Audiências públicas nos dias 4 e 5 de novembro permitirão a participação de municípios, empresas e sociedade civil na definição de diretrizes ambientais que poderão repercutir sobre a gestão pública, os contratos de serviços e as atividades econômicas.
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil), anunciou a realização de duas audiências públicas, nos dias 4 e 5 de novembro de 2026, destinadas à discussão da revisão do Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS).
A iniciativa representa uma etapa importante do planejamento ambiental paulista, uma vez que a nova versão do Plano estabelecerá diretrizes e metas para a gestão de resíduos sólidos ao longo dos próximos 20 anos.
A proposta contempla 38 metas distribuídas em 13 temas, abrangendo economia circular, logística reversa, coleta seletiva, reciclagem, resíduos industriais, resíduos da construção civil, resíduos dos serviços de saúde, saneamento básico e outras atividades geradoras de resíduos.
Relevância jurídica e impactos para os setores público e privado
A revisão do PERS encontra fundamento na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.936/2022, bem como na legislação ambiental estadual aplicável, especialmente a Lei Estadual nº 12.300/2006.
Esse conjunto normativo estabelece princípios e diretrizes voltados à prevenção e redução da geração de resíduos, à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, à logística reversa e à destinação final ambientalmente adequada.
Sob a perspectiva jurídica e econômica, a revisão do Plano poderá repercutir diretamente sobre o planejamento municipal, os contratos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, os sistemas de logística reversa e as obrigações ambientais de empresas e empreendimentos.
Nesse contexto, os possíveis impactos deverão ser avaliados de acordo com as particularidades de cada setor, especialmente no que se refere aos seguintes aspectos:
Municípios: compatibilização dos instrumentos locais de planejamento, ampliação da coleta seletiva e aperfeiçoamento dos sistemas de destinação ambientalmente adequada.
Concessionárias e prestadores de serviços: avaliação dos reflexos das futuras metas sobre obrigações contratuais, investimentos, indicadores de desempenho e eventual necessidade de adequações.
Indústrias e comércio: acompanhamento das diretrizes sobre logística reversa, reciclagem, rastreabilidade e responsabilidade pelo gerenciamento de resíduos.
Construção civil: aperfeiçoamento das práticas de segregação, transporte, reaproveitamento e destinação dos resíduos de obras.
É importante ressaltar, contudo, que a revisão do Plano, por si só, não implica alteração automática de contratos vigentes ou imposição imediata de novas obrigações individuais. Eventuais exigências dependerão da legislação aplicável, dos instrumentos normativos pertinentes e das condições jurídicas de cada atividade.
Audiências públicas e participação dos interessados
Como parte do processo de revisão do PERS, estão previstas duas audiências públicas, que permitirão aos interessados conhecer e discutir as diretrizes propostas.
Além das audiências, a Semil mantém aberta, até 13 de novembro de 2026, consulta pública para o recebimento de contribuições à proposta de revisão do PERS. Os interessados poderão apresentar sugestões por meio de formulário eletrônico disponível no portal da Secretaria.
As audiências públicas ocorrerão nas seguintes datas e modalidades:
4 de novembro de 2026 — Audiência virtual
Das 9h às 12h. Inscrições em 3 de novembro, das 9h às 18h, pelo portal da Semil.
5 de novembro de 2026 — Audiência presencial
Das 9h às 12h, no Auditório Augusto Ruschi, Avenida Frederico Hermann Júnior, nº 345, São Paulo.
Para a audiência presencial, as inscrições destinadas à manifestação oral serão realizadas no próprio local, em 5 de novembro, das 8h30 às 9h, conforme as orientações oficiais. Cada participante inscrito poderá se manifestar por até cinco minutos.
A participação nesse processo assume especial relevância diante dos possíveis reflexos do Plano sobre o planejamento público, as atividades econômicas e as obrigações ambientais dos diferentes setores envolvidos.
Perspectivas e desafios da revisão do Plano
A revisão do PERS constitui oportunidade relevante para modernizar a política estadual de resíduos sólidos, estimular investimentos em infraestrutura ambiental e aperfeiçoar os instrumentos de planejamento e fiscalização.
A participação dos setores envolvidos será especialmente importante para assegurar que as novas metas sejam tecnicamente viáveis, economicamente sustentáveis e juridicamente compatíveis com as obrigações já existentes.
Nesse cenário, para empresas, concessionárias e administrações municipais, recomenda-se o exame prévio da minuta do Plano e a apresentação de contribuições objetivas, especialmente quanto aos impactos econômicos, aos prazos de implementação e à segurança jurídica das futuras exigências ambientais.
Autoria: Marcia Buccolo
