O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a Lei do Estado de São Paulo que impõe que refinarias e distribuidoras de combustíveis forneçam o Certificado de Composição Química dos produtos por elas comercializados. A Lei nº 10.994/01, questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.752, obriga que todas as refinarias e distribuidoras de combustível que operam no Estado de São Paulo forneçam o certificado de composição química nas entregas de álcool, gasolina “C” comum, gasolina aditivada, gasolina “premium” e diesel. Em 2006, o então governador do Estado de São Paulo, Cláudio Lembo, ingressou com a ADI...

O TCU, após a realização de Auditoria dedicada a analisar as iniciativas governamentais para aplicação da Lei n° 14.133/2021, constatou baixa utilização da nova Lei de Licitações e contratações administrativas pelo Poder Público, como um todo. O trabalho constatou baixa utilização do novo sistema, que substituiu a Lei nº 8.666/1993, especialmente no âmbito da administração pública federal, conforme demonstra o gráfico a seguir: Essa letargia da Administração Pública poderá acarretar a falta de efetividade na aplicação da nova Lei de licitações, que cria institutos novos e aperfeiçoa outros. Dada a baixa adesão às novas regras, os procedimentos, institutos e ferramentas...

Entre os mais importantes direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) está o direito à informação, que, em breves linhas, consiste na garantia de acesso do consumidor à todas as informações necessárias sobre o produto ou serviço ofertado, para que tenha condições efetivas de decidir sobre a sua aquisição ou contratação. Em contrapartida, esse direito do consumidor impõe ao fornecedor o dever de prestar informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços, com a especificação correta sobre os preços, a quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes, bem como sobre os riscos que possam eventualmente apresentar. O direito...

O FinCEN (Financial Crimes Enforcement Network), conhecido no Brasil como Rede de Repressão aos Crimes Financeiros, é uma divisão do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América (EUA), que funciona como uma central de inteligência financeira, coletando e analisando informações relacionadas a possíveis crimes financeiros. O FinCEN foi criado com o objetivo de proteger o sistema financeiro de práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro e o financiamento de atos terroristas, para assim promover a segurança nacional por meio do combate aos crimes dessa natureza. Quem fornece as informações ao FinCEN são as instituições financeiras, como bancos, seguradoras e...

A Reforma Tributária (PEC 45/2019), já aprovada pela Câmara dos Deputados em julho deste ano e agora em discussão no Senado, estabelece significativas alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo que incide sobre a transferência da propriedade de bens, móveis ou imóveis, em decorrência do falecimento de seu titular (causa mortis) ou pela doação (cessão gratuita de bens). Entre as mudanças de maior impacto a serem implementadas pela Reforma Tributária estão a previsão de progressividade das alíquotas para o imposto e a definição da competência para recolhimento do tributo, retirando do contribuinte a opção de escolher...

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 9.514/1997, que autoriza que bancos e instituições financeiras retomem o imóvel financiado do devedor que não pagou as parcelas convencionadas, sem a necessidade de ir à Justiça para tanto. A norma validada pelo STF no julgamento do último dia 26 trata da execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, que é uma garantia dada pelo devedor de que ele pagará pelo bem adquirido. Em outras palavras, na alienação fiduciária em garantia, o próprio bem adquirido serve para assegurar o financiamento. Assim, durante o período em que o devedor paga...

No começo de outubro deste ano foi publicada a Lei Estadual nº 17.784/2023, que introduziu o programa “Resolve Já” na legislação tributária do Estado de São Paulo. A nova lei, oriunda do projeto de Lei (PL) nº 1.246/2023, alterou dispositivos da Lei nº 6.374/1989, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS). O programa “Resolve Já” prevê descontos mais vantajosos no caso do pagamento do débito antes da inscrição em dívida ativa, confere maior prazo para o cumprimento das obrigações tributárias e traz novas formas de...

O Governo de São Paulo sancionou, recentemente, a Lei nº 17.785/2023, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 11.608/2003, trazendo mudanças significativas nos valores das taxas judiciais. Taxa judicial é o valor pago pelas partes de um processo ao Estado, pela prestação de serviços públicos de natureza forense e que abrange quase todos os atos processuais, como os relativos ao distribuidor, contador, secretarias dos Tribunais, entre outros (art. 2º, caput, da Lei nº 11.608/2003). Os valores são devidos nas ações de conhecimento, de execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral e tanto...

A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em serviços de pesquisa clínica prestados por empresa brasileira, mesmo que a contratação tenha sido feita por empresa localizada nos Estados Unidos. De acordo com o colegiado, o fato de o serviço ter sido contratado por empresa estrangeira não caracteriza exportação de serviços a ensejar a isenção da cobrança prevista no inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar (LC) nº 116/2003, caso o serviço seja integralmente prestado no Brasil. No caso, uma empresa de pesquisa e fornecimento de...

O governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz), iniciou uma campanha para aumentar a arrecadação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com a finalidade de proteger o erário e combater mal feitos que prejudiquem a dinâmica arrecadatória do Estado. Duas operações recentes conduzidas pela delegacia especializada em ITCMD no Estado resultaram na arrecadação extra de quase R$ 112 milhões para os cofres paulistas. A tendência é que operações dessa natureza sejam cada mais recorrentes. Atualmente, a alíquota do ITCMD – imposto que é pago ao...