A atividade imobiliária no Brasil está intimamente relacionada a um conjunto complexo de questões administrativas e registrais que afetam a viabilidade e a rapidez dos empreendimentos. Desde a concepção do projeto até a comercialização das unidades, os trâmites burocráticos apresentam desafios significativos que demandam atenção e estratégias para evitar atrasos e custos adicionais. Os procedimentos de registro de imóveis no Brasil são regulados pela Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/1973, em sua redação atual) que estabelece os requisitos para a publicidade, segurança e autenticidade a todos os atos relacionados à propriedade imobiliária. Para empreendimentos imobiliários, o registro de loteamentos...

A regularização de ativos financeiros mantidos no exterior é uma questão de extrema relevância no cenário jurídico e financeiro brasileiro, especialmente considerando o contexto de compliance internacional. Com o crescente intercâmbio financeiro entre países e as constantes mudanças regulatórias, tanto no Brasil quanto em jurisdições estrangeiras, o processo de regularização exige não apenas um profundo conhecimento das legislações envolvidas, mas também uma estratégia jurídica bem definida para evitar riscos legais, fiscais e reputacionais. O cenário jurídico internacional e brasileiro: A legislação brasileira, com destaque para a Lei nº 13.254/2016, conhecida como o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT),...

A Instrução Normativa (IN) nº 17, publicada em 6 de agosto de 2024, trouxe importantes alterações nas condições de financiamento para a aquisição de imóveis usados do programa “Minha Casa, Minha Vida” (MCMV) por famílias com renda mais elevada e os participantes do programa Pró-Cotista. As mudanças afetam especialmente a Faixa 3 do programa MCMV, que abrange famílias com renda entre R$ 4,400,01 mil e R$ 8.000,00. A primeira alteração implementada pela norma diz respeito ao valor máximo de enquadramento do imóvel para que ele seja adquirido, por financiamento, por famílias da Faixa 3. Com a IN 17/2024, o valor...

A expansão do Porto de Santos, o maior porto da América Latina, tornou-se um campo de batalha entre grandes operadores de contêineres. O conflito de interesses revela as complexidades e os desafios inerentes à expansão de infraestruturas críticas no Brasil, e exigirá do Governo Federal, antes da tomada de qualquer decisão, um robusto planejamento. Contexto e propostas: A necessidade de aumentar a capacidade portuária de Santos é incontestável, dada a situação atual de congestionamento e a crescente demanda por movimentações de cargas. De um lado desta disputa estão as empresas de navegação Maersk e MSC, acionistas do terminal Brasil Terminal...

No dia 1º de julho de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que trouxe significativas modificações ao Código Civil Brasileiro, especialmente no que tange aos critérios de atualização monetária e juros de mora. A nova legislação visa proporcionar maior uniformidade e previsibilidade nas relações contratuais e extracontratuais. A seguir, detalhamos as principais alterações e o impacto que elas podem ter. Novos critérios e limites para atualização monetária e juros legais: Com a nova legislação, estabeleceu-se que, na ausência de estipulação contratual ou de previsão em lei específica, a correção monetária será calculada com base no IPCA (Índice de...

A lealdade processual é um princípio fundamental do direito que estabelece que as partes envolvidas em um processo judicial devem agir de maneira honesta, transparente e cooperativa. Esse princípio, amplamente reconhecido e valorizado no ordenamento jurídico brasileiro, é essencial para a promoção de uma justiça eficaz e equitativa. A lealdade processual está intrinsecamente ligada aos princípios da boa-fé e do devido processo legal. Conforme o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, preceito constitucional que garante que os processos judiciais devem ser conduzidos de forma justa...

No dia 28 de junho de 2024, o Tribunal de Contas da União (TCU) editou a Portaria nº 119, estabelecendo um referencial técnico para fiscalizações em concessões públicas e parcerias público-privadas (PPP) em infraestrutura. O manual reúne o conhecimento adquirido pelas unidades especializadas do próprio TCU e dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais na análise de projetos de infraestrutura. O referencial técnico tem por objetivo orientar e padronizar as atividades de fiscalização realizadas pelo TCU e, assim, garantir maior transparência, eficiência e eficácia na supervisão desses contratos. Em conformidade com as diretrizes do Governo Federal para a estruturação de...

No cenário jurídico brasileiro, uma nova legislação surge com o propósito de resolver questões que, há mais de uma década, têm sido alvo de intensa disputa nos tribunais. A Lei nº 14.905/2024, sancionada em 28 de junho de 2024, promove uma alteração crucial no artigo 406 do Código Civil, com potencial para trazer clareza e uniformidade à aplicação de juros legais em diversas situações jurídicas. Contexto histórico: O artigo 406 do Código Civil, que trata dos juros de mora, tem sido interpretado de maneiras divergentes, gerando insegurança jurídica e uma multiplicidade de decisões judiciais conflitantes. Antes da promulgação da Lei...

Os ativos virtuais, também conhecidos como criptoativos, representam uma forma de valor armazenado ou de investimento que existe exclusivamente em formato digital. Esses ativos, que incluem criptomoedas como o “Bitcoin” e o “Ethereum”, são segurados e transferidos eletronicamente, usando criptografia para garantir as transações. A popularidade e a utilização desses ativos têm crescido exponencialmente, desafiando os marcos regulatórios tradicionais e exigindo novas abordagens em sua gestão e supervisão legal. Nesse contexto, em maio de 2024, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou a Resolução n° 288/2024, um importante documento que estabelece diretrizes para a atuação dos membros do Ministério...

O Estado de São Paulo, com sua vasta diversidade geográfica e elevada urbanização, enfrenta desafios significativos relacionados a acidentes ambientais, especialmente em áreas de encostas onde a ocupação irregular aumenta a vulnerabilidade a deslizamentos e desmoronamentos. Nesse contexto, o monitoramento ambiental emerge como uma ferramenta crucial para a prevenção de desastres e para a gestão sustentável do território paulista. O monitoramento ambiental consiste na coleta sistemática de dados sobre fatores que influenciam a estabilidade de encostas, como precipitação, uso do solo, vegetação e mudanças geológicas. Essas informações são essenciais para identificar áreas de alto risco e para implementar medidas preventivas...