Responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem: o critério da contratação efetiva.
De acordo com a jurisprudência, a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem recai sobre aquele que efetivamente contrata o serviço do corretor, independentemente de figurar como comprador ou vendedor no negócio final. O entendimento julgamento é bem representado por acórdão do STJ, do REsp 1.288.450/AM, no qual uma associação de ensino foi condenada a pagar a comissão após contratar verbalmente um […]
Usucapião familiar e abandono do lar: conceito, requisitos e a interpretação restritiva pelo TJ/SP.
Usucapião familiar e abandono do lar: conceito, requisitos e a interpretação restritiva pelo TJ/SP. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), no julgamento da Apelação nº 1005496-94.2022.8.26.0010, afastou a mera separação do casal como hipótese caracterizadora de abandono do lar para fins de usucapião familiar. O caso teve origem em ação de […]
STJ limita punição penal por falha formal em dispensa de licitação
Ao reconhecer a “abolitio criminis” da falha formal na dispensa de licitação, o STJ redefine os limites da tutela penal nas contratações públicas. O julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 2.079.040/SP, pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça é um marco que transcende a mera resolução de um litígio, e deve ser compreendido em sua inteireza dogmática, com reflexo […]
Pisos mínimos de frete sob nova lógica de fiscalização: o impacto da MP nº 1.343/2026 e das Resoluções ANTT nº 6.077 e 6.078/2026.
A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, instituída pela Lei nº 13.703/2018, sempre esteve diretamente vinculada a um elemento sensível do setor: o custo do combustível. Esse vínculo não é meramente teórico. A própria legislação prevê um mecanismo de gatilho para atualização da tabela sempre que houver variação superior a 5% […]