Tema 929 do STJ: devolução em dobro ganha força vinculante

Tema 929 do STJ: devolução em dobro ganha força vinculante  O STJ fixou, em recurso repetitivo, que a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva gera devolução em dobro, sendo desnecessária prova de má-fé.  A fatura de água e esgoto chega todo mês e quase ninguém a confere. Paga-se o total, arquiva-se o documento e a […]

Compliance digital: da proteção de dados à prevenção de riscos empresariais

Uma empresa não precisa sofrer um ataque cibernético ou receber uma notificação de um órgão fiscalizador para descobrir que suas práticas digitais merecem atenção.   Muitas vezes, os riscos estão em situações aparentemente simples: informações de clientes armazenadas sem critérios definidos, acessos a sistemas mantidos após o desligamento de funcionários, contratos pouco claros com fornecedores de […]

Infraestrutura brasileira: um novo ciclo de concessões e oportunidades de investimento

Perspectiva de R$ 230 bilhões em projetos de rodovias, ferrovias e portos abre oportunidades para a iniciativa privada e reforça a importância da segurança jurídica e da estruturação de investimentos de longo prazo.   O Brasil ingressa em uma etapa relevante para a expansão e modernização de sua infraestrutura. A perspectiva de realização de novos leilões […]

O poder de cautela dos Tribunais de Contas: alcance e limites da tutela preventiva no TCE-SP e no TCM-SP

Os Tribunais de Contas exercem papel constitucional que ultrapassa a identificação posterior de irregularidades, a aplicação de multas ou o julgamento de contas já encerradas.  O sistema brasileiro de controle externo admite atuação preventiva, destinada a impedir que uma possível ilegalidade produza consequências de difícil ou impossível reparação.  É nesse contexto que se insere o […]