Por Gabriel Togeiro

O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira, 03 de abril de 2020, um projeto de lei que adia a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para janeiro de 2021. Apesar de a entrada em vigor da LGPD estar prevista para o mês de agosto de 2020, o adiamento atende a solicitações de empresas que não teriam como se adaptar em meio à crise do COVID-19.

O adiamento integra um projeto de lei de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD-MG), datado de 31 de março de 2020. Em que pese o projeto original propor o adiamento para fevereiro de 2022, a relatora do projeto de lei, Senadora Simone Tebet (MDB-MS), optou por fazer uma nova proposta em seu parecer, alterando o marco inicial da lei para janeiro de 2021.

Vale ressaltar que, de acordo com esse projeto de lei, as sanções administrativas previstas na LGPD só passarão a valer em agosto de 2021, 6 meses após a entrada em vigor da lei.

O projeto de lei segue agora para a Câmara dos Deputados e, se for aprovado, deve passar ainda pela sanção do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o jornal O Estado de São Paulo, o texto deverá ser aprovado sem alterações na Câmara, uma vez que o projeto vem sendo bastante discutido entre as casas do Congresso e com o Poder Judiciário.