Recentemente, a terceira turma do STJ decidiu que o credor exclusivo de herdeiro não tem legitimidade para solicitar habilitação de crédito em inventário. No caso, o credor requereu a habilitação de seu crédito nos autos de inventário, alegando que a sua devedora, herdeira do falecido, havia lhe cedido fração de 20% do total de seu quinhão hereditário como forma de pagamento da dívida. Segundo o autor, em virtude da cessão que lhe foi feita de parcela da herança, ele teria se sub-rogado no direito da herdeira cedente, equiparando-o, assim, a herdeiro do falecido e, portanto, tornando-o credor do espólio. O...

A primeira fase da votação da PEC 45/2019, concluída no dia 7 de julho deste ano, teve como foco principal os impostos incidentes sobre o consumo, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Contudo, alguns tributos incidentes sobre a propriedade também sofreram alterações significativas de acordo com o texto da PEC. É o caso do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Vejamos as mudanças. ITCMD: O...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a operadora tem o dever de inscrever no plano de saúde o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, na condição de dependente. O colegiado entendeu, ainda, que mesmo após o prazo de 30 dias contados do nascimento, prazo previsto em lei, a operadora não pode interromper o atendimento necessário ao bebê, devendo custeá-lo temporariamente até a sua alta. No caso, os pais de uma criança nascida prematuramente ajuizaram uma ação de obrigação de fazer para que a operadora cobrisse as despesas médico-hospitalares até a alta hospitalar do...

Por Carolina Nardy Gabriel Recentemente, no dia 26/07/2023, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a necessidade de recálculo de penalidade aplicada pelo PROCON-SP ao julgar a Apelação Cível nº 1005214-33.2021.8.26.0126. No caso concreto, os documentos juntados no âmbito do processo administrativo, plenamente aptos a demonstrar o faturamento real da empresa autuada, haviam sido desconsiderados pelo PROCON-SP, bem como pelo Juízo de primeira instância, culminando na manutenção de penalidade desproporcional, impondo ônus indevido à empresa. Ao analisar a situação, o i. Relator Desembargador Oswaldo Luiz Palu reconheceu, acertadamente: (i) a necessária...

No começo do ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 4, diploma que ficou conhecido como “Regulamento de Dosimetria e Imposição de Sanções Administrativas”, ou simplesmente “norma de dosimetria”. O artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) previa as sanções que poderiam ser aplicadas àqueles que violassem os seus preceitos, mas a regulamentação a respeito do assunto era requisito para a aplicação das sanções pela ANPD, conforme previsto no artigo 53 da LGPD. Mas a urgência da regulamentação tinha ainda outra razão: a severidade de algumas sanções, como a imposição...

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a validade da utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público. No caso, o Ministério Público do Paraná propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra agentes da Receita Estadual integrantes de uma organização criminosa formada para facilitar a sonegação fiscal em troca de vantagens patrimoniais. Em relação a alguns réus, o Ministério Público requereu tão somente o reconhecimento da prática de atos de improbidade, sem a aplicação de sanções, em razão de acordos de colaboração premiada. O juiz de...

Foi publicada recentemente a Lei nº 14.596/2023, conversão da Medida Provisória nº 1.152/2022, que implementou no sistema tributário brasileiro novas regras sobre os preços de transferência, alinhando o Brasil aos critérios internacionais sobre o assunto. Preços de transferência são os preços praticados em operações como a compra e venda de bens, serviços e direitos entre partes relacionadas que operem em diferentes países. É o caso, por exemplo, das transações comerciais e financeiras entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, localizadas em países distintos. A legislação sobre os preços de transferência busca impedir que as partes envolvidas nesse tipo de...

No começo de junho, foi sancionada a Lei nº 14.595/2023, que aumenta o prazo para proprietários de terras rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A lei aprovada é oriunda da Medida Provisória (MP) 1.150/2022, que previa alterações na Lei nº 12.651/2012, o chamado Código Florestal, e na Lei nº 11.428/2006, a Lei da Mata Atlântica. O PRA, que deve ser implementado pela União, Estados e Distrito Federal (DF), é um conjunto de ações no sentido de regularizar e recuperar áreas rurais eventualmente degradas. A adesão ao programa é facultativa aos proprietários e possuidores de terras rurais, mas é...

Após mais de três décadas de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19). Durante a votação, o texto sofreu algumas alterações em seu texto original, mas manteve os pontos principais inalterados. Na votação que ocorreu no dia 7 passado, o foco foi dado aos impostos sobre o consumo. Agora, o texto segue para aprovação no Senado. Confira as principais alterações no quadro abaixo: NOVOS TRIBUTOS Simplificação na arrecadação dos tributos, por meio da adoção do modelo IVA dual:   ·         Criação do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – Substituirá IPI/PIS/Cofins – Federal. ·         Criação do...

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segunda votação, o projeto de lei de revisão do Plano Diretor de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014), que implicará mudanças significativas na estruturação e no funcionamento da cidade. Além de questões de ordem ambiental, como melhorias para a rede hídrica e a previsão da implementação de projetos voltados para os resíduos sólidos, o projeto aprovado prevê alterações no setor da mobilidade, como a implementação de um sistema elétrico de transporte. As alterações buscam acompanhar as mudanças ocorridas na cidade nos últimos anos e tornar mais densa a população nos chamados eixos...