No dia 17 de abril de 2024, uma comissão de juristas, sob a presidência do Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entregou a proposta de revisão do Código Civil ao Senado Federal. A revisão, que é fruto de extensas discussões e consultas públicas que começaram em agosto de 2023, visa modernizar e adaptar a legislação às novas realidades sociais e tecnológicas. Entre os temas revisados, há a regulamentação de temas atinentes ao Direito empresarial, contratual, de família e sucessões, propriedade, direito dos animais e Direito Digital. As mudanças propostas são abrangentes e destinadas a simplificar e...

No dia 18/4/2024, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou, por quatro votos a um, que seja feita a correção do valor de multa aplicada pelo PROCON-SP a um supermercado. De acordo com o Tribunal paulista, no julgamento no recurso de apelação nº 1056613-29.2021.8.26.0053, a aplicação da penalidade não observou a Portaria Normativa PROCON-SP nº 45/2015, vigente no momento da constatação dos fatos, mas sim a Portaria Normativa PROCON-SP nº 57/2019, mais gravosa ao supermercado, sendo a aplicação da multa, portanto, irregular. No caso concreto, apesar de a constatação dos...

O Supremo Tribunal Federal (STF) discute, no julgamento do ARE 1.475.101/SP, a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário quando afastado o ato de improbidade administrativa. A existência de declaração judicial prévia acerca da prática de ato de improbidade administrativa como pressuposto para a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário é objeto em discussão, sendo tal esclarecimento fundamental para o deslinde da questão pela Corte. No caso dos autos, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) ingressou com ação de Improbidade administrativa e ressarcimento de danos patrimoniais e morais contra agentes públicos pela prática de atos previstos...

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) editou recentemente duas normas que trazem importantes regras sobre a regularização de alimentos e embalagens: a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 843/2024 e a Instrução Normativa (IN) 281, ambas de 22 de fevereiro de 2024. Em 2020, a autarquia já havia editado a RDC 429 sobre a adequação das embalagens às novas regras estabelecidas pela Agência, especificamente no que diz respeito às informações nutricionais em seus rótulos. Sem prejuízo do estabelecido na RDC 429/2020, a RDC 843/2024 e a IN 281/2024, que entram em vigor no dia 1º de setembro de 2024, tratam...

A aprovação da Lei nº 14.825/2024, oriunda do projeto de lei (PL) nº 1.269/2022, trouxe uma importante mudança no que diz respeito à segurança jurídica no âmbito das transações imobiliárias, ampliando a proteção dos compradores de boa-fé em relação às dívidas dos vendedores. Ao acrescentar o inciso V, no artigo 54, da Lei nº 13.097/2015, a nova lei atribuiu validade ao negócio jurídico imobiliário realizado pelo adquirente de boa-fé, inclusive nos casos de constrição do bem proveniente de ação de improbidade administrativa ou oriunda de hipoteca judiciária, quando não houver averbação do gravame na matrícula do imóvel. Em termos mais...

Um instrumento de governança pública que ganhou relevância na Lei Federal nº 14.133/2021 e que merece a atenção de todos os envolvidos nas contratações públicas. Mas afinal, por quê? O Plano de Contratações Anual – PCA é um documento que tem por finalidade consolidar as demandas do órgão ou da entidade para o exercício posterior. A Nova Lei de Licitações – Lei Federal nº 14.133/2021, exige o PCA. Não se trata de uma novidade no universo das contratações públicas federais[1], mas a sua previsão expressa representa um importante avanço para as contratações públicas. A Lei Federal nº 14.133/2021 prevê que os órgãos responsáveis...

Há pouco mais de 18 anos, desde que foi sancionada a Lei 14.129, de 11 de janeiro de 2006, a Prefeitura de São Paulo tem oferecido aos contribuintes pessoas física e jurídica, periodicamente, a possibilidade de regularizar dívidas com o Fisco de forma facilitada, ou seja, com descontos bastante atrativos. Por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), os contribuintes podem quitar tanto os débitos tributários, como os não tributários (obrigações de cunho administrativo, como o ressarcimento de um prejuízo causado ao erário ou a devolução de um valor recebido indevidamente, por exemplo). Ao longo desse tempo, a Prefeitura de...

O novo regime regulatório para implantação de projetos ferroviários, introduzido pela Lei n° 14.273, de 23.12.2021, que dispõe sobre a organização do transporte ferroviário, o uso da sua infraestrutura e os tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias em território nacional, dentre outras providências, promete dar um novo e importante impulso para o referido modal. Além da contratação em regime público, modelo clássico, a nova lei prevê uma nova modalidade: a outorga de autorização em regime de direito privado – este, a ser formalizado por meio de contrato de adesão junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para...

A modalidade de assinatura digital e suas implicações são temas de crescente relevância no contexto jurídico contemporâneo, especialmente à luz dos avanços tecnológicos e da crescente digitalização dos processos. Em 2023, importantes mudanças legislativas e judiciais destacaram a necessidade e a eficácia dessas assinaturas no ambiente legal. A alteração do Código de Processo Civil, por exemplo, com a inclusão do §4º em seu artigo 784, para permitir expressamente a assinatura digital de títulos executivos extrajudiciais evidenciou essa nova realidade e representou um importante marco na utilização dessa ferramenta. Tradicionalmente, esses títulos, quando subscritos fisicamente, exigiam a assinatura de testemunhas para...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que os valores da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser considerados na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado dos consumidores na conta de energia elétrica. Do ponto de vista prático, a decisão do STJ foi uma vitória para os Estados, que aumentarão a arrecadação de ICMS, e uma derrota para os contribuintes, que pagarão mais imposto pelo consumo de energia elétrica. Até então, havia o entendimento, inclusive...