Na próxima quarta-feira, dia 29 de julho de 2020, a ANTT realizará Audiência Pública que terá como objeto a atualização e simplificação das Resoluções nº 2.309 e 2.310, ambas de 26 de setembro de 2007, as quais versam sobre análise de transferência de concessão e/ou controle em concessionárias de ferrovias e rodovias. A Audiência Pública...
A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o Projeto de Lei nº 1.179/2020 que prevê regras transitórias para as relações jurídicas privadas, enquanto perdurar a pandemia causada pelo Covid-19. A aprovação se deu, contudo, com algumas alterações em relação ao texto original, cujos principais pontos e impactos já havíamos destacado em texto publicado anteriormente. Com isto,...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 915/19, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. O PLV n° 9/2020 seguirá para aprovação no Senado, cuja aprovação está estimada, segundo informação constante do site oficial do Senado, a previsão...
O Governo Federal editou, em 07 de maio, a Medida Provisória n° 961/2020 com o objetivo de conferir maior agilidade às contratações públicas, durante o período de enfrentamento da pandemia do coronavírus: COVID-19. A Medida Provisória, que introduz regras gerais, aplicáveis à toda a Administração Pública (Estados, Distrito Federal e Municípios) – durante o período...
Publicada em 07/05/2020 a Emenda Constitucional nº 106/20 que institui regime constitucional excepcional para ações governamentais voltadas ao enfrentamento da pandemia, que serão separadamente contabilizados no “orçamento de guerra”. A emenda autoriza, por exemplo, a realização de operações de créditos que excedam o montante de despesas de capital sem autorização legislativa e ainda, isentando leis...
Foi publicada no dia 07/05/2020 a Resolução nº 318/2020 pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para determinar que, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais, nos estados em que forem adotadas medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas, pelo tempo que perdurarem as restrições. A resolução prevê ainda que, mesmo não sendo adotadas medidas...
A Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor – Procon-SP, divulgou no dia 07 de maio, Nota Técnica com diretrizes para negociação entre alunos e instituições de ensino em todo o Estado. Todas as escolas deverão proporcionar descontos, calculados considerando a situação financeira de cada uma. Além disso, a partir de abril devem ser suspensas...
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Portaria-TCU nº 71, de 16/4/2020, que prorroga, até 20 de maio de 2020, a suspensão dos prazos processuais estabelecidos anteriormente por meio da Portaria-TCU nº 61, de 19/3/2020. Dessa forma, todos os prazos dos processos que tramitam no Tribunal, inclusive os prazos dados aos jurisdicionados, estão suspensos até 20/5/2020, voltando...
Por Laila Abud Sant’ana Os efeitos da pandemia pelo Covid-19 e a consequente crise instaurada são indiscutíveis e certamente se estenderão por prazo ainda não determinado. Neste contexto, pode-se afirmar que a legislação em vigor já respalda e ampara a possibilidade de renegociação de relações privadas, sob diversos aspectos, ou até mesmo sua extinção, o...
Por Valor Econômico Em meio à pandemia de covid-19, as principais câmaras arbitrais do Brasil têm aproveitado para antecipar o processo de digitalização de seus procedimentos, promovendo sua tramitação de forma integralmente on-line. Diferentemente do Judiciário, e salvo em casos específicos nos quais as partes requerem a paralisação por motivos peculiares, as Câmaras arbitrais não...
