Categoria: <span>Publicações</span>

Autora: Marcia Heloísa Pereira da Silva Buccolo, sócia do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Na verdade, há que se ter sempre presente que a Lei Federal de Licitações estabelece as regras gerais para toda e qualquer contratação, seja de um fornecimento, serviço ou obras corriqueiras, comum até aquelas contratações que se revestem de maior...

Autora: Marcia Heloísa Pereira da Silva Buccolo, sócia do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   De tempos em tempos ressurge, revitalizada, a idéia de que a inversão das fases do procedimento licitatório tradicional se afigura como uma importante estratégia para agilização dos reconhecidamente morosos processos administrativos realizados pela Administração Pública para a seleção dos futuros...

Autores: Philippe Ambrosio Castro e Silva e Jessica Suetsugo Mitsuse, advogados integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   No último mês de Janeiro, o Governo e a imprensa divulgaram amplamente a criação do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), em que foram previstos investimentos em infra-estrutura na ordem de R$ 500 bilhões até 2010....

Autoras: Laila Abud e Renata Santos Barbosa Catão, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Primeiramente, cabe salientar que a nossa Constituição Federal não reconhece como entidade familiar a relação havida entre pessoas do mesmo sexo, sendo a lei muito clara ao atribuir tal qualidade apenas e tão somente às relações entre homem...

Autor: Marco Antonio Promenzio, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Nossa área trabalhista desenvolveu um minucioso estudo sobre o passivo trabalhista das empresas, diante da alarmante situação que as envolvem com inúmeras ações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, em razão do acúmulo de ações num universo de 2 (dois) milhões de...

Autoras: Laila Abud e Renata Santos Barbosa Catão, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Foi apenas com a Constituição Federal de 1988, atualmente em vigor, que a união estável entre homem e mulher foi reconhecida, legalmente, como entidade familiar. A partir de então os direitos daqueles que a própria lei denomina de...

Autoras: Laila Abud e Renata Santos Barbosa Catão, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A obrigação alimentar pode decorrer de 3 (três) hipóteses distintas: dever de mútua assistência, poder familiar e relação de parentesco. O dever de mútua assistência é decorrente do casamento e da união estável e o poder familiar reporta-se...

Autoras: Laila Abud e Renata Santos Barbosa Catão, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Em 04 de janeiro de 2007, foi sancionada a Lei nº 11.441/07, que autoriza a utilização da via extrajudicial para resolver as questões referentes a inventários e partilhas, bem como separações e divórcios sem a necessidade de serem...

Autora: Adriana Buccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A Lei 11.417/06, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal foi sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 19 de dezembro de 2006 e entrará em vigor...

Autoras: Marcia Heloísa Pereira da Silva Buccolo, Priscila Arana e Priscilla Bigotte Donato, respectivamente consultora jurídica e advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A Lei Municipal 14.223, aprovada dia 26 de setembro de 2006, que proíbe a colocação de anúncios na cidade, entra em vigor em 1° de janeiro de 2007 e já...