Tema 929 do STJ: devolução em dobro ganha força vinculante
O STJ fixou, em recurso repetitivo, que a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva gera devolução em dobro, sendo desnecessária prova de má-fé.
A fatura de água e esgoto chega todo mês e quase ninguém a confere. Paga-se o total, arquiva-se o documento e a vida segue. Quem se dispõe a lê-la linha por linha, porém, pode encontrar um adicional por poluição sem laudo prévio, um consumo “estimado”, sem leitura do hidrômetro, e um volume de esgoto maior que o de água que entrou no imóvel.
Quando não há outras fontes de abastecimento ou circunstâncias técnicas que justifiquem a diferença, esta última hipótese pode dispensar perícia, porque o encanamento não fabrica esgoto. É dizer: não sai pelo ralo mais do que entrou pela torneira.
Para que o leitor não siga à deriva, antecipamos o destino: em setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça afirmou com força vinculante o que acontece com quem cobra sem a cautela necessária. Quem cobra indevidamente, em desacordo com a boa-fé objetiva, devolve em dobro, e o consumidor não precisa provar a intenção de quem o cobrou.
O julgamento tem menos de novidade do que se anuncia e mais de consequência do que se imagina.
O que o STJ decidiu
No REsp 1.963.770/CE, julgado em 15/09/2026 e publicado no DJEN de 03/11/2026, a Corte Especial fixou a tese do Tema 929 dos recursos repetitivos, por unanimidade quanto ao resultado e por maioria quanto à redação:
(i) A restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, sendo cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
(i.a) A demonstração da omissão ou da recusa do fornecedor, como, por exemplo, em resposta a pedido informal e prévio do consumidor apontando a irregularidade da cobrança, será indício suficiente para embasar a pretensão de repetição em dobro.
(i.b) Caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória do processo, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva, isto é, que não agiu de forma desleal ou descuidada.
(i.c) Se houver divergência jurisprudencial em relação ao objeto da cobrança indevida ou se a cláusula contratual em que se baseie for posteriormente declarada nula, configurar-se-á hipótese de engano justificável, excludente apta a afastar a incidência da sanção civil de repetição em dobro do indébito.
Dois traços do julgado interessam ao leitor desde logo. A ementa declara a tese válida “tanto para contratos de direito privado quanto para contratos que envolvam prestação de serviço público”. E o acórdão a fixou “sem modulação de efeitos”: ela alcança também as cobranças anteriores ao julgamento.
O que não é novo
A tese principal não é nova. Em 21/10/2020, a Corte Especial já havia julgado, em conjunto, cinco embargos de divergência sobre a mesma questão, entre eles o EAREsp 676.608/RS (rel. Min. Og Fernandes) e o EREsp 1.413.542/RS (rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin), com acórdãos publicados em 30/03/2021.
A tese de então: a repetição em dobro “é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”.
Os fundamentos daquele julgamento permanecem. No EREsp 1.413.542/RS, o “engano justificável” (a única excludente da dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC) foi lido “como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade”. Exigir do consumidor a prova do dolo ou da culpa do fornecedor equivaleria, nas palavras do acórdão, a impor “verdadeira prova diabólica”.
Nas ações que movemos contra concessionárias de água e esgoto, esses precedentes já sustentavam o pedido de devolução em dobro. O que muda, então, para esse consumidor?
O peso da palavra. O entendimento, antes firmado em embargos de divergência, passa a constituir precedente obrigatório (art. 927, III, do CPC), que juízes e tribunais devem observar. E os processos que aguardavam a definição do Tema (31.281 sobrestados, segundo o Banco Nacional de Demandas Repetitivas, em junho de 2025) retomam seu curso (art. 1.040 do CPC).
Público e privado: a distinção que deixou de existir
Se a tese já existia, por que um novo julgamento? Porque a tese de 2020 nasceu com dois regimes.
O relatório do acórdão reconstitui a história. Em 2017, a Segunda Seção do STJ, que julga os contratos privados, entendia necessária a prova da má-fé para a dobra; a Primeira Seção, que julga as demandas dos usuários de serviços públicos, a dispensava. Em 2020, a Corte Especial unificou a tese, mas modulou seus efeitos apenas para os contratos estritamente privados, “sem intervenção do Estado ou de concessionárias”: neles, a dobra sem prova de má-fé valeria somente para cobranças posteriores a 30/03/2021.
O usuário de serviço público ficou fora da modulação porque a Primeira Seção nunca exigira o dolo, raciocínio que o EREsp 1.413.542/RS reforçou com a responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público (art. 37, § 6º, da CF). Para quem paga conta de água, energia ou telefone, a dobra já alcançava a cobrança indevida sem marco temporal.
Em 2026, a distinção desapareceu. O relator, Min. Humberto Martins, retificou o voto para adotar a posição do Min. Luis Felipe Salomão: a divergência entre as Seções era “apenas aparente”, porque a maior parte dos precedentes de direito privado sempre empregou “má-fé” em sentido objetivo (atuação incompatível com a boa-fé objetiva). Não houve, portanto, alteração de jurisprudência dominante, pressuposto da modulação (art. 927, § 3º, do CPC). E o acórdão arremata: “Em nenhuma circunstância, a espoliação de patrimônio […] pode ser caracterizada como comportamento amparado pela confiança legítima”.
O resultado prático: cobranças indevidas de bancos, planos de saúde, seguradoras e demais fornecedores privados anteriores a 30/03/2021 também se sujeitam à dobra. Há algo de curioso no método, aliás. Para afastar a modulação, o STJ releu a própria história e concluiu que nunca havia divergido.
O que é novo: as três subteses
A novidade está nas subteses, que dão ao enunciado instruções de aplicação.
A primeira, (i.a), trata da reclamação prévia: se o consumidor aponta a irregularidade ao fornecedor, ainda que por pedido informal, e recebe silêncio ou recusa, tem-se indício suficiente para fundamentar a pretensão de restituição em dobro. Reclamar antes de ir ao Judiciário, e guardar o registro da reclamação (protocolo, e-mail, mensagem), deixa de ser mera cautela e passa a ser prova.
A segunda, (i.b), distribui o ônus da prova. Cabe ao fornecedor demonstrar, na contestação ou na instrução, que não agiu “de forma desleal ou descuidada”. O acórdão nomeia os dois deveres em jogo: o de lealdade, violado pela conduta deliberada, e o de proteção e cuidado, violado pelo “descuido ou imprudência quanto às cautelas necessárias”. O consumidor não precisa provar o que se passava na mente de quem o cobrou; é o fornecedor quem precisa provar que tomou cuidado.
A terceira, (i.c), delimita o engano justificável. O enunciado nomeia duas hipóteses: a divergência jurisprudencial sobre o objeto da cobrança e a cláusula contratual declarada nula depois. Nelas, afasta-se a dobra, e a devolução se faz de forma simples.
O voto do Min. Salomão, incorporado pelo relator, explica o propósito do conjunto: garantir o efeito vinculante do precedente, reduzindo a subida de recursos ao STJ, e conter a litigância abusiva (Recomendação CNJ 159/2024).
Na vida real
Voltemos à fatura de água. Nas ações que conduzimos contra concessionárias de saneamento, três hipóteses se repetem: o adicional por carga poluidora cobrado sem a análise técnica prévia do efluente; a cobrança por estimativa, sem leitura do hidrômetro e sem prova de que a leitura era impossível; e o esgoto faturado em volume superior ao da água fornecida. Em todas, quem cobra detém o medidor, os dados e a técnica do serviço, e é dele o dever de cuidado que o Tema 929 manda verificar.
O efeito multiplicador está no prazo. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto “sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil” (Súmula 412/STJ), hoje de dez anos (art. 205 do CC). Dez anos de cobrança indevida, devolvidos em dobro e corrigidos, deixam de ser valor residual para um restaurante, um condomínio ou uma indústria.
Dois pressupostos merecem atenção. O primeiro: a dobra do art. 42 depende de relação de consumo, e a pessoa jurídica pode ser consumidora (art. 2º do CDC), enquadramento que se verifica caso a caso. O segundo está no próprio acórdão, que exige dois elementos objetivos: a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do indébito. O que foi cobrado, mas não pago, não se devolve em dobro.
O caso que deu origem ao Tema mostra o alcance da regra. Um aposentado do Ceará sofreu descontos de R$ 25,54 por mês em seus proventos, por um empréstimo consignado que nunca contratou e cujo valor nunca recebeu. O tribunal estadual reconheceu a “indiscutível negligência” do banco, mas negou a dobra por falta de má-fé. O STJ reformou a decisão: a conduta revelou “má-fé objetiva”, e a devolução deve ser em dobro. O autor, que ajuizou a ação em 2019 e interpôs o recurso especial, faleceu antes do julgamento, e o resultado coube a seus herdeiros.
Valor pequeno, regra grande.
O preço do descuido
O dobro não é prêmio ao consumidor. O acórdão o trata como sanção civil: a penalidade que o fornecedor paga quando cobra sem a cautela que sua posição exige.
Para quem paga, o Tema 929 se traduz em providências simples. Conferir as faturas. Reclamar formalmente ao identificar a irregularidade e guardar a resposta (ou o silêncio). Conservar os comprovantes de pagamento. E, nas tarifas de água e esgoto, observar o prazo de dez anos.
Para quem cobra, a mensagem é a mesma, lida do outro lado do balcão: a ausência de dolo deixou de ser álibi; a prova do cuidado passou a ser ônus.
Autoria: Mário Henrique de Barros Dorna