Há pouco mais de 18 anos, desde que foi sancionada a Lei 14.129, de 11 de janeiro de 2006, a Prefeitura de São Paulo tem oferecido aos contribuintes pessoas física e jurídica, periodicamente, a possibilidade de regularizar dívidas com o Fisco de forma facilitada, ou seja, com descontos bastante atrativos. Por meio do Programa de...
O novo regime regulatório para implantação de projetos ferroviários, introduzido pela Lei n° 14.273, de 23.12.2021, que dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso da sua infraestrutura e os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias em território nacional, dentre outras providências, promete dar um novo e importante impulso para o...
A modalidade de assinatura digital e suas implicações são temas de crescente relevância no contexto jurídico contemporâneo, especialmente à luz dos avanços tecnológicos e da crescente digitalização dos processos. Em 2023, importantes mudanças legislativas e judiciais destacaram a necessidade e a eficácia dessas assinaturas no ambiente legal. A alteração do Código de Processo Civil, por...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que os valores da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser considerados na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado dos consumidores na conta...
Entre 1o de março e 30 de maio de 2024, as grandes e médias empresas do país devem cadastrar seu Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A medida foi anunciada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, na cerimônia de abertura do ano judiciário, em fevereiro....
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga dois recursos extraordinários – RE 656.558 e RE 610.523 – que irão definir se órgãos públicos podem contratar serviços jurídicos sem licitação e em quais situações essa contratação configura ato de improbidade administrativa. O julgamento está suspenso por pedido de vista feito pelo ministro Luís Roberto Barroso no dia 25...
Um recente levantamento do Registro de Imóveis do Brasil[1] (RIB) apontou que a capital de São Paulo realizou no ano de 2023 mais de 280 mil transferências imobiliárias, sendo 66,07% registrados como compra e venda. O número representa um aumento de mais de 1,4 % em relação a 2022. O aquecimento do mercado imobiliário, justificado...
No final do ano passado, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 819/2023, alterando a RDC 429/2020, que dispõe sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados. A RDC 819/2023 ampliava o prazo para o esgotamento do estoque de rótulos e embalagens adquiridos até 8 de outubro de 2023,...
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime patrimonial em casamentos e uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos não tem de ser, necessariamente, o da separação de bens. A decisão foi tomada pelo plenário da Corte no dia 1o de fevereiro. Desde então, o regime pode ser alterado por...
O Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2024 entre o Estado e a União é um exemplo de como o direito administrativo e os princípios jurídicos facilitam e justificam a colaboração intergovernamental para atingir objetivos comuns. Este tipo de acordo é crucial para projetos e iniciativas que transcendem a capacidade ou jurisdição de um único ente...
