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Fonte: Agência Senado – 15.07.2009 O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), o substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto (PLS 314/04) de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que institui uma nova Lei Nacional de Adoção. O texto é centrado na garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária,...

Fonte: Jornal DCI – 13.07.2009 SÃO PAULO – A Diretoria Executiva do Banco Mundial aprovou na última semana dois empréstimos ao governo paulista totalizando US$ 270,65 milhões – cerca de R$ 540 milhões – para apoiar projetos que têm objetivo de melhorar as condições de transporte e controlar a poluição ambiental e da água no estado:...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 13.07.2009 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência do registro de penhora do veículo no Departamento de Trânsito (Detran) elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha sido posterior à citação do devedor em...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 09.07.2009 A nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração Pública de reembolsar o contrato de serviço já prestado, por parte da obra já executada ou pelos produtos já entregues, porque, do contrário, haveria enriquecimento sem causa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal...

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 03.07.2009 As lanchonetes Mc Donald’s, Bruger King e Bob’s poderão continuar com as promoções de lanches e a venda promocional de brinquedos e objetos de apelo infantil. A decisão é do juiz federal substituto Eurico Zecchin Maiolino, da 15ª Vara Cível Federal de São Paulo, que negou liminar para suspender...

Fonte: Panrotas – 01.07.2009 Até o fim deste mês de julho a Anac entregará ao Ministério da Defesa a proposta do modelo brasileiro de concessão de aeroportos à iniciativa privada. A elaboração do modelo é parte das atribuições previstas na lei que criou a Anac e, desde outubro de 2008, a Agência tem trabalhado na...

Fonte: Agência Senado – 24.06.2009 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou na terça-feira (24) proposta de emenda à Constituição que acaba com a exigência de separação prévia para a realização do divórcio. Atualmente, para entrar com processo de divórcio, a pessoa interessada precisa provar a separação judicial por mais de...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 21.06.2009 O instituto da morte presumida está previsto em vários dispositivos da legislação brasileira. Graças a esse instrumento jurídico, os familiares de vítima de catástrofe ou de pessoa que simplesmente desapareceu sem deixar vestígio podem garantir judicialmente seus direitos à herança, pensões, seguro de vida, indenizações e outros...

Fonte: Jornal DCI – 18.06.2009 SÃO PAULO – A meta do governo é elevar a fatia de investimentos em infraestrutura para 1% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, afirmou o secretário de Política Nacional de Transporte, do Ministério dos Transportes, Marcelo Perrupato. Atualmente, o País investe 0,5% do PIB neste setor. Segundo ele, a medida...

Fonte: Jornal DCI – 19.06.2009  São Paulo – O Secretário de Transportes de São Paulo, Mauro Arce, anunciou que o governo do estado vai privatizar a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, de Praia Grande a Miracatu, no Vale do Ribeira. Chamado de lote dois, a ideia é que o processo licitatório da concessão seja concluído...