A Prefeitura do Município de São Paulo suspendeu a concessão dos terminais de ônibus da cidade, contrato avaliado em R$ 5,2 bilhões, por tempo indeterminado, após determinação do Conselheiro Domingos Dissei do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Segundo o Conselheiro, existem 54 irregularidades no edital, dentre elas, a falta estudos técnicos para...
A Medida Provisória nº 945/2020 altera a forma de escalação dos trabalhadores avulsos pelos Órgãos Gestores de Mão de Obra, que deverá ocorrer por meio online, de modo a evitar aglomerações nos terminais. Estão previstas na Medida as hipóteses em que os trabalhadores não poderão ser escalados, a exemplo das gestantes, lactantes, idosos, portadores de...
Foi instituído pela Medida Provisória nº 944/2020, o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à concessão de linhas de crédito à empresários, sociedade empresárias e sociedade cooperativas com faturamento bruto no exercício de 2019 superior a R$ 360 mil e/ou igual a R$ 10 milhões, abrangendo a totalidade da folha de pagamento do contratante,...
Na última segunda-feira (06/04/2020), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, relator da ADI 6363, que questiona a constitucionalidade da Medida Provisória 936/2020, concedeu liminar que determina que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho, de salário ou suspensão de contrato, sejam comunicados aos sindicatos. Os empregadores deverão comunicar, no prazo de...
Em 22/03/2020, foi publicada a Medida Provisória nº 927/2020, com vetos do Presidente da República quanto a suspensão de pagamento de salários, trazendo medidas trabalhistas (art. 4º) para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do CODIV-19. O texto prevê regras para o teletrabalho, antecipação de férias individuais, férias coletivas, aproveitamento e antecipação...
