A Prefeitura de São editou na data de ontem, o Decreto n° 59.321, de 1º de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face...
Por Marcia Buccolo Vivemos uma situação emergencial, e mais que isso, uma situação nunca antes enfrentada, cuja duração e os efeitos deletérios ainda não somos capazes de avaliar. Entretanto, já se tem, pelo menos uma certeza: nossa vida, nunca mais será a mesma. De sua parte, a atuação da Administração Pública, dos Órgãos de controle,...
Embora, neste difícil período de quarentena, estejamos prestando nossos serviços de forma remota, continuamos trabalhando incessantemente para seguir atendendo nossos clientes da mesma forma, mantendo o padrão de qualidade esperado. Paralelamente, estamos acompanhando de perto todas adequações conferidas pela legislação e jurisprudência, diante deste novo cenário, e, neste contexto, buscando constantemente alternativas que possam auxiliá-los na mitigação dos impactos que advirão desta...
Foi publicada hoje, 1º de abril de 2020, pela Secretaria Nacional do Consumidor, a Portaria nº 15, de 27 de março de 2020, que determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet. De acordo com o artigo 2º, os fornecedores que se enquadrarem nas hipóteses abaixo devem efetuar o cadastro na...
Em 22/03/2020, foi publicada a Medida Provisória nº 927/2020, com vetos do Presidente da República quanto a suspensão de pagamento de salários, trazendo medidas trabalhistas (art. 4º) para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do CODIV-19. O texto prevê regras para o teletrabalho, antecipação de férias individuais, férias coletivas, aproveitamento e antecipação...
Após delicada costura entre oito ministérios diferentes, o governo acaba de fechar um texto substitutivo para o novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas, que tramita em estágio avançado no Congresso Nacional. A nova versão do PL 7.063 foi encaminhada ao relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), cuja proposta anterior era vista com ressalvas pelo...
Já a partir de fevereiro, notários em todo o País têm de informar unidade de inteligência financeira do Banco Central sobre transações envolvendo inclusive detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo, magistrados e ministros de Estado · Luiz Vassallo 14 de fevereiro de 2020 | 06h29 Cartórios de todo o Brasil passam a...
11/02/2020 A Instrução Normativa nº 10, de 10 de fevereiro de 2020, editada pela Secretaria de Gestão Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, trouxe importante inovação à Instrução Normativa n° 3, de 26 de abril de 2018: a possibilidade de participação de empresas estrangeiras nos procedimentos de licitação, dispensa, inexigibilidade...
Área técnica do TCU teme insegurança jurídica com pontos de projeto idealizado para dar maior agilidade às parcerias público-privadas BRASÍLIA – Idealizado para dar maior agilidade e segurança às parcerias público-privadas no País, o projeto de lei que propõe uma nova lei geral de concessões tem ao menos quatro itens que preocupam a área técnica...
