Recentemente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros não podem ser responsabilizados pessoalmente pelas dívidas condominiais do falecido antes da conclusão do inventário e partilha de bens, ainda que eles tenham participado da fase de cumprimento de sentença. No caso julgado recentemente pela Corte, um condomínio havia ajuizado ação de cobrança de débitos condominiais em face do proprietário do imóvel enquanto ele ainda era vivo. Durante o cumprimento de sentença, o proprietário do imóvel veio a falecer, sendo substituído no processo pelo seu espólio. Como se tratava, no caso, de inventariança dativa,...

As contratações públicas estão em constante evolução no Brasil, e as recentes alterações legislativas trazem significativas melhorias que visam aumentar a eficiência, a transparência e a competitividade nos processos licitatórios. Este artigo explora as mudanças introduzidas pela nova legislação, especificamente a Lei Federal nº 14.133/2021, também conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, destacando como essas alterações podem transformar as práticas de contratação no setor público. Principais Mudanças Introduzidas pela Nova Lei de Licitações: Unificação dos regimes licitatórios: a nova lei unifica e substitui as antigas legislações (Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011), criando um...

Para que o Brasil possa aproveitar plenamente todas as oportunidades advindas da transição energética e do mercado de carbono, é essencial haver um quadro regulatório robusto e eficaz. Ao longo dos anos, com o aumento das atenções para as alterações climáticas, diversas normas foram editadas com vistas a frear os impactos dessas mudanças no meio ambiente. Conforme visto anteriormente, no texto sobre o potencial do Brasil em matéria de transição energética e mercado de carbono, o Protocolo de Kyoto, assinado em 1997 e ratificado pelo Brasil em 2002, marcou o início das discussões internacionais sobre as mudanças climáticas. Ainda em...

O Brasil, país de vasta extensão territorial e abundantes recursos naturais, está em posição privilegiada para se beneficiar com a transição energética e com o desenvolvimento do chamado mercado de carbono. Ambos são pontos centrais no enfrentamento das mudanças climáticas. E o Brasil, com essas condições ideais, pode se tornar uma liderança global nesse campo. O que é transição energética? Quando se fala em transição energética, está-se tratando de um processo gradual de substituição da matriz energética de um determinado país, sobretudo o aumento da utilização de recursos renováveis para produção de energia – como a luz solar, os ventos ou...

O segundo texto da série em celebração à Semana do Meio Ambiente, do escritório Edgard Leite Advogados Associados, trata dos avanços das questões jurídicas ligadas ao meio ambiente no Brasil. Para isso, apresentaremos um panorama sobre as principais leis ambientais brasileiras e eventos históricos que foram fundamentais para a evolução do tema no país e no mundo. A história da legislação ambiental no Brasil é marcada por avanços significativos e desafios constantes na identificação de ações capazes de assegurar o equilíbrio entre a satisfação das necessidades básicas da população, o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. A preservação do meio...

Nos últimos anos, um movimento global tem orientado a atuação de empresas dos mais diferentes segmentos econômicos. É notável o crescimento do número de organizações que têm assumido compromissos com a preservação do meio ambiente, com a defesa dos direitos humanos e com os impactos positivos de suas atividades para a sociedade, para o país, para o mundo. A esse conjunto de boas práticas, deu-se o nome de Governança Ambiental, Social e Corporativa (ESG, na sigla em inglês). Assumir compromissos com a agenda ESG é decisão inadiável  para toda e qualquer empresa, seja qual for seu porte, que deseja se...

O Governo Federal editou, em 17 de maio de 2024, a Medida Provisória n° 1.221, autorizando a adoção de medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. As disposições da Medida Provisória restringem-se às ações excepcionais necessárias ao enfrentamento das consequências decorrentes do estado de calamidade, desde que caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, de obras, de serviços, de equipamentos e de outros...

Em Julgamento de abril de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento quanto à obrigatoriedade de fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e de cobertura pelos planos de saúde de medicamentos de alto custo, como Nusinersen e Zolgensma, além do custeio das despesas decorrentes de internações hospitalares e procedimentos cirúrgicos para o controle da AME, doença rara, progressiva e potencialmente fatal, que acomete diversos bebês e crianças do país. As famílias dos portadores encontram diversas barreiras para proporcionar um tratamento adequado, em vista do alto custo dos medicamentos indicados para o controle do avanço da doença, o...

Comunicamos a recente publicação da Portaria Normativa pela Advocacia-Geral da União (AGU), Portaria nº 135/2024, que estabelece o rito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas de que trata a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), por atos lesivos às funções institucionais dos órgãos da AGU e aos respectivos contratos administrativos, licitações e patrimônio. A Lei Anticorrupção, sancionada em 2013, representa um marco na promoção da ética e da transparência nas relações entre o setor privado e o poder público no Brasil, ao dispor sobre a responsabilização, civil e administrativa, de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a...

Com o desenvolvimento tecnológico cada vez mais presente no mercado empresarial, o uso de softwares para automatização de processos, monitoramento de inventários e desenvolvimento de novos negócios tornou-se uma prática bastante comum. No entanto, essa evolução tecnológica também trouxe novas responsabilidades e riscos legais que devem ser considerados pelas empresas. A propriedade intelectual dos softwares impede que essas ferramentas sejam utilizadas sem as devidas licenças, razão pela qual é imperativo que as empresas adquiram essas permissões de uso de forma legítima e apropriada, assegurando a conformidade do negócio e protegendo os interesses da organização. O uso indevido de softwares pode...