Por Carolina Nardy Gabriel Recentemente, no dia 26/07/2023, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a necessidade de recálculo de penalidade aplicada pelo PROCON-SP ao julgar a Apelação Cível nº 1005214-33.2021.8.26.0126. No caso concreto, os documentos juntados no âmbito do processo administrativo, plenamente aptos a demonstrar...
No começo do ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 4, diploma que ficou conhecido como “Regulamento de Dosimetria e Imposição de Sanções Administrativas”, ou simplesmente “norma de dosimetria”. O artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) previa as sanções que poderiam ser aplicadas àqueles...
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a validade da utilização da colaboração premiada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público. No caso, o Ministério Público do Paraná propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra agentes da Receita Estadual integrantes de uma organização criminosa...
Foi publicada recentemente a Lei nº 14.596/2023, conversão da Medida Provisória nº 1.152/2022, que implementou no sistema tributário brasileiro novas regras sobre os preços de transferência, alinhando o Brasil aos critérios internacionais sobre o assunto. Preços de transferência são os preços praticados em operações como a compra e venda de bens, serviços e direitos entre...
No começo de junho, foi sancionada a Lei nº 14.595/2023, que aumenta o prazo para proprietários de terras rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A lei aprovada é oriunda da Medida Provisória (MP) 1.150/2022, que previa alterações na Lei nº 12.651/2012, o chamado Código Florestal, e na Lei nº 11.428/2006, a Lei da...
Após mais de três décadas de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19). Durante a votação, o texto sofreu algumas alterações em seu texto original, mas manteve os pontos principais inalterados. Na votação que ocorreu no dia 7 passado, o foco foi dado aos impostos sobre o consumo. Agora, o texto...
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segunda votação, o projeto de lei de revisão do Plano Diretor de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014), que implicará mudanças significativas na estruturação e no funcionamento da cidade. Além de questões de ordem ambiental, como melhorias para a rede hídrica e a previsão da implementação de...
Em que pese envolver um assunto delicado, os benefícios trazidos pela realização de um planejamento sucessório aconselham o seu enfrentamento. Seja no âmbito pessoal, seja no âmbito empresarial, em algum momento haverá a sucessão. O planejamento sucessório pode ser definido como um conjunto de mecanismos, atos e negócios jurídicos, que permitem estruturar, em vida, a...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de cessão de direitos de reembolso de despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular não conveniada à operadora de plano de saúde. Uma clínica e um laboratório particular ofertavam ao público a prestação de serviços de saúde, afirmando aceitar todos os convênios médicos....
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que só é possível a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando observados os requisitos previstos...
