De acordo com o STJ, a base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor do imóvel objeto da compra e venda em condições normais de mercado, e não o valor do IPTU, como é feito por algumas Prefeituras. Como se sabe, o ITBI é um tributo municipal incidente sobre a propriedade, mais especificamente, sobre a transferência onerosa, entre vivos, de bens imóveis e de direitos a ele relativos, de uma pessoa para a outra, como a compra e venda de uma casa ou de um apartamento. Por se tratar de um imposto municipal,...

No dia 15 de maio de 2024, com o início da leitura do voto do Ministro relator Alexandre de Moraes, relator do processo, o STF retomou o julgamento da ADIn 7.236 proposta a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), que questiona diversos dispositivos da lei que alterou a antiga Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/92). A Lei de Improbidade Administrativa, vigente desde 1992, criada com o intuito de punir ilícitos praticados no âmbito da administração pública configurados pela norma como ímprobos, sofreu significativas alterações pela Lei nº 14.230 de 2021. Diante da ação proposta pelo CONAMP,...

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda (IRPF) está terminando. Os contribuintes terão até o dia 31 de maio de 2024 para prestar as informações à Receita Federal e evitar a imposição de multas que podem chegar a até 20% do valor do tributo devido. A declaração do Imposto de Renda é uma obrigação imposta aos contribuintes, que consistente em fornecer à Receita Federal informações relativas aos rendimentos recebidos no ano de referência. Por meio desses dados, o Governo Federal acompanha a evolução patrimonial dos contribuintes brasileiros e verifica se o recolhimento de tributos está sendo...

A Lei nº 14.133/2021, em seu Capítulo X, apresenta cinco instrumentos auxiliares às licitações que visam propiciar maior eficiência, eficácia e celeridade aos processos de contratação, entre eles, a pré-qualificação (artigo 78, inciso II). Para a sua utilização, o diploma impõe que os entes federativos editem um regulamento, que deverá dispor de critérios claros e objetivos acerca dos procedimentos (artigo 78, § 1º) em consonância com as disposições constantes da lei. A pré-qualificação é um procedimento prévio à licitação, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto (artigo 6º, inciso XLIV). Trata-se, portanto,...

Um dos conceitos mais relevantes no direito contemporâneo é a “Desconsideração da Personalidade Jurídica”, em sua modalidade direta ou inversa. Essa ferramenta legal permite que o Judiciário, sob certas circunstâncias, ignore a autonomia entre uma empresa e seus proprietários, alcançando os bens pessoais destes para saldar dívidas ou cumprir obrigações da pessoa jurídica (“direta”) ou vice-versa (“indireta”). A aplicação deste princípio pode ter implicações profundas tanto para empresários quanto para suas empresas, especialmente em um contexto de intensa atividade digital e comercial. O que é a Desconsideração da Personalidade Jurídica? A desconsideração da personalidade jurídica é aplicada quando se comprova...

O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”) ao Banco Central do Brasil (“Bacen”), referente à data-base de 31 de março de 2024, teve início no dia 30 de abril de 2024 e se encerrará em 5 de junho de 2024. De acordo com a Resolução do Bacen nº 279/2022, a  entrega do DCBE Trimestral é obrigatória para as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detenham, em 31 de março de 2024, ativos de qualquer natureza localizados no exterior e/ou valores depositados no exterior de qualquer natureza...

À frente do Edgard Leite Advogados Associados, localizado no Ibirapuera, Edgard Leite destaca-se não apenas por sua liderança no direito, mas também pela capacidade de equilibrar inovação tecnológica com uma abordagem profundamente humana. Sob sua direção, o escritório se transformou num modelo de advocacia que alia excelência jurídica à sensibilidade pessoal. Desde a transição para a informatização iniciada em 1998 na Rua Dr. Renato Paes de Barros, Edgard antecipou a importância de integrar a tecnologia na prática do direito. “A tecnologia começou a transformar nossa maneira de trabalhar desde o início, e hoje somos 100% digitais”, explica Edgard. Essa transformação...

Hoje, dia 29 de abril, tem início o prazo para os interessados aderirem ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), que permite que contribuintes quitem seus débitos com o município, com descontos de até 95% nos juros e multas, proporcionando aos contribuintes uma substancial economia financeira. Além da possibilidade de pagamento com descontos vantajosos, o PPI permite o pagamento dos débitos em até 120 parcelas. Os descontos variarão de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. A nova oportunidade dada pela Prefeitura para que os contribuintes fiquem em dia com suas obrigações fiscais municipais foi instituída...

Compartilhamos uma atualização relevante sobre o mercado imobiliário em São Paulo, refletindo excelente oportunidade para investidores e aqueles que consideram transações imobiliárias na região. No mês de janeiro, a capital paulista alcançou o seu maior índice de transações de compra e venda de imóveis desde o início da série histórica em 2012, segundo o mais recente relatório “Indicadores do Registro Imobiliário” elaborado pelo Registro de Imóveis do Brasil (RIB). Ao todo, foram contabilizadas 15.682 transações de compra e venda, representando um aumento de 3,6% em relação ao mesmo período do ano anterior. Já nos últimos 12 meses (fevereiro/23 a janeiro/24),...

Trazemos uma análise detalhada sobre um recente desenvolvimento legislativo de significativa relevância para o município de São Paulo e para o cenário empresarial do setor de saneamento básico. No dia 17 de abril, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 163/2024, que permite à capital aderir à privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).  Contexto da votação: O projeto foi aprovado com 36 votos a favor e 18 contrários, refletindo um robusto debate entre os vereadores. A aprovação deste projeto é um importante passo no processo de...