A cidade de São Paulo, que há muito enfrenta desafios complexos de mobilidade, infraestrutura e administração de serviços públicos, iniciou recentemente uma série de concessões que prometem transformar o cenário urbano e regional. Este movimento é parte de um plano abrangente que inclui desde terminais de ônibus, estacionamentos públicos, até áreas de lazer e cultura. O objetivo é claro: atrair investimentos privados para fomentar a eficiência, qualidade e inovação nos serviços oferecidos à população, ao mesmo tempo em que alivia a sobrecarga financeira da administração pública. 1. A Estrutura das Concessões O pacote de concessões, conhecido popularmente como "Pacotão", inclui...

A Portaria nº 443, de 19 de setembro de 2024, publicada pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), marca um avanço significativo nas concessões e arrendamentos sob sua competência, ao estabelecer diretrizes para a adoção de soluções consensuais e a prevenção de conflitos nesses contratos. Pela primeira vez, observa-se um alinhamento da Administração federal com a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex- Consenso) do Tribunal de Contas da União (TCU), ao permitir que o MPOR encaminhe controvérsias de grande complexidade para a solução consensual junto ao TCU. A Portaria, ao mesmo tempo em que...

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo é uma ferramenta de política urbana aplicada em várias cidades brasileiras, incluindo São Paulo, com vistas a garantir o cumprimento da função social da propriedade. Trata-se de uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade, que consiste na incidência, de maneira progressiva, do referido imposto sobre imóveis que não estão sendo utilizados adequadamente, como forma de incentivar a ocupação e o uso produtivo dos espaços urbanos. Como o IPTU progressivo existe para estimular o uso útil da propriedade, ele tem caráter extrafiscal, isto é, sem finalidade arrecadatória. Fundamento lega:...

A orientação jurídica experiente e tecnicamente preparada desempenha um papel crucial na prevenção de litígios e na mitigação de prejuízos. Advogados qualificados e experientes são capazes, não apenas de auxiliar na prevenção de disputas judiciais, mas também de assegurar que empresas e indivíduos estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, reduzindo, assim, riscos legais e financeiros. Nesse contexto, empresas que operam em setores altamente regulados podem se beneficiar de uma orientação jurídica que assegure a conformidade com as leis e regulamentações vigentes, evitando multas e sanções. A experiência jurídica facilita a identificação de potenciais riscos legais em transações...

As queimadas que assolaram o país nos últimos tempos trouxeram à tona a importância da adoção de medidas, por parte dos produtores rurais, no sentido de minimizar os danos em virtude destes eventos e, até mesmo, de viabilizar a própria manutenção e sobrevivência de suas atividades. Não são triviais os percalços de toda ordem que podem comprometer a produção agrícola e pecuária no Brasil, a começar pelas mudanças no clima, que afetam as lavouras ao provocarem, além das já mencionadas queimadas, secas e inundações cada vez mais frequentes e intensas. Nesse cenário, o Seguro Rural desponta como uma das mais...

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no início de outubro de 2024, duas novas portarias que buscam ampliar o diálogo do Fisco com a sociedade: a Portaria RFB 466/2024, que institui o programa “Receita Soluciona” e a Portaria RFB 467/2024, que institui o programa “Receita de Consenso”, também chamado de “Procedimento de Consensualidade Fiscal”. A finalidade das normas é, por meio da transparência e diálogo com a sociedade, evitar litígios, resolver conflitos e esclarecer dúvidas dos contribuintes, promovendo e estimulando a autorregulação. Consequentemente, os programas acabam promovendo o fortalecimento do ambiente de negócios do país. Como...