Entre os mais importantes direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) está o direito à informação, que, em breves linhas, consiste na garantia de acesso do consumidor à todas as informações necessárias sobre o produto ou serviço ofertado, para que tenha condições efetivas de decidir sobre a sua aquisição ou contratação. Em contrapartida,...
O FinCEN (Financial Crimes Enforcement Network), conhecido no Brasil como Rede de Repressão aos Crimes Financeiros, é uma divisão do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América (EUA), que funciona como uma central de inteligência financeira, coletando e analisando informações relacionadas a possíveis crimes financeiros. O FinCEN foi criado com o objetivo de proteger...
A Reforma Tributária (PEC 45/2019), já aprovada pela Câmara dos Deputados em julho deste ano e agora em discussão no Senado, estabelece significativas alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo que incide sobre a transferência da propriedade de bens, móveis ou imóveis, em decorrência do falecimento de seu titular (causa mortis)...
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 9.514/1997, que autoriza que bancos e instituições financeiras retomem o imóvel financiado do devedor que não pagou as parcelas convencionadas, sem a necessidade de ir à Justiça para tanto. A norma validada pelo STF no julgamento do último dia 26 trata da execução extrajudicial...
No começo de outubro deste ano foi publicada a Lei Estadual nº 17.784/2023, que introduziu o programa “Resolve Já” na legislação tributária do Estado de São Paulo. A nova lei, oriunda do projeto de Lei (PL) nº 1.246/2023, alterou dispositivos da Lei nº 6.374/1989, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias...
O Governo de São Paulo sancionou, recentemente, a Lei nº 17.785/2023, que alterou dispositivos da Lei Estadual nº 11.608/2003, trazendo mudanças significativas nos valores das taxas judiciais. Taxa judicial é o valor pago pelas partes de um processo ao Estado, pela prestação de serviços públicos de natureza forense e que abrange quase todos os atos...
A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em serviços de pesquisa clínica prestados por empresa brasileira, mesmo que a contratação tenha sido feita por empresa localizada nos Estados Unidos. De acordo com o colegiado, o fato de o serviço ter sido...
O governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz), iniciou uma campanha para aumentar a arrecadação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com a finalidade de proteger o erário e combater mal feitos que prejudiquem a dinâmica arrecadatória do Estado....
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei nº 12.462/2011, resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 527/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O RDC é um regime de contratações públicas com regramento especial, a ser aplicado nas hipóteses previstas na lei, em especial, à contratação de...
A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) isentou uma paciente diagnosticada com AME (Atrofia Muscular Espinhal) da obrigação de ressarcir o plano de saúde pelo valor do medicamento de alto custo usado no tratamento de sua rara doença. De acordo com a Corte, os beneficiários de plano de saúde não têm a obrigação de...
