A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a operadora de plano de saúde deve custear o procedimento de criopreservação de óvulos de uma paciente com câncer até o término do tratamento da quimioterapia. De acordo com o STJ, a criopreservação, que é o congelamento dos óvulos com a finalidade...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois Recursos Especiais (REsp) que versam sobre a responsabilidade por danos ambientais após a transferência de propriedade, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.962.089 e REsp 1.953.359). A controvérsia que será decidida, cadastrada como Tema 1.204, é se as obrigações ambientais possuem natureza propter rem,...
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou recentemente a Resolução Normativa nº 585/2023, regulando as alterações na rede assistencial hospitalar no que diz respeito à substituição de entidade hospitalar e ao redimensionamento de rede por redução, conforme previsão do artigo 17 da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998). A nova norma busca...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que não deve incidir Imposto sobre a Renda (IR) sobre ganho de capital na transferência de bens por antecipação de legítima, que é a doação realizada de ascendente para descendentes. Para a Suprema Corte, a transferência do imóvel por doação não gera acréscimo patrimonial ao doador que dê...
De acordo com a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples cópia do título é suficiente para dar início a ação monitória, desde que se trate de documento escrito e com aptidão para induzir à conclusão do julgador acerca da obrigação, com base em razoável grau de probabilidade do direito afirmado. De...
Em 14 de julho deste ano foi publicada a Lei nº 14.620/2023 que, entre outras disposições, acrescentou o §4º no artigo 784, do Código de Processo Civil (CPC), para conferir força executiva aos documentos assinados eletronicamente, sem a necessidade da assinatura de testemunhas. O teor do dispositivo é o seguinte: Art. 784, §4º Nos títulos...
Foi publicada recentemente a Instrução Normativa RFB nº 2.151, que estabelece prazos e procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao ano de 2023. Por meio da DITR, o contribuinte fornece à Secretaria Especial da Receita Federal as informações necessárias para o cálculo do Imposto sobre a...
Recentemente, a terceira turma do STJ decidiu que o credor exclusivo de herdeiro não tem legitimidade para solicitar habilitação de crédito em inventário. No caso, o credor requereu a habilitação de seu crédito nos autos de inventário, alegando que a sua devedora, herdeira do falecido, havia lhe cedido fração de 20% do total de seu...
A primeira fase da votação da PEC 45/2019, concluída no dia 7 de julho deste ano, teve como foco principal os impostos incidentes sobre o consumo, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Contudo, alguns tributos incidentes sobre a propriedade também sofreram alterações...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a operadora tem o dever de inscrever no plano de saúde o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, na condição de dependente. O colegiado entendeu, ainda, que mesmo após o prazo de 30 dias contados do nascimento, prazo previsto em lei, a...
