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O poder de cautela dos Tribunais de Contas: alcance e limites da tutela preventiva no TCE-SP e no TCM-SP

Os Tribunais de Contas exercem papel constitucional que ultrapassa a identificação posterior de irregularidades, a aplicação de multas ou o julgamento de contas já encerradas. 

O sistema brasileiro de controle externo admite atuação preventiva, destinada a impedir que uma possível ilegalidade produza consequências de difícil ou impossível reparação. 

É nesse contexto que se insere o denominado poder geral de cautela dos Tribunais de Contas: a possibilidade de adoção de providências provisórias e urgentes antes do julgamento definitivo, quando a demora puder comprometer a efetividade da futura decisão da Corte. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu essa competência no Mandado de Segurança nº 24.510/DF, ao admitir a legitimidade das medidas cautelares adotadas pelos Tribunais de Contas para prevenir lesões ao erário e assegurar a efetividade de suas decisões. Trata-se de manifestação da chamada teoria dos poderes implícitos: atribuída determinada competência constitucional a um órgão, reconhecem-se também os meios juridicamente necessários à sua efetiva realização. 

Isso, porém, não significa que o poder cautelar seja ilimitado. Ao contrário, é exatamente porque uma cautelar pode suspender uma licitação, impedir pagamentos, interferir na execução de uma contratação pública e, em determinadas situações, produzir relevantes consequências econômicas e sociais, que o seu exercício exige fundamentação especialmente rigorosa. 

 

Cautelar não é julgamento definitivo 

Esse ponto deve ser colocado desde logo: a decisão cautelar não equivale à declaração definitiva de ilegalidade. 

No exame cautelar, o Tribunal não deveria afirmar antecipadamente que determinada licitação, contratação, pagamento ou conduta administrativa é definitivamente irregular. 

O que se examina é se existem elementos suficientemente relevantes para indicar, em juízo provisório, a plausibilidade da irregularidade e se há risco concreto de que a espera pelo julgamento definitivo torne inútil ou ineficaz a atuação do controle. 

Daí a utilização dos tradicionais requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 

O primeiro corresponde à plausibilidade jurídica da irregularidade apontada. O segundo se relaciona ao risco produzido pela demora: dano ao erário, comprometimento da competitividade, consolidação de situação de difícil reversão ou perda da utilidade prática da decisão futura. 

Existe, portanto, diferença essencial entre afirmar que “o ato é ilegal” e reconhecer que “há indícios suficientemente relevantes de irregularidade e risco concreto que justificam temporariamente uma providência preventiva”. 

Quando essa distinção desaparece, surge o risco de transformar a tutela provisória em verdadeiro julgamento antecipado. 

 

O poder cautelar no TCE-SP e no TCM-SP 

No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Regimento Interno disciplina expressamente a atuação cautelar. 

Particularmente relevante é o art. 219-H, introduzido pela Resolução nº 17/2024, que trata da cautelar de suspensão de pagamentos. 

O dispositivo estabelece que, diante de irregularidades verificadas durante a execução dos contratos, o Tribunal poderá conceder prazo para esclarecimentos e, diante de atos insanáveis ou não justificados, determinar cautelarmente a suspensão de pagamentos. 

O controle cautelar deixa de se concentrar exclusivamente na fase precedente à celebração do contrato e passa a alcançar situações identificadas durante sua própria execução. 

Entretanto, suspender cautelarmente pagamentos não se confunde com sustar definitivamente o contrato. 

A Constituição Federal estabelece disciplina específica para a sustação contratual em seu art. 71, §§ 1º e 2º. Em consonância com essa sistemática, o próprio art. 219-H prevê que, deferida a suspensão cautelar de pagamentos, deverá ser oficiado o Poder Legislativo correspondente para deliberar sobre a sustação do contrato (§2º). 

Assim, o exercício do controle externo não autoriza automaticamente a substituição da Administração ou do Poder Legislativo nas competências que a Constituição expressamente lhes reservou. 

A mesma lógica está presente no Tribunal de Contas do Município de São Paulo. 

O art. 196 de seu Regimento Interno prevê que, quando as circunstâncias demonstrarem necessidade de pronta atuação para evitar danos iminentes ao erário, o Relator poderá, mediante decisão fundamentada, determinar a suspensão cautelar do procedimento questionado, submetendo posteriormente o despacho à apreciação do Plenário na primeira sessão ordinária seguinte. 

De um lado, o modelo permite resposta imediata diante de situação urgente. De outro, impede que a providência singular permaneça indefinidamente sem controle colegiado. 

Trata-se de mecanismo particularmente relevante em licitações cuja abertura, homologação, adjudicação ou produção de determinados efeitos administrativos seja iminente. 

 

Poder cautelar não significa poder absoluto 

Quanto mais intensa for a interferência da cautelar na atividade administrativa, maior deve ser a qualidade de sua fundamentação. 

Uma decisão cautelar juridicamente consistente deve demonstrar, concretamente: 

  1. qual é a irregularidade plausível identificada; 
  1. qual é o risco efetivo decorrente da demora; 
  1. qual a relação entre o risco identificado e a providência escolhida; 
  1. por que medidas menos gravosas seriam insuficientes; e 
  1. quais serão as consequências práticas produzidas pela suspensão. 

 

Não basta, assim, referência abstrata à defesa do erário. 

Também não deveria ser suficiente uma mera divergência interpretativa, metodológica ou técnica para justificar, automaticamente, a paralisação de atividade administrativa. 

A irregularidade deve possuir materialidade compatível com a intensidade da providência adotada. 

A tutela cautelar existe para prevenir o dano, e não para antecipar uma sanção. 

 

A Lei nº 14.133/2021 e a outra face do risco 

A Lei nº 14.133/2021 introduziu elemento decisivo nesse debate. 

O art. 171, § 1º, determina que, ao suspender cautelarmente processo licitatório, o Tribunal de Contas deverá definir objetivamente as causas da suspensão e pronunciar-se definitivamente sobre a irregularidade no prazo de 25 dias úteis, contado do recebimento das informações previstas no § 2º, prorrogável uma única vez por igual período. 

Mais importante: quando se tratar de objeto essencial ou contratação por emergência, deverá indicar como será garantido o atendimento do interesse público prejudicado pela suspensão. 

Não basta perguntar: “Existe risco na continuidade da contratação?”. É necessário formular também outra pergunta: “Qual será o risco produzido pela paralisação?” 

Esse segundo exame torna-se decisivo quando estão envolvidos serviços públicos essenciais, como saúde, transporte coletivo, saneamento, limpeza urbana, segurança, assistência hospitalar, fornecimento de medicamentos e obras emergenciais. 

Uma medida concebida para proteger o interesse público não pode ignorar a possibilidade de produzir consequência pública ainda mais grave. 

A cautelar, portanto, exige uma verdadeira ponderação entre riscos. 

 

A LINDB e as consequências práticas da decisão 

A mesma conclusão decorre da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que, em seu art. 20 determina que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decida com base exclusivamente em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão. 

O parágrafo único acrescenta que a motivação deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive diante das alternativas possíveis. 

O art. 22, por sua vez, determina que sejam considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas sob sua responsabilidade. 

No exame cautelar, devem ser verificados, conforme o caso concreto: a urgência da contratação; a continuidade do serviço público; o estágio da execução contratual; a existência de alternativas administrativas; a reversibilidade da situação; os custos da paralisação; os efeitos sobre usuários e terceiros; as consequências financeiras e operacionais da medida. 

O controle não deve se limitar, portanto, ao exame da legalidade formal da decisão de interromper, devendo, igualmente, verificar o que acontecerá concretamente se a interrupção for determinada. 

 

A medida deve ser necessária — não necessariamente máxima 

A existência de fundamento para alguma atuação preventiva não significa que esteja automaticamente autorizada a providência mais intensa possível. 

Se determinada irregularidade puder, por exemplo, ser neutralizada por uma medida menos gravosa, a paralisação integral pode revelar-se excessiva. 

Essa conclusão decorre dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica. 

O poder cautelar legitima a intervenção necessária. Não legitima, por si só, a intervenção máxima. 

Essa diferenciação é particularmente importante em contratos complexos e serviços continuados, nos quais a suspensão precipitada pode gerar custos adicionais, desorganização operacional, deterioração de ativos ou comprometimento do próprio serviço público. 

 

Contraditório pode ser diferido, mas não eliminado 

Situações efetivamente urgentes podem justificar a concessão de medida cautelar antes da manifestação do interessado. 

Nesse caso, o contraditório pode ser diferido, mas não pode desaparecer. 

Nesse sentido, concedida a providência urgente, deve ser assegurada oportunidade efetiva para apresentação de documentos, esclarecimentos, argumentos técnicos e elementos capazes de demonstrar eventual inexistência, correção ou superação dos pressupostos que inicialmente sustentaram a medida. 

O contraditório posterior não constitui mera formalidade. 

Ele permite que uma decisão tomada sob cognição necessariamente limitada seja confrontada com elementos técnicos e jurídicos que ainda não estavam disponíveis no momento de sua concessão. 

 

Quando desaparecem os fundamentos, deve desaparecer a cautelar 

Outro ponto importante é que a cautelar possui natureza provisória e instrumental. Ou seja, ela somente se justifica enquanto persistirem as razões que motivaram sua concessão. 

Se a irregularidade for corrigida, o risco deixar de existir, forem apresentados esclarecimentos suficientes ou se demonstrar equivocada a premissa utilizada para justificar a providência, a sua manutenção perde fundamento. 

O próprio regime do TCE-SP admite a revogação quando não mais subsistirem as causas que levaram à suspensão cautelar. 

Essa constatação possui especial importância para a atuação defensiva perante os Tribunais de Contas. 

Nem sempre a estratégia tecnicamente mais adequada consiste em sustentar que a cautelar jamais poderia ter sido concedida. 

Em determinadas situações, será mais eficiente demonstrar, documentalmente, que os pressupostos que eventualmente legitimaram sua concessão inicial deixaram de existir. 

 

Controle externo e segurança jurídica devem permanecer no mesmo lado 

O poder geral de cautela é indispensável para um sistema de controle externo efetivo. 

Sem instrumentos preventivos, uma Corte de Contas poderia identificar risco grave de ilegalidade e, paradoxalmente, ser obrigada a assistir à consumação do dano enquanto aguardasse a conclusão do processo. 

Existe, porém, o outro lado dessa equação. 

Uma cautelar inadequadamente fundamentada também pode causar prejuízos relevantes: interromper obras, atrasar investimentos, desorganizar serviços públicos, desequilibrar contratos, aumentar custos administrativos e atingir terceiros que não participaram da irregularidade investigada. 

Por isso, a qualidade do controle externo não deve ser medida pela quantidade de licitações, contratos ou pagamentos suspensos. 

Deve ser medida por sua capacidade de intervir quando a intervenção for necessária e de evitar a paralisação quando seus efeitos puderem ser mais prejudiciais ao interesse público do que o risco que se procura prevenir. 

 

Conclusão 

O TCE-SP e o TCM-SP possuem instrumentos jurídicos efetivos para o exercício da tutela cautelar no âmbito de suas competências constitucionais. 

A legitimidade da medida cautelar depende da demonstração concreta da plausibilidade da irregularidade; da existência de risco decorrente da demora; da adequada fundamentação; da proporcionalidade da providência; da preservação do contraditório e da consideração objetiva das consequências produzidas pela decisão. 

A Constituição não instituiu um controle externo impotente diante do dano iminente. 

Também não instituiu um controle autorizado a substituir indistintamente o administrador público ou a interromper políticas, contratos e serviços sem a adequada ponderação de seus efeitos. 

Entre esses dois extremos situa-se a verdadeira função da tutela cautelar: impedir que o tempo torne inútil o controle, sem permitir que o próprio controle se transforme em fonte de dano ao interesse público. 

Esse é o ponto de equilíbrio que deve orientar tanto os Tribunais de Contas quanto gestores, contratados e profissionais que atuam perante os órgãos de controle. 

 Autoria: Edgard H. Leite Jr. 

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