A distinção entre namoro qualificado e união estável tornou-se questão juridicamente relevante, sobretudo porque relações afetivas duradouras podem apresentar características externas semelhantes, embora produzam consequências patrimoniais e sucessórias substancialmente diferentes.
A união estável é reconhecida pelo Código Civil quando configurada convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Não existe, portanto, prazo mínimo de relacionamento nem requisito absoluto de coabitação. O elemento decisivo está na natureza da relação efetivamente construída e no propósito de constituição de família que se revela na convivência.
O chamado namoro qualificado, por sua vez, pode envolver relacionamento longo, público, estável e socialmente reconhecido. O casal pode viajar junto, frequentar ambientes familiares, permanecer habitualmente na residência um do outro e até desenvolver projetos para o futuro. Tais circunstâncias, isoladamente, não transformam necessariamente o namoro em união estável.
A diferença é importante, pois, reconhecida a união estável e inexistindo contrato escrito dispondo de maneira diversa, aplica-se, em regra, o regime da comunhão parcial de bens. Também podem surgir consequências sucessórias, previdenciárias e outras decorrentes da constituição de entidade familiar.
É justamente nesse ponto que a prova assume um papel central.
Em eventual controvérsia, não basta a denominação utilizada pelo casal. Fotografias, mensagens, viagens, endereço, dependência econômica, aquisição conjunta de patrimônio, declarações perante terceiros, inclusão como dependente, organização financeira e comportamento social podem integrar o conjunto de elementos examinados para determinar a verdadeira natureza jurídica da relação.
É nesse contexto que ganhou espaço o denominado contrato de namoro.
O instrumento tem finalidade preventiva, isto é, serve para documentar que, naquele momento, as partes reconhecem a existência de relacionamento afetivo, mas não consideram constituída uma união estável.
Serve, igualmente, para registrar a autonomia patrimonial existente entre os envolvidos e reduzir incertezas acerca da intenção manifestada durante determinado período.
Entretanto, é importante frisar que o contrato não constitui mecanismo absoluto de afastamento da união estável. Isso porque nenhum documento pode, por si só, alterar a realidade dos fatos. Caso a relação posteriormente passe a reunir os elementos caracterizadores de entidade familiar, a declaração anteriormente firmada será examinada em conjunto com as demais provas existentes.
Por essa razão, a elaboração de um contrato de namoro exige cautela.
Mais importante do que adotar modelos padronizados é assegurar que o documento corresponda à situação concreta, seja celebrado de maneira livre e consciente e registre com precisão a intenção das partes naquele momento.
A questão revela uma mudança importante na advocacia de família e patrimonial: a prevenção deve anteceder o conflito.
Relacionamentos pessoais também podem produzir consequências jurídicas relevantes. Quanto maior o patrimônio envolvido e, especialmente, diante da existência de filhos de relacionamentos anteriores, empresas familiares, participações societárias ou planejamento sucessório, maior a conveniência de que as partes compreendam previamente os efeitos jurídicos de suas escolhas.
O contrato de namoro, portanto, não deve ser tratado como instrumento de desconfiança entre o casal. Quando adequado à realidade, constitui mecanismo de segurança jurídica, transparência e organização patrimonial.
A conclusão é simples: no Direito de Família, não é o nome atribuído ao relacionamento que define seus efeitos jurídicos, mas a realidade da convivência.
Justamente por isso, a documentação adequada da vontade das partes e a orientação jurídica preventiva podem evitar que uma relação afetiva venha a produzir consequências patrimoniais distintas daquelas efetivamente pretendidas.
Autoria: Renata Santos Barbosa Catão
