consequência prática é que o cumprimento das decisões poderá ocorrer de maneira mais rápida, exigindo, por essa razão, atenção redobrada ao acompanhamento dos processos e ao cumprimento de eventuais determinações judiciais.
Com a implementação gradual do CONSTRIJUD, o Conselho Nacional de Justiça busca fortalecer a digitalização dos serviços registrais e conferir maior eficiência à execução das decisões judiciais, reduzindo falhas operacionais e promovendo maior integração entre o Poder Judiciário e os serviços extrajudiciais.
Para entender como a implementação do CONSTRIJUD pode impactar o seu caso, fale com a nossa equipe.
