Categoria: <span>Artigos</span>

Autor: Fabrício Fávero, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Em 26 de março de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 834, que disciplina as obrigações fiscais dos consórcios constituídos nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei das Sociedades Anônimas. O tema sempre foi...

Autora: Renata Santos Barbosa Catão, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que ex-marido não pode exigir da ex-esposa prestação de contas do valor que paga em favor da filha do casal, mantendo assim a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que confirmou decisão...

Autora: Laila Abud, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A enfiteuse ou aforamento é um dos mais amplos direitos reais, pois consiste na atribuição do domínio útil de um imóvel, feita pelo proprietário a terceiro, que, por sua vez, exerce o direito de posse, uso, gozo e disposição do bem, mediante o...

Autor: Giuseppe Giamundo Neto, sócio do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Intenso debate se instaurou nos últimos dias diante do início das tratativas relativas à incorporação do Banco Nossa Caixa pelo Banco do Brasil. Vozes contrárias à operação surgiram, especialmente sob o argumento de que, por se tratar a Nossa Caixa de uma instituição...

Autora: Renata Santos Barbosa Catão, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Com a disposição do Código Civil, os pais hoje concorrem em iguais condições pela guarda dos filhos. Determina a lei que, não apresentando o casal acordo com relação à guarda dos filhos, o juiz a deferirá àquele que ‘revelar melhores condições...

Autor: Giuseppe Giamundo Neto, sócio do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Como se sabe, as microempresas e empresas de pequeno porte representam um dos principais alicerces da economia brasileira. São responsáveis por uma boa parcela da geração de renda e de empregos no País. Ciente dessa importância sócio-econômica, instituiu-se com a Emenda nº 6/95,...

Autora: Adriana Buccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Através do Provimento nº 1300/2007 do CSM (Conselho Superior de Magistratura), o Tribunal de Justiça da Capital criou o Juizado Especial Digital, competente para o recebimento, o processamento, o julgamento e a execução dos pedidos consensuais ou litigiosos da competência dos Juizados Especiais...

Autora: Renata Santos Barbosa Catão, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Na sessão plenária realizada em 16 de abril de 2008, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Dr. Eduardo Bittencourt Carvalho, anunciou que a fiscalização das entidades do terceiro setor será rigorosa, com o intuito de...

Autora: Nilde S. Moura, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A Lei nº 11.105, que entrou em vigor dia 24 de março de 2005, tendo por objeto a pesquisa sobre células-tronco embrionárias, vem gerando bastantes controvérsias, principalmente no que se refere ao artigo 5º. in verbis: "Art. 5º É permitida, para fins...

Autores: Edgard Hermelino Leite Junior e Mario Rossi Barone, respectivamente sócio e advogado integrante de Edgard Leite Advogados Associados.   Em continuação ao nosso artigo do mês passado, em que abordamos questões relativas ao Plano Verão, no presente texto trataremos de aspectos do Plano Collor I – que para muitos é considerado o maior trauma...