Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime patrimonial em casamentos e uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos não tem de ser, necessariamente, o da separação de bens. A decisão foi tomada pelo plenário da Corte no dia 1o de fevereiro. Desde então, o regime pode ser alterado por...
O Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2024 entre o Estado e a União é um exemplo de como o direito administrativo e os princípios jurídicos facilitam e justificam a colaboração intergovernamental para atingir objetivos comuns. Este tipo de acordo é crucial para projetos e iniciativas que transcendem a capacidade ou jurisdição de um único ente...
A iniciativa de construir a ponte Santos-Guarujá, além de ser um marco no desenvolvimento da infraestrutura brasileira, serve como um catalisador para o avanço socioeconômico do país. Projetos de grande envergadura, como este, não apenas desafiam e promovem o crescimento da engenharia nacional, mas também estimulam o mercado jurídico através do aprimoramento legislativo e da...
A construção da ponte Santos-Guarujá representa um marco significativo para a engenharia nacional e a infraestrutura da região, refletindo avanços tecnológicos e um compromisso com o desenvolvimento sustentável. Este artigo busca explorar a importância dessa obra, destacando suas implicações para a engenharia brasileira e o impacto na infraestrutura regional. Contextualização e Importância A ponte Santos-Guarujá...
O Estado de São Paulo pode avançar em direção à equidade tributária no que concerne ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). No dia 2 de fevereiro, o deputado estadual Donato (PT) apresentou o Projeto de Lei (PL) 7/2024 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp),...
A 2a Turma da 4a Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) firmou um novo entendimento sobre a incidência de PIS e Cofins sobre um tipo de transferência financeira entre concessionárias e fabricantes de veículos, o chamado hold back, que pode beneficiar os revendedores de automóveis no país. Quando compram veículos para revendê-los no...
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, acolhendo o voto do Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, julgou inconstitucional a criação da taxa estadual, não por vício de competência do Estado do Mato Grosso, a qual foi ratificada pela Suprema Corte, mas por entender que houve desproporcionalidade entre o valor da taxa e o custo da...
No próximo dia 2 de fevereiro será retomado o julgamento dos Embargos de Declaração apresentados contra a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42, proposta em abril de 2016, pelo Partido Progressista (PP), que tem por objeto a declaração, de forma definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da constitucionalidade de diversos artigos da Lei n° 12.651/2012...
No dia 9 de janeiro, foi sancionada sem vetos a Lei no 14.801/24, que dispõe sobre a emissão de debêntures de infraestrutura. A nova legislação é um importante marco para o desenvolvimento do setor por seu potencial de atração de investimentos em projetos estratégicos para o Brasil. O setor de infraestrutura desempenha um papel determinante...
O ano novo começou com uma boa notícia para os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com débitos fiscais em aberto. No dia 5 de janeiro, a Receita Federal abriu prazo para adesão ao seu programa de “autorregularização incentivada” de tributos, que permite que os devedores quitem suas dívidas tributárias sem juros e sem multa. O...
