A Prefeitura do Município de São Paulo suspendeu a concessão dos terminais de ônibus da cidade, contrato avaliado em R$ 5,2 bilhões, por tempo indeterminado, após determinação do Conselheiro Domingos Dissei do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Segundo o Conselheiro, existem 54 irregularidades no edital, dentre elas, a falta estudos técnicos para...
Por Marcia Buccolo Importante, desde logo, observar que as duas figuras jurídicas se afiguram legítimas para justificar a desoneração do ônus decorrentes das dificuldades de adimplemento dos compromissos assumidos nos ajustes firmados, tenham, estes, natureza pública ou privada. Assim, a pandemia da COVID-19 reúne condições, tanto para ser qualificada como “caso fortuito ou força maior”,...
A Medida Provisória nº 945/2020 altera a forma de escalação dos trabalhadores avulsos pelos Órgãos Gestores de Mão de Obra, que deverá ocorrer por meio online, de modo a evitar aglomerações nos terminais. Estão previstas na Medida as hipóteses em que os trabalhadores não poderão ser escalados, a exemplo das gestantes, lactantes, idosos, portadores de...
Foi instituído pela Medida Provisória nº 944/2020, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à concessão de linhas de crédito à empresários, sociedade empresárias e sociedade cooperativas com faturamento bruto no exercício de 2019 superior a R$ 360 mil e/ou igual a R$ 10 milhões, abrangendo a totalidade da folha de pagamento do contratante,...
Na última segunda-feira (06/04/2020), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, relator da ADI 6363, que questiona a constitucionalidade da Medida Provisória 936/2020, concedeu liminar que determina que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho, de salário ou suspensão de contrato, sejam comunicados aos sindicatos. Os empregadores deverão comunicar, no prazo de...
O Substitutivo ao PL N. 1.179/2020, aprovado pelo Senado, em 03.04.2020, trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Dentre os principais temas, o RGET traz disposições que tem por objetivos: – permitir deliberações virtuais no caso de pessoas jurídicas e de...
Por Gabriel Togeiro O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira, 03 de abril de 2020, um projeto de lei que adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para janeiro de 2021. Apesar de a entrada em vigor da LGPD estar prevista para o mês de agosto de 2020, o adiamento atende a...
A Prefeitura de São editou na data de ontem, o Decreto n° 59.321, de 1º de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face...
Foi publicada hoje, 1º de abril de 2020, pela Secretaria Nacional do Consumidor, a Portaria nº 15, de 27 de março de 2020, que determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet. De acordo com o artigo 2º, os fornecedores que se enquadrarem nas hipóteses abaixo devem efetuar o cadastro na...
Após delicada costura entre oito ministérios diferentes, o governo acaba de fechar um texto substitutivo para o novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas, que tramita em estágio avançado no Congresso Nacional. A nova versão do PL 7.063 foi encaminhada ao relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cuja proposta anterior era vista com ressalvas pelo...
