A nova Lei Federal n° 14.065, de 30 de setembro de 2020, absorveu todas as disposições contempladas na Medida Provisória 961, de 06.05.2020 e se aplica a todos os contratos firmados pela Administração durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, inclusive aqueles em que o prazo de...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 915/19, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. O PLV n° 9/2020 seguirá para aprovação no Senado, cuja aprovação está estimada, segundo informação constante do site oficial do Senado, a previsão...
A Prefeitura de São editou na data de ontem, o Decreto n° 59.321, de 1º de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face...
Por Marcia Buccolo Vivemos uma situação emergencial, e mais que isso, uma situação nunca antes enfrentada, cuja duração e os efeitos deletérios ainda não somos capazes de avaliar. Entretanto, já se tem, pelo menos uma certeza: nossa vida, nunca mais será a mesma. De sua parte, a atuação da Administração Pública, dos Órgãos de controle,...
