CNPJ alfanumérico: a modernização do cadastro empresarial e seus reflexos práticos.
A Receita Federal do Brasil promoveu uma alteração estrutural no sistema de identificação das pessoas jurídicas no país ao editar a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que institui a futura adoção de um CNPJ com formato alfanumérico. A implementação da medida está prevista para ter início em julho de 2026. Trata-se de uma mudança técnica relevante, porém […]
Remoção de conteúdos contra menores na internet: Superior Tribunal de Justiça afasta o formalismo dos links e adota a efetividade das hashtags.
A recente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.239.457, introduz relevante inflexão na interpretação do regime jurídico aplicável à responsabilidade das plataformas digitais, especialmente no que se refere à tutela de direitos de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A decisão, ao admitir a remoção de conteúdos ofensivos contra menores mediante a simples […]
Infraestrutura em construção: R$ 70 bilhões em trilhos e a nova pergunta da agenda ferroviária paulista — por que não discutir o projeto antes de licitar?
Antes do edital: o diálogo competitivo e a aposta ferroviária de São Paulo Durante décadas, o Brasil tentou estruturar projetos de infraestrutura extremamente complexos por meio de um método relativamente simples: o Estado definia sozinho o desenho do empreendimento, publicava o edital e aguardava que o mercado se adaptasse. Quando funcionava, era mérito. Quando não funcionava […]
A Súmula 375 do STJ não é mais o escudo que costumava ser para o patrimônio familiar.
Em julgamento recente, de março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento que altera drasticamente a defesa de bens doados a descendentes. Ao apreciar o AREsp 2.847.102/GO, a Corte decidiu que, na doação de ascendente para descendente, a fraude à execução pode ser presumida, dispensando o credor de registrar a penhora ou provar […]
Responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem: o critério da contratação efetiva.
De acordo com a jurisprudência, a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem recai sobre aquele que efetivamente contrata o serviço do corretor, independentemente de figurar como comprador ou vendedor no negócio final. O entendimento julgamento é bem representado por acórdão do STJ, do REsp 1.288.450/AM, no qual uma associação de ensino foi condenada a pagar a comissão após contratar verbalmente um […]
Usucapião familiar e abandono do lar: conceito, requisitos e a interpretação restritiva pelo TJ/SP.
Usucapião familiar e abandono do lar: conceito, requisitos e a interpretação restritiva pelo TJ/SP. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), no julgamento da Apelação nº 1005496-94.2022.8.26.0010, afastou a mera separação do casal como hipótese caracterizadora de abandono do lar para fins de usucapião familiar. O caso teve origem em ação de […]
STJ limita punição penal por falha formal em dispensa de licitação
Ao reconhecer a “abolitio criminis” da falha formal na dispensa de licitação, o STJ redefine os limites da tutela penal nas contratações públicas. O julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 2.079.040/SP, pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça é um marco que transcende a mera resolução de um litígio, e deve ser compreendido em sua inteireza dogmática, com reflexo […]
Pisos mínimos de frete sob nova lógica de fiscalização: o impacto da MP nº 1.343/2026 e das Resoluções ANTT nº 6.077 e 6.078/2026.
A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, instituída pela Lei nº 13.703/2018, sempre esteve diretamente vinculada a um elemento sensível do setor: o custo do combustível. Esse vínculo não é meramente teórico. A própria legislação prevê um mecanismo de gatilho para atualização da tabela sempre que houver variação superior a 5% […]
Justiça tarifária e conformidade nas contas de água e esgoto para o setor produtivo: contexto e impacto operacional.
Para estabelecimentos com uso intenso de recursos hídricos — como lavanderias, bares, restaurantes, hotéis e indústrias — a fatura de água e esgoto transcende a natureza de despesa fixa, tornando-se um componente crítico da saúde financeira do negócio. Distorções técnicas nessas cobranças podem gerar prejuízos silenciosos, porém graves, comprometendo a rentabilidade operacional. Análise das […]
O estelionato emocional contra o idoso: a nova fronteira da fraude, suas implicações civis e os mecanismos de enfrentamento familiar e jurídico.
O envelhecimento da população brasileira deixou de ser uma projeção estatística e tornou-se realidade consolidada. A sociedade contemporânea convive, hoje, com uma massa crescente de idosos que, em grande parte, preserva autonomia financeira, patrimônio relevante e acesso a meios digitais. Esse cenário criou terreno fértil para uma modalidade de fraude silenciosa, persistente e devastadora: o […]