A Receita Federal iniciou uma nova edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins, que tem como objetivo promover a regularização espontânea de divergências identificadas pelo Fisco antes do início de procedimento de fiscalização.
Nesta edição, as divergências apontadas pela Receita somam aproximadamente R$ 1,3 bilhão, e os contribuintes terão até 10 de novembro de 2026 para realizar a regularização. A iniciativa integra o Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026 e busca estimular o cumprimento das obrigações tributárias antes da adoção de medidas fiscais.
A ação está concentrada em duas situações: créditos relacionados à apuração de insumos na revenda de mercadorias e créditos decorrentes da contratação de serviços de transporte de carga prestados por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.
Os avisos de regularização foram enviados pelos Correios e para a caixa postal do contribuinte no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento)). No caso dos contribuintes sujeitos a acompanhamento diferenciado, a comunicação foi encaminhada pelo e-Mac.
O que fazer ao receber o comunicado?
Ao receber o comunicado, é importante analisar as inconsistências apontadas pela Receita e verificar as providências aplicáveis ao caso concreto. A existência do aviso recomenda uma revisão atenta das informações prestadas pelo contribuinte, especialmente porque a oportunidade de regularização está limitada ao prazo de 10 de novembro de 2026.
Identificada a necessidade de regularização, os ajustes devem ser realizados dentro desse prazo, observadas as orientações disponibilizadas pela Receita Federal. A recomendação, portanto, é não deixar a análise para os últimos dias, sobretudo quando a correção puder exigir a revisão das informações que deram origem à divergência.
O procedimento dispensa o comparecimento a uma unidade física da Receita Federal e o envio de comprovantes das retificações realizadas. Nesse cenário, o comunicado não deve ser tratado apenas como uma formalidade.
A existência de prazo para a regularização e a previsão de novas verificações pela Receita após 10 de novembro tornam recomendável que as empresas alcançadas pela ação analisem desde logo as inconsistências apontadas. A antecedência permite avaliar cada situação com o cuidado necessário e, quando for o caso, promover os ajustes antes do início de eventual procedimento de fiscalização.
Por que aproveitar a oportunidade de regularização?
O principal benefício da iniciativa está na possibilidade de solucionar eventuais inconsistências antes do início de uma fiscalização e evitar as consequências decorrentes de eventual autuação.
Segundo a Receita Federal, na edição anterior da ação, os comunicados enviados aos contribuintes resultaram na regularização de aproximadamente R$ 900 milhões, sem aplicação de multas de ofício. Para os contribuintes que não aproveitaram a oportunidade, foram programadas fiscalizações com previsão de lançamento de cerca de R$ 1,8 bilhão em créditos tributários.
Encerrado o prazo de 10 de novembro de 2026, a Receita realizará novas verificações. Constatada a permanência das inconsistências, serão iniciados procedimentos de fiscalização.
Portanto, empresas que receberam o comunicado devem aproveitar o período para analisar as inconsistências indicadas e avaliar a necessidade de regularização. A providência não deve ser automática: é importante compreender a origem da divergência e definir as medidas adequadas ao caso concreto.
Como o prazo antecede uma possível autuação fiscal, a análise deve ser feita com antecedência suficiente para permitir eventuais ajustes até 10 de novembro. O acompanhamento de profissionais especializados em matéria tributária pode ser relevante nesse processo, tanto para avaliar a inconsistência apontada quanto para definir, quando necessária, a forma adequada de regularização
Autoria: Lucas S. Zanelatto
