STJ admite fraude à execução fiscal mesmo antes da citação formal do sócio.
Ciência inequívoca da cobrança e posterior transferência de patrimônio a familiares podem autorizar o reconhecimento da fraude O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou, recentemente, um entendimento de expressiva relevância para empresários, administradores e sócios de sociedades submetidas a execuções fiscais. No julgamento do REsp 2.117.867, a Primeira Turma reconheceu que a transferência de patrimônio a familiares pode caracterizar fraude à […]
Prestação de contas de pensão alimentícia deve ter finalidade protetiva e não pode servir à fiscalização indiscriminada
A prestação de alimentos destinados a crianças e adolescentes tem por finalidade assegurar os recursos necessários à sua manutenção e desenvolvimento. Sua abrangência não se limita a despesas diretamente identificáveis, como alimentação, educação e saúde, alcançando também custos relacionados à moradia, transporte, vestuário, lazer e às demais necessidades inerentes à vida familiar. Nesse contexto, a […]
Licitação de trens na Bahia: quando uma exigência do edital vira barreira à competição
No dia 14 de agosto, a Bahia revogou, após a homologação, a licitação para compra de dez novos trens do Metrô de Salvador e abriu uma nova disputa para o mesmo objeto. No centro da controvérsia está uma exigência do edital relacionada ao financiamento pelo BNDES, que acabou levantando uma questão relevante: até onde uma condição legítima […]
Receita Federal abre adesão a dois novos editais de transação tributária
A Receita Federal publicou, em julho deste ano, dois novos editais que ampliam as possibilidades de regularização de débitos em discussão no contencioso administrativo fiscal. As novas regras permitem que determinados contribuintes negociem seus passivos em condições mais favoráveis, com descontos relevantes sobre juros, multas e encargos legais, prazos alongados para pagamento e, em determinadas hipóteses, até mesmo a utilização de prejuízo fiscal […]
O acompanhamento jurídico de procedimentos perante a Controladoria Geral do Município e seus reflexos no Inquérito Civil
A atuação administrativa pode definir os rumos da investigação Procedimentos instaurados perante a Controladoria Geral do Município (CGM) não devem ser compreendidos como expedientes administrativos isolados ou de importância meramente interna. Quando os fatos examinados também são objeto de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, as informações produzidas perante a Controladoria podem adquirir relevância muito superior ao […]
Transportador subcontratado responde objetivamente por perdas da carga, decidiu o STJ
Decisão reforça que a subcontratação no transporte rodoviário cria relação contratual própria e impõe ao transportador subcontratado o dever objetivo de responder pelos danos ocorridos durante a execução do serviço. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o transportador rodoviário subcontratado responde objetivamente pelos danos causados à carga também perante o transportador […]
Cartórios podem exigir a quitação de débitos para registrar um imóvel?
É relativamente comum que quem esteja comprando ou regularizando um imóvel se depare com exigências documentais feitas pelo cartório de registro. Mas uma dúvida recorrente merece atenção: o registro de um imóvel pode ser condicionado à apresentação de certidões que comprovem a quitação de débitos tributários ou previdenciários? A questão costuma surgir em operações de compra […]
A ausência de cláusula de repactuação impede o reequilíbrio do contrato administrativo?
Entre a modelagem contratual e a garantia constitucional do equilíbrio econômico-financeiro na Lei nº 14.133/2021 Há uma tendência crescente, na prática administrativa recente, de tratar a cláusula de repactuação como se fosse a própria fonte do direito à recomposição contratual. Como se, ausente a previsão expressa no edital ou no contrato, estivesse automaticamente afastada a […]
Estremação e extinção de condomínio: distinções jurídicas e implicações práticas
A extinção de condomínio não se confunde com a chamada estremação. Embora ambas lidem com imóveis em situação de copropriedade, são institutos com natureza jurídica, finalidade e efeitos completamente distintos. Confundir os dois institutos é um erro técnico grave que, na prática, costuma gerar nulidades e litígios desnecessários. A estremação é um instrumento voltado à organização do uso e da posse dentro de um imóvel que permanece juridicamente indiviso, servindo para definir, com […]
Litisconsórcio entre avós paternos e maternos nas ações de alimentos complementares: o que está em julgamento no Tema 1310 do STJ
A obrigação alimentar dos avós, conhecida como alimentos avoengos, é um mecanismo destinado a assegurar a subsistência de crianças e adolescentes quando os pais não possuem condições de cumprir, total ou parcialmente, o dever de prestar alimentos. Embora essa modalidade de prestação alimentar já esteja consolidada na jurisprudência, ainda existe certa controvérsia acerca da forma […]