Alinhada às diretrizes do Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Saúde – ANS publicou no dia 29/05/2020, a Resolução Normativa nº 457/2020 que incluiu, extraordinariamente, mais seis exames que auxiliam no diagnóstico e tratamento da COVID-19 na lista de coberturas obrigatórias pelos planos privados de assistência à saúde. Os exames que passam a ter...
Por Juliana Brandt A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é um novo marco no sistema legal brasileiro e impactará, fortemente, as instituições públicas e privadas do país, assim como toda a sociedade civil, na medida em que se aplica a todas as relações, envolvendo dados pessoais de...
Dra Juliana Brandt, advogada especialista do setor hoteleiro do nosso escritório, tem matéria publicada na edição 1 da revista Fleury Gestão Hoteleira, do primeiro trimestre de 2020. Veja, a seguir, a matéria na íntegra. Foi com muito contentamento que recebi o convite para integrar o time de colunistas desta primeira edição da Fleury em revista....
A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o Projeto de Lei nº 1.179/2020 que prevê regras transitórias para as relações jurídicas privadas, enquanto perdurar a pandemia causada pelo Covid-19. A aprovação se deu, contudo, com algumas alterações em relação ao texto original, cujos principais pontos e impactos já havíamos destacado em texto publicado anteriormente. Com isto,...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 915/19, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. O PLV n° 9/2020 seguirá para aprovação no Senado, cuja aprovação está estimada, segundo informação constante do site oficial do Senado, a previsão...
O Governo Federal editou, em 07 de maio, a Medida Provisória n° 961/2020 com o objetivo de conferir maior agilidade às contratações públicas, durante o período de enfrentamento da pandemia do coronavírus: COVID-19. A Medida Provisória, que introduz regras gerais, aplicáveis à toda a Administração Pública (Estados, Distrito Federal e Municípios) – durante o período...
Publicada em 07/05/2020 a Emenda Constitucional nº 106/20 que institui regime constitucional excepcional para ações governamentais voltadas ao enfrentamento da pandemia, que serão separadamente contabilizados no “orçamento de guerra”. A emenda autoriza, por exemplo, a realização de operações de créditos que excedam o montante de despesas de capital sem autorização legislativa e ainda, isentando leis...
Foi publicada no dia 07/05/2020 a Resolução nº 318/2020 pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para determinar que, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais, nos estados em que forem adotadas medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas, pelo tempo que perdurarem as restrições. A resolução prevê ainda que, mesmo não sendo adotadas medidas...
A Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor – Procon-SP, divulgou no dia 07 de maio, Nota Técnica com diretrizes para negociação entre alunos e instituições de ensino em todo o Estado. Todas as escolas deverão proporcionar descontos, calculados considerando a situação financeira de cada uma. Além disso, a partir de abril devem ser suspensas...
Por: Gabriel Santiago Haramoto O atual contexto pandêmico que o novo coronavírus impôs ao mundo, tem ensejado cada vez mais a adoção de medidas alternativas para a manutenção da prestação dos serviços essenciais do Estado. Nesta linha, em que pese os esforços para contenção da doença, é inegável que as medidas de prevenção implicam numa...
