O sistema judiciário brasileiro enfrenta um aumento contínuo no tempo médio necessário para a conclusão das sentenças, segundo dados do “Justiça em Números”, levantamento anual realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A mais recente edição do estudo, referente aos processos em trâmite durante o ano de 2023, revela que a espera média entre o ajuizamento de uma ação e a entrega de uma sentença é agora de dois anos e três meses. Este aumento é parte de uma tendência observada desde 2015, ano em que o levantamento começou a ser publicado. Àquele tempo, a média era de apenas um...

Um conceito importante no mundo dos negócios e das finanças corporativas, a Sociedade de Propósito Específico (SPE), é uma estrutura societária que tem sido cada vez mais utilizada em diversos projetos, especialmente em grandes empreendimentos e operações de securitização. A SPE é uma entidade jurídica criada para realizar um objetivo específico, geralmente um projeto ou uma atividade empresarial limitada no tempo e em sua atuação. Trata-se de uma empresa com personalidade jurídica própria e, na maioria dos casos, de responsabilidade limitada, o que significa que os riscos financeiros da SPE são isolados dos riscos das “empresas-mãe” ou dos investidores que...

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser válida a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre a diferença entre o valor de mercado do bem herdado ou doado e o valor que constava na declaração de bens do de cujus ou doador, mesmo nos casos em que é também devido o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD. Como se sabe, o ITCMD é um tributo de competência estadual, cobrado quando há a transmissão de bens ou direitos em decorrência da morte de seu titular ou quando há doação desses bens e direitos. O IR,...

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso em Habeas Corpus (RHC 173.448) impetrado por uma empresária acusada de ato de improbidade administrativa, trancando a ação penal proposta para a apuração dos fatos. A absolvição na ação de improbidade se deu em virtude da ausência de comprovação dolo específico e da obtenção de vantagem indevida por parte da empresária, dispensando, de acordo com a Corte, a manutenção da ação criminal. No caso, uma empresária foi acusada de envolvimento em esquema de desvio de verbas públicas no Distrito Federal. Entre as acusações feitas contra ela, o...

Em recente divulgação feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o relatório “Justiça em Números” de 2023, revelou um aumento significativo na produtividade dos juízes brasileiros. Comparativamente ao ano anterior, cada magistrado julgou, em média, 2.063 processos, um crescimento de 6,8%. Este aumento ressalta uma tendência de recuperação em relação à produtividade pré-pandemia, embora ainda não tenha alcançado os números de 2019, quando a média foi de 2.112 processos julgados por juiz. A produtividade varia significativamente entre os diferentes ramos da justiça, com destaque para as diferenças intrínsecas a cada tribunal: Justiça Estadual: o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM)...

Um estudo recente, destacado pelo jornal Valor Econômico, examinou 351 processos julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que tratam de golpes digitais, revelando um alto número de condenações de empresas nos setores financeiro, de telecomunicações e de tecnologia. Procuramos, no presente texto, diferenciar e explicar os tipos mais comuns de fraudes dessa natureza, discorrer sobre as decisões judiciais proferidas nesses processos, especialmente no que diz respeito à responsabilidade objetiva e, ainda, apresentar algumas recomendações jurídicas para as empresas no contexto de golpes digitais.  O avanço da tecnologia e a crescente digitalização dos serviços financeiros e comunicacionais trouxeram consigo...

A recente pesquisa coordenada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, apresentada durante o seminário “Arbitragem e Judiciário” na Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, traz dados significativos sobre a efetividade da arbitragem no Brasil. Como se sabe, a arbitragem é uma forma alternativa de resolução de conflitos em que as partes submetem a solução da controvérsia a uma pessoa por elas escolhida para essa finalidade.  Isto é, ao invés do conflito ser decidido pelo Poder Judiciário, ele será solucionado por um juízo arbitral. Além da possibilidade de escolha do árbitro pelas partes, que pode ser alguém com conhecimentos técnicos...

Presente em quase todos os contratos escritos, a cláusula de eleição de foro é a possibilidade de as partes contratantes estabelecerem em qual comarca será proposta a ação para a eventual discussão de questões relativas àquele negócio jurídico. A Lei nº 14.879/2024, recentemente sancionada pelo Presidente de República, limita a prerrogativa de escolha pelas partes, exigindo que a eleição da comarca competente para dirimir os conflitos guarde pertinência com o domicílio ou residência dos contratantes, ou, então, com o local da obrigação. A eleição de foro está prevista nos parágrafos do artigo 63, do Código de Processo Civil (CPC). A...

Precatórios, que são as requisições de pagamento devidas pela Fazenda Pública após a condenação judicial definitiva, são um tema complexo no âmbito do Direito Financeiro e Administrativo brasileiro. Desde sempre, mas agora com mais ênfase, a gestão e a negociação desses títulos têm gerado debates acalorados, especialmente devido a mudanças legislativas e propostas que afetam sua liquidez e prioridade. De igual forma, recentes decisões judiciais, em todas as instâncias, têm alterado consideravelmente o cenário das transações com precatórios pendentes. Este artigo explora as disposições legais que regem as transações com precatórios federais, estaduais e municipais, destacando os principais pontos de...

A Sabesp, companhia de saneamento básico do Estado de São Paulo, anunciou a assinatura de um contrato de concessão com a Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – Sudeste (Urae-1), abrangendo serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para diversos municípios. Esta movimentação ocorre num contexto em que a empresa se prepara para um processo de desestatização, previsto para ser concluído nos próximos meses. Este artigo explora as razões e as implicações da estratégia de antecipar contratos de concessão antes da efetivação da privatização. A assinatura de contratos de concessão antes da privatização...