A recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.890 apresenta relevantes impactos no setor de licitações e contratos administrativos, especialmente em casos de contratações emergenciais. Para as empresas que participam de contratos públicos formalizados por meio de dispensa de licitação emergencial, é importante compreender como esse posicionamento afeta diretamente suas operações e oportunidades de negócio. No julgamento da ADI 6.890, o STF examinou a constitucionalidade do artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, que veda a recontratação de empresas em casos de dispensa de licitação motivada por emergência ou calamidade pública. O dispositivo está...

O STJ publicou recentemente um importante Acórdão, no qual, a Primeira Turma, por unanimidade, entendeu que os processos em curso nos quais a controvérsia a ser solucionada se restringe ao reconhecimento da ocorrência ou não de ato de improbidade administrativa (na conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente), que cause dano presumido ao erário, devem ser solucionados com a posição externada na nova lei, que reclama, além do dolo, a ocorrência de dano efetivo e comprovado, pois sem este (o dano efetivo), não há como reconhecer o ato ímprobo. O voto condutor, do Ministro Relator Gurgel...

No dia 28 de agosto, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes intimou Elon Musk, dono da rede X (antigo Twitter), para que o empresário nomeasse em 24 horas um representante legal da empresa no Brasil, sob pena de suspender o funcionamento da rede no país. A forma eleita pelo STF para realizar a intimação, contudo, foi alvo de questionamentos, eis que efetivada na própria plataforma X, por meio de uma postagem no perfil oficial do STF, dirigida ao empresário. A intimação causou estranheza para muitos. Primeiramente, por tratar-se de um modo não usual (para não dizer...

Em um ambiente empresarial cada vez mais dinâmico, a tomada de decisões estratégicas demanda rapidez e precisão. No entanto, a pressa em implementar ações, muitas vezes movida pela urgência do mercado ou por pressão para alcançar resultados imediatos, pode levar a decisões sem uma análise jurídica minuciosa e atualizada. Ignorar ou subestimar aspectos legais relevantes traz riscos consideráveis, que poderiam ser mitigados com uma avaliação criteriosa e especializada da legislação vigente.   A avaliação jurídica preliminar: um pilar fundamental. Uma estratégia empresarial sólida começa com uma avaliação jurídica bem fundamentada. Antes de qualquer movimento de fusão, aquisição, expansão de mercado...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução nº 19, que regulamenta a transferência internacional de dados pessoais, abordando um dos temas mais aguardados e críticos para a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei nº 13.709, de 2018. A nova norma, que estipula um prazo de 12 meses para a adaptação dos contratos, impõe 24 cláusulas padrão que devem ser incorporadas nos acordos celebrados com empresas estrangeiras que recebem dados pessoais oriundos do Brasil. A Resolução nº 19/2024 visa preencher lacunas importantes, especialmente considerando o contexto de globalização e a constante...

Em uma decisão de grande relevância para o setor de concessões rodoviárias, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado recentemente, sedimentou o entendimento, por unanimidade, de que as concessionárias de rodovias são objetivamente responsáveis por acidentes causados pela invasão de animais domésticos nas pistas por elas administradas. A decisão foi proferida no Recurso Especial (REsp) nº 1.908.738. O entendimento representa um marco na jurisprudência, reiterando a obrigação das concessionárias de garantir a segurança nas vias sob sua administração, pelo órgão julgador máximo do Egrégio STJ. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, enfatizou...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 20 de agosto deste ano, a realização de inventários, partilhas e divórcios consensuais pela via extrajudicial, mesmo nos casos em que há menores de 18 anos e incapazes envolvidos. A autorização foi dada de forma unânime pelo Plenário do CNJ em um Pedido de Providências feito pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)[1], de relatoria do corregedor nacional de Justiça, o ministro Luis Felipe Salomão. Antes da recente permissão, os referidos atos, quando envolvessem herdeiros menores ou incapazes, só poderiam ser realizados com a chancela do Poder Judiciário, isto é,...

A atividade imobiliária no Brasil está intimamente relacionada a um conjunto complexo de questões administrativas e registrais que afetam a viabilidade e a rapidez dos empreendimentos. Desde a concepção do projeto até a comercialização das unidades, os trâmites burocráticos apresentam desafios significativos que demandam atenção e estratégias para evitar atrasos e custos adicionais. Os procedimentos de registro de imóveis no Brasil são regulados pela Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.015/1973, em sua redação atual) que estabelece os requisitos para a publicidade, segurança e autenticidade a todos os atos relacionados à propriedade imobiliária. Para empreendimentos imobiliários, o registro de loteamentos...

A regularização de ativos financeiros mantidos no exterior é uma questão de extrema relevância no cenário jurídico e financeiro brasileiro, especialmente considerando o contexto de compliance internacional. Com o crescente intercâmbio financeiro entre países e as constantes mudanças regulatórias, tanto no Brasil quanto em jurisdições estrangeiras, o processo de regularização exige não apenas um profundo conhecimento das legislações envolvidas, mas também uma estratégia jurídica bem definida para evitar riscos legais, fiscais e reputacionais. O cenário jurídico internacional e brasileiro: A legislação brasileira, com destaque para a Lei nº 13.254/2016, conhecida como o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT),...

A Instrução Normativa (IN) nº 17, publicada em 6 de agosto de 2024, trouxe importantes alterações nas condições de financiamento para a aquisição de imóveis usados do programa “Minha Casa, Minha Vida” (MCMV) por famílias com renda mais elevada e os participantes do programa Pró-Cotista. As mudanças afetam especialmente a Faixa 3 do programa MCMV, que abrange famílias com renda entre R$ 4,400,01 mil e R$ 8.000,00. A primeira alteração implementada pela norma diz respeito ao valor máximo de enquadramento do imóvel para que ele seja adquirido, por financiamento, por famílias da Faixa 3. Com a IN 17/2024, o valor...