O nome de domínio pode representar um ativo relevante para a atividade empresarial. Por meio dele, clientes encontram serviços, realizam compras e mantêm contato com a organização. Essa importância econômica, contudo, não permite concluir que o uso continuado do endereço e o pagamento de sua manutenção sejam suficientes para adquirir sua titularidade por usucapião.
A questão exige uma análise anterior à contagem do tempo: é preciso definir a natureza do direito exercido e verificar se ele admite posse com eficácia aquisitiva. Essa é a controvérsia submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.823.904/SP, cuja trajetória evidencia a necessidade de distinguir proteção patrimonial, administração do registro e aquisição originária de direitos.
O nome de domínio e sua titularidade
O nome de domínio é um identificador utilizado para localizar recursos na internet. Não se confunde com o endereço IP, nem com a página e seu conteúdo. Também não corresponde à URL inteira: protocolo e caminho de acesso a uma página, por exemplo, não integram o nome de domínio. A marca, por sua vez, identifica produtos ou serviços e se submete a regime próprio de proteção.
Nos domínios sob o “.br”, a Resolução CGI.br/RES/2008/008/P estabelece a atribuição do nome disponível ao primeiro requerente que satisfaça as exigências de registro. Essa prioridade encontra limites na legislação e nos direitos de terceiros. A regulamentação também distingue o titular dos contatos responsáveis pela administração, pela operação técnica e pela cobrança.
Essa distinção tem consequências práticas. Uma agência pode configurar serviços, acompanhar renovações e efetuar pagamentos por conta do cliente. Tais atividades não demonstram, por si, que a agência seja titular do domínio ou que exerça poderes em nome próprio. É necessário examinar os contratos, as autorizações e a origem do controle sobre o registro.
As ferramentas de consulta cadastral, como o Whois do Registro.br, podem auxiliar na identificação do titular e de informações sobre o registro. O acesso a esses dados, porém, não deve ser confundido com publicidade irrestrita de informações pessoais. Para uma disputa de titularidade, a consulta deve ser complementada pela documentação da relação jurídica entre os envolvidos.
O caso submetido ao STJ
A controvérsia teve origem na ação proposta por uma empresa de negócios em curso perante a 19ª Vara Cível Central de São Paulo, no processo nº 0101009-79.2012.8.26.0100. A autora alegou utilizar, havia mais de cinco anos, o domínio “xxxxcom.br” com ânimo de dona, mediante pagamento da manutenção do registro, e requereu o reconhecimento de sua propriedade, com comunicação ao NIC.br.
Em primeira instância, o processo foi extinto sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido de usucapião de nome de domínio.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a extinção. Conforme a ementa reproduzida nas decisões do STJ, o tribunal estadual considerou o nome de domínio um bem incorpóreo de natureza abstrata, sem tutela possessória, e aplicou por analogia a Súmula 228 do STJ. Esse enunciado trata da inadmissibilidade do interdito proibitório para a proteção do direito autoral; sua referência no caso decorre, portanto, de construção analógica, e não de uma regra específica sobre domínios de internet.
Após a inadmissão do recurso especial na origem, houve agravo, posteriormente convertido em recurso especial. Na decisão publicada em 1º de julho de 2022, o ministro Marco Buzzi negou provimento ao REsp 1.823.904/SP por considerar não impugnado fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplicando por analogia a Súmula 283 do STF. O fundamento dessa decisão era de ordem recursal e não equivalia à definição colegiada do cabimento da usucapião de domínio.
Interposto agravo interno, o próprio relator reconsiderou a decisão anterior em 3 de outubro de 2022, tornando-a sem efeito e determinando a futura inclusão do processo em pauta, diante da necessidade de exame mais aprofundado da controvérsia pela Quarta Turma. Por isso, a decisão publicada em julho de 2022 não pode ser apresentada como solução vigente do caso.
Em 13 de outubro de 2026, a Quarta Turma do STJ iniciou o julgamento, que foi suspenso após pedido de vista da ministra Maria Isabel Gallotti. Conforme a última movimentação processual consultada, de 14 de outubro de 2026, o recurso permanecia concluso à ministra, sem registro de decisão colegiada definitiva.
A natureza do direito e os requisitos da usucapião
O valor econômico do domínio justifica sua proteção, mas não determina, sozinho, as formas de aquisição desse direito. Da mesma maneira, a existência de registro não encerra a discussão: há bens submetidos a registro que admitem usucapião. O ponto decisivo é a compatibilidade entre o regime jurídico do domínio e uma situação possessória autônoma capaz de produzir esse efeito.
O art. 83, III, do Código Civil considera móveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e suas ações. Essa classificação, contudo, não basta para sujeitar qualquer direito patrimonial ao regime aquisitivo das coisas móveis. A possibilidade de posse apta à usucapião permanece como questão a ser demonstrada.
Os arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil preveem a usucapião de coisas móveis após três anos de posse contínua e incontestada como dono, com justo título e boa-fé, ou após cinco anos, independentemente de título ou boa-fé. A aplicação dessas regras a um nome de domínio pressupõe resolver a controvérsia sobre a aptidão do direito para ser adquirido dessa forma.
Também é relevante o art. 1.208 do Código Civil, segundo o qual atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse. Em relações de administração de domínios, isso exige atenção às autorizações e aos contratos que justificam o uso. A continuidade de uma atividade inicialmente autorizada não comprova, sem outros elementos, uma mudança na qualidade jurídica de seu exercício.
Imagine-se um prestador que, durante oito anos, renove o domínio de uma empresa e mantenha os serviços funcionando. Os comprovantes podem demonstrar despesas ou cumprimento contratual. Para sustentar uma pretensão aquisitiva, seria necessário explicar por que tais atos representariam exercício de direito próprio, além de superar a discussão sobre o cabimento da usucapião. A duração da relação não substitui essa demonstração.
Há, ainda, um antecedente que impede rejeitar o debate apenas pela imaterialidade do objeto. A Súmula 193 do STJ admite a aquisição do direito de uso de linha telefônica por usucapião. O enunciado oferece um ponto de comparação, mas não autoriza sua extensão automática a todo ativo incorpóreo. A analogia exige demonstrar equivalência jurídica entre as situações examinadas.
No caso dos nomes de domínio, a unicidade do nome completo também deve ser considerada: o acesso de inúmeras pessoas ao mesmo site não representa compartilhamento de sua titularidade. Por outro lado, o controle exclusivo de senhas e configurações pode decorrer de delegação contratual. A exclusividade operacional precisa ser confrontada com os documentos e com a origem da relação.
Proteção do ativo e solução dos conflitos
A proteção empresarial começa pela identificação do titular cadastrado e pela documentação das cessões e autorizações. Contratos com agências e profissionais de tecnologia devem definir os poderes de administração, o acesso às contas e a cooperação necessária ao encerramento dos serviços. A gestão dos vencimentos e dos meios de recuperação deve permanecer sob supervisão da empresa.
Quando surge um conflito, a providência adequada depende do problema comprovado. A perda de acesso a um domínio registrado em nome da empresa pode exigir recuperação da conta ou atualização de contatos. Se o registro estiver em nome de terceiro, será necessário examinar os fundamentos de eventual obrigação de transferência ou de outra pretensão sobre o endereço.
No Brasil, apenas existe o Sistema Administrativo de Conflitos de Internet relativos a nomes de domínios sob “.br” — SACI-Adm – implementado pelo NIC.br em meados de 2010 — mecanismo extrajudicial para resolver disputas sobre domínios sem a necessidade de acionar a Justiça, ou seja, ele pode determinar apenas: pela manutenção do registro; pela transferência para o reclamante ou o cancelamento do domínio.
Conclusão
A posição aqui defendida é que a discussão sobre usucapião de nome de domínio exige qualificação jurídica do direito exercido. Nem a relevância econômica do endereço nem sua administração continuada dispensam o exame da existência de posse apta à aquisição pretendida. O precedente relativo às linhas telefônicas impede uma negativa fundada apenas na imaterialidade, mas também não resolve a controvérsia por simples analogia.
O caso submetido ao STJ poderá contribuir para delimitar essa questão. Enquanto se discute a possibilidade jurídica da aquisição, a consequência prática para as empresas já é clara: documentar a titularidade e os poderes de gestão desde o início reduz a dependência de uma futura disputa sobre o alcance de anos de utilização.
O escritório acompanha o andamento do julgamento do REsp 1.823.904/SP perante o Superior Tribunal de Justiça. Concluída a apreciação do recurso, será divulgado um novo informe com os principais fundamentos da decisão e suas possíveis repercussões jurídicas.
Autoria: Marco Antonio Promenzio
