Receita Federal abre nova oportunidade para regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins
A Receita Federal iniciou uma nova edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins, que tem como objetivo promover a regularização espontânea de divergências identificadas pelo Fisco antes do início de procedimento de fiscalização. Nesta edição, as divergências apontadas pela Receita somam aproximadamente R$ 1,3 bilhão, e os contribuintes terão até 10 […]
Namoro ou união estável? A importância da definição jurídica das relações afetivas
A distinção entre namoro qualificado e união estável tornou-se questão juridicamente relevante, sobretudo porque relações afetivas duradouras podem apresentar características externas semelhantes, embora produzam consequências patrimoniais e sucessórias substancialmente diferentes. A união estável é reconhecida pelo Código Civil quando configurada convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Não existe, […]
Prescrição nas dívidas de crédito rural: os efeitos do Tema 1.406 do STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no início de setembro, importante questão para credores e devedores envolvidos em operações de crédito rural: nas execuções relativas a essas dívidas, a suspensão da prescrição pode operar automaticamente, independentemente de manifestação do devedor, quando decorrer diretamente de determinação legal. Diversamente, quando a própria norma […]